acordão peculato uso

19025 resultados para acordão peculato uso

  • Em vigor Código Penal
    ...IV- pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis;. #Redação dada pela Lei nº 11.596, de ...Peculato. ARTIGO 312. Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou ...
  • Acórdão Nº 188772 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020

    Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Peculato, estelionato majorado, uso de documento falso e associação criminosa. Prisão domiciliar. Súmula 691/STF. Supressão de instâncias. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de...

    ...: RELATOR DO HC Nº 590.918 DO SUPERIOR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS. CORPUS. PECULATO, ESTELIONATO MAJORADO, USO DE DOCUMENTO FALSO E. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO DOMICILIAR. SÚMULA 691/STF. SUPRESSÃO. DE INSTÂNCIAS. ...
  • Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. MOEDA FALSA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS CONDUTAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 122/STF. SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSO E JULGAR OS CRIMES DE TRÁFICO E POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO. 1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior

    ...3.  Independentemente  da  análise  se  o  crime  de  moeda . falsa  será  absorvido  pelo  crime  de  peculato", constata-se que houve a . efetiva utilização de notas falsificadas na prática criminosa, o que, por . si  só,  já  revela\xC2"...
  • Acórdão nº RHC 23500 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSIFICADO E PECULATO (ARTIGOS 304 E 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CARTÕES DE PONTO SUPOSTAMENTE FALSIFICADOS UTILIZADOS EM PROCESSO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O uso de documento ideologicamente falso em processo trabalhista extrapola a simples esfera de interesses individuais dos litigantes, pois evidencia

    ...EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSIFICADO E PECULATO (ARTIGOS 304 E 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CARTÕES DE PONTO SUPOSTAMENTE FALSIFICADOS UTILIZADOS EM PROCESSO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA ...
  • Acórdão nº 2014/0222884-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DELITO. REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. ART. 1º, II, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS PÚBLICOS. PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. REEXAME DE PROVAS. AFASTADO O DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DESCLASSIFICAÇ

    ...ALHEIO.  REEXAME  DE  PROVAS.  AFASTADO  O  DISSÍDIO . JURISPRUDENCIAL.  DESCLASSIFICAÇÃO  DE  PECULATO  DE . USO PARA PECULATO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. . SÚMULA 211/STJ. . ...
  • Acórdão nº HC 209315 / BA de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar...

    .... PECULATO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE. AUSÊNCIA DE DOLO DE SE APROPRIAR DEFINITIVAMENTE DE VEÍCULO DE QUE TINHA POSSE EM RAZÃO DO ...
  • Acórdão nº 2007/0264455-2 de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO OU ABUSO DE PODER. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PECULATO DE USO. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE NA CONDUTA DE PRÁTICA DE ATO SEXUAL. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 350 DO CP PELA LEI 4898/1965. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 41 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. ORDEM DENEGADA.

    ...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO OU ABUSO DE PODER. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PECULATO DE USO. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE NA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021

    PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...

    ...29 do Código Penal. .   . 4) Gilney Michell Delmiro de Góis, no delito de peculato, tipificado no art. 312, c/c o art. 327, § 2º, em continuidade delitiva, ambos do Código Penal. .   . Porém, absolvo os acusados: .   . 1) ...
  • Acórdão nº 2014/0293685-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO. SUPRESSÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS IMPRÓPRIAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇ&

  • Acórdão nº 2014/0134352-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DELITIVOS. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. NÃO CABIMENTO. ADITAMENTO. DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não padece de inépcia a denúncia que descreve os...

    ...RECORRIDO . : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO . EMENTA. PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS  CORPUS .  PECULATO". . TRANCAMENTO  DA  AÇÃO  PENAL.  AUSÊNCIA  DE  JUSTA  CAUSA. . INEXISTÊNCIA  DE  INDÍCIOS  DELITIVOS.  ILEGALIDADE  N\xC3"...
  • Acórdão nº 2015/0098992-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E OUTROS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANIPULAÇÃO CONCRETA DE TESTEMUNHAS. RECURSO ORDINÁ

    ...: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ . EMENTA. PROCESSUAL  PENAL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS . CORPUS. PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E OUTROS. ALEGADA . AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  DO  DECRETO  PRISIONAL. . ...
  • Acórdão nº 2008/0165178-0 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO E DE USO PERMITIDO. ART. 16 DA LEI 10.826/03. PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ARMA. ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 312, § 1°, DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EXISTÊNCIA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. I - Não se pode...

    ...EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO E DE USO PERMITIDO. ART. 16 DA LEI 10.826/03. PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ARMA. ARTIGOS 30, 31 E 32, ...
  • Acórdão nº HC 201273 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PACIENTES (ESTAGIÁRIA DE DIREITO E ADVOGADA) CONDENADAS SOB A ACUSAÇÃO DO CRIME DE PECULATO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 312, § 2o. C/C ART. 71, AMBOS DO CPB). ASSERTIVA DE QUE O SERVIDOR PÚBLICO INDICADO NA DENÚNCIA NÃO FOI CONDENADO PELOS MESMOS FATOS E NEM INCLUÍDO NA DENÚNCIA QUE ORIGINOU A CONDENAÇÃO AQUI IMPUGNADA. IMPETRAÇÃO NA PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE RECURSO

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PACIENTES (ESTAGIÁRIA DE DIREITO E ADVOGADA) CONDENADAS SOB A ACUSAÇÃO DO CRIME DE PECULATO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 312, § 2o. C⁄C ART. 71, AMBOS DO CPB). ASSERTIVA DE QUE O SERVIDOR PÚBLICO INDICADO NA DENÚNCIA NÃO FOI ...
  • Acórdão nº 2009/0189534-8 de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. DEPUTADO ESTADUAL E ASSESSOR. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL E DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DELITOS PERPETRADOS EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO PRATICADOS EM CONEXÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. RENOVAÇÃO DO ATO. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA....

    ...EMENTA. CRIMINAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. DEPUTADO ESTADUAL E ASSESSOR. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL E DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. COMPETÊNCIA DA ...
  • Acórdão Nº 0631877-37.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-03-2019

    HABEAS CORPUS. PECULATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO À ORDEM PÚBLICA E À CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SITUAÇÃO CONCRETA MAIS GRAVE QUE A DOS CORRÉUS. INCABÍVEL EXTENÇÃO DE BENEFÍCIO. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO OBSTAM SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MEDIDAS CAUTELARES NÃO CABÍVEIS. INOCORRÊNCIA DE

    ...Comarca de Fortaleza. Custos legis: Ministério Público Estadual. EMENTA. HABEAS. CORPUS. PECULATO,. IDEOLÓGICA,. USO. DE. ORGANIZAÇÃO. CRIMINOSA. FALSIDADE. DOCUMENTO. PRISÃO. FALSO. E. PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO À ORDEM ...
  • Acórdão nº 2009/0099733-3 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PECULATO (ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE DEFENDIDO POR UM ÚNICO ADVOGADO DURANTE TODO O CURSO DO PROCESSO. SUPERVENIÊNCIA DO ÓBITO DO PATRONO. FATO NOTICIADO AO TRIBUNAL DE ORIGEM ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NO DIÁRIO OFICIAL, EM NOME DO CAUSÍDICO FALECIDO. SUPERVENIÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. INÍCIO DA EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. PECULATO (ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE DEFENDIDO POR UM ÚNICO ADVOGADO DURANTE TODO O CURSO DO PROCESSO. SUPERVENIÊNCIA DO ÓBITO DO PATRONO. FATO ...
  • Acórdão nº 2006/0200200-1 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PECULATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ELEVAÇÃO. 1. CAPACIDADE PARA ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA E DE SE AUTO-DETERMINAR CONFORME ESSE ENTENDIMENTO. USO DO PRÓPRIO CONCEITO DE CULPABILIDADE PARA A EXACERBAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2. ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. CARACTERIZAÇÃO. 3. USO DE PADRÕE

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PECULATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ELEVAÇÃO. 1. CAPACIDADE PARA ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA E DE SE AUTO-DETERMINAR CONFORME ESSE ENTENDIMENTO. ...
  • Acórdão nº HC 216537 / RO de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. EVASÃO DE DIVISAS. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. CONTUNDENTE REITERAÇÃO DELITIVA. FUGA DO ACUSADO. RISCO À INSTRUÇÃO CRIMINAL, À APLICAÇÃO DA LEI PENAL E À ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA MANTIDA. LEI N. 9.613/98. IRRETROATIVIDADE. ILEGALIDADE NÃO-CONFIRMADA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão cautelar - medida drástica -

  • Acórdão Nº 0002745-62.2015.8.24.0040 do Terceira Câmara Criminal, 02-03-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU SOLTO - DELITOS DE PECULATO E USO DE DOCUMENTO FALSO (CP, ARTS. 312 E 297 C/C 304)) - SENTENÇA CONDENATÓRIA.INSURGÊNCIA DEFENSIVA.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ACUSADO QUE, NA CONDIÇÃO DE DEPOSITÁRIO DE BENS APREENDIDOS PELA POLÍCIA MILITAR E GUARDA MUNICIPAL (PÁTIO DE ARMAZENAMENTO), APROPRIA-SE DE VEÍCULO PARA...

    ...ÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia contra Bruno Justino (26 anos à época dos fatos) pela prática, em tese, dos delitos de peculato e uso de documento falso (CP, arts. 312 e 297 c/c 304), em razão dos fatos assim narrados: "Cumpre inicialmente esclarecer, que o denunciado BRUNO ...
  • Acórdão nº HC 170223 / BA de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PECULATO. MESMO JUÍZO SINGULAR. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. TRAMITAÇÃO CONCOMITANTE DE APELAÇÃO CRIMINAL. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Na hipótese, há registro no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 1ª Região da tramitação de apelação criminal - instrumento...

  • Acórdão Nº 0001278-63.2016.8.24.0056 do Quinta Câmara Criminal, 08-12-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PECULATO DE USO PRATICADO POR PREFEITO (DECRETO-LEI N. 201/1967, ART. 1º, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. ALEGADO QUE AS OBRAS NO TERRENO DO ACUSADO FORAM REALIZADAS ATRAVÉS DE EMPRESA PARTICULAR E QUE AS MÁQUINAS DA PREFEITURA APENAS ESTIVERAM NO LOCAL PARA REALIZAR A MANUTENÇÃO DA ESTRADA LINDEIRA. ACOLHIMENTO. RÉU ACUSADO DE...

    ...CRIME DE PECULATO DE USO PRATICADO POR PREFEITO (DECRETO-LEI N. 201/1967, ART. 1º, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. ALEGADO ...
  • Acórdão nº HC 232230 / SC de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS-CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. ADMINISTRADORES DE SEÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS. ACUSAÇÃO DE PECULATO-DESVIO POR MAU USO DE RECURSOS DA INSTITUIÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS. NATUREZA JURÍDICA DA OAB. INDEFINIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. I - Impetração destinada a obter o trancamento de inquérito policial instaurado pela Policia Federal com o objetivo de apurar...

  • Acórdão nº 2003.01.00.042237-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Octubre de 2007

    PENAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONCEITO PENAL. PECULATO DE USO. PECULATO- DESVIO. DOLO. PENA. DOSIMETRIA. 1. O conceito de funcionário público em direito penal é amplo, abrangendo inclusive aqueles que exerçam cargo, emprego ou função pública transitoriamente e sem remuneração. 2. Para ocorrência do peculato de uso é imprescindível que o bem público seja infungível, o que não ocorre com dinheiro,...

    Assunto: Peculato (art. 312, Caput e § 1º) - Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral - Direito Penal. Autuado em: 22/12/2003 ...
  • Acórdão nº REsp 1183134 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSOS ESPECIAIS. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. PECULATO-DESVIO. ESTELIONATO CONTRA ENTE PÚBLICO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LEGALIDADE....

  • Acórdão Nº 940 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022

    Ação penal originária. 2. Penal. Processo penal. Preliminares rejeitadas. 3. Acusação de peculato desvio. 4. Desvio de recursos públicos destinados à contratação de assessores parlamentares. 5. Primeiro fato: nomeação de assessora parlamentar efetivada pelo irmão do réu, sem seu conhecimento. Ausência de provas de concorrência para a infração penal. 6. Segundo e terceiro fatos: o uso de...

    ...: ÉDIO VIEIRA LOPES. : BRUNO RODRIGUES. Ação penal originária. 2. Penal. Processo penal. Preliminares. rejeitadas. 3. Acusação de peculato desvio. 4. Desvio de recursos públicos. destinados à contratação de assessores parlamentares. 5. Primeiro fato:. nomeação de assessora ...

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