acordão premio produtividade

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. HORAS IN ITINERE. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, §

EMENTA SERPRO. PRÊMIO PRODUTIVIDADE. O empregado que ingressou no reclamado antes da vigência da Lei revogadora de nº 9.649/98, possui direito ao pagamento do prêmio de produtividade, o qual se incorporou ao contrato de trabalho, por aplicação do princípio da inalterabilidade lesiva do contrato de trabalho, nos termos do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. O pagamento em módulo anual

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.467/2017. A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão - "prêmio-produtividade" - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também...

EMENTA SERPRO. PRÊMIO-PRODUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. Caso em que o prêmio-produtividade, previsto no art. 12, § 1º, da Lei 5.615/70, foi revogado pela Lei 9.649/98, mas já não era pago aos empregados do Serpro desde 1979, antes mesmo da admissão da reclamante. Nesse contexto, a apregoada lesão ao direito da autora operou-se já na data da sua admissão e se consolidou em definitivo após o transcurso do

RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. ARTIGO 1º DA LEI N.º 9.494/97. ARTIGO 1º DA LEI N.º 8.437/92. NÃO CABIMENTO. 1. É vedado o deferimento de medidas liminares, sejam cautelares ou antecipatórias da tutela, quando o objeto da ação principal esgotar-se de pronto, antes do término definitivo do processo. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem...

RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO PRODUTIVIDADE. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. O TRT registrou expressamente que havia a promessa do pagamento da verba denominada -prêmio incentivo à produtividade-, uma vez que houve prova testemunhal nesse sentido. Consignou, ainda, que a natureza da parcela é salarial, uma vez que tem nítido intuito contraprestativo e revestido de habitualidade. Os arestos...

RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA. NATUREZA JURÍDICA DO PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE. Os contracheques do autor demonstram a habitualidade no pagamento dos prêmios por produção, em periodicidade mensal. Como bem apreendeu o Juízo da origem, é evidente que esses prêmios têm natureza de remuneração pelo trabalho prestado, devendo, portanto, integrar o cálculo das demais parcelas salariais.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE JUDICIÁRIA. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO. LEI 9.326/2010. CONTESTAÇÃO DE RESULTADO. AFERIÇÃO DE DESEMPENHO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL N&#

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO-PRODUTIVIDADE. SERPRO. O acórdão embargado, ao não conhecer do recurso de revista interposto pela reclamante, o qual versava acerca do tema correlato à prescrição aplicável à pretensão de recebimento da parcela prêmio-produtividade, abordou todos os aspectos alusivos à controvérsia. Assim, as razões de declaração não se enquadram em nenhum dos...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. AJUDA DE CUSTO ALUGUEL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICES DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. NATUREZA SALARIAL. INCID&#

RECURSO DE EMBARGOS. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. ACÓRDÃO TURMÁRIO COMPLEMENTAR PUBLICADO EM 19/11/2009. PREMIO PRODUTIVIDADE. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO POR ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. 1. Segundo a nova dicção do artigo 894 da CLT, não viabiliza o conhecimento dos embargos a indicação de ofensa a dispositivo de lei federal e/ou constitucional,...

RECURSO DE EMBARGOS. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. ACÓRDÃO TURMÁRIO COMPLEMENTAR PUBLICADO EM 22/08/2009. PREMIO PRODUTIVIDADE. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO POR ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. 1. Segundo a nova dicção do artigo 894 da CLT, não viabiliza o conhecimento dos embargos a indicação de ofensa a dispositivo de lei federal e/ou constitucional,...

EMENTA SERPRO. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO . Está prescrita a pretensão ao pagamento de prêmio produtividade de empregado que foi admitido em período posterior à supressão do pagamento. Aplicação da Súmula 100 deste TRT4. Recurso do reclamado provido.

PRÊMIO PRODUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. ÔNUS DE PROVA. A aptidão para a prova é do empregador, seja na demonstração dos critérios adotados para aferição do prêmio, nos valores estipulados, assim como na produtividade do empregado, pois incumbe àquele o dever de documentação do contrato laboral. Inexistentes documentos idôneos para aferição das instalações realizadas, impõe-se o...

RECURSO DE REVISTA. SERPRO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REGULAMENTO EMPRESARIAL. DECISÃO NORMATIVA SUPERVENIENTE. O Regional modificou a decisão a quo, para indeferir o pedido de diferenças de salário. Entendeu que à tabela de salários fixada no Regimento de Administração de Recursos Humanos (RARH) da Reclamada (com escalonamento salarial), em que se fundou a pretensão da Reclamante, sobrepôs-se o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A Corte Regional afastou a prescrição total declarada na sentença e, quanto ao mérito, concluiu que a Autora não tinha direito subjetivo ao prêmio de produtividade ao fundamento de que a...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do ...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. NATUREZA. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. PRÊMIO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO...

RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO PRODUTIVIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. Os fatos de que a reclamante percebia o prêmio produtividade em apenas alguns meses durante o contrato de emprego e de que era pago por mera liberalidade, implicam inovação recursal haja vista que não foram explicitados na defesa, consoante assentado pelo acórdão. DIFERENÇAS SALARIAIS. A falta de demonstração de uma das hipóteses...

RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO PRODUTIVIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. Os fatos de que a reclamante percebia o prêmio produtividade em apenas alguns meses durante o contrato de emprego e de que era pago por mera liberalidade, implicam inovação recursal haja vista que não foram explicitados na defesa, consoante assentado pelo acórdão. DIFERENÇAS SALARIAIS. A falta de demonstração de uma das hipóteses...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - DESCABIMENTO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRÊMIO PRODUTIVIDADE. NATUREZA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO TRANSCRITO QUASE NA ÍNTEGRA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A transcrição quase integral do acórdão não...

RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO PRODUTIVIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. Os fatos de que a reclamante percebia o prêmio produtividade em apenas alguns meses durante o contrato de emprego e de que era pago por mera liberalidade, implicam inovação recursal haja vista que não foram explicitados na defesa, consoante assentado pelo acórdão. DIFERENÇAS SALARIAIS. A falta de demonstração de uma das hipóteses...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. PRÊMIO-PRODUTIVIDADE. NATUREZA JURÍDICA. Constatada possível violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Considerando que o mérito será decidido em favor da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRÊMIO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. Se há a aparente violação do artigo 37, X, da Constituição da República, é de se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. A orientação prevalecente nesta Corte segue no sentido de...