acordao prescricao improbidade administrativa
- Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
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Acórdão nº 2014/0100604-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE" ... ADMINISTRATIVA. ... PRESCRIÇÃO. AÇÃO\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0399158-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO FUNDADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL E LEGAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126 - STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA A COTEJO ANALÍTICO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O acórdão
... ADMINISTRATIVO. ... IMPROBIDADE ... -
Acórdão nº 2013/0330104-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... IMPROBIDADE ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E REGIME ÚNICO DOS SERVIDORES. ...
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Acórdão nº 2014/0019045-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AUTORIDADE ... ADMINISTRATIVA ... improbidade" administrativa por ... enriquecimento il\xC3" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO BASEADO NO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com base...
... ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. IMPROBIDADE ... -
Acórdão nº 2015/0028692-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... IMPROBIDADE" ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. ART. 23\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0246619-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0011456-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE" ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. AGENTE ... POL\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0027094-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. REVISÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e...
... 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO COM ... - Acórdão nº 2015/0153937-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Código Eleitoral
... de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do ... , de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática ...
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Acórdão nº 2012/0059936-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , subirá o processo à autoridade administrativa de primeira instância, para se ordenarem ... a) revelar improbidade profissional, dar falso testemunho, quebrar o ...
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Acórdão nº 2006/0086195-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ...
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Acórdão nº 2008/0151741-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARTÍCIPE QUE NÃO FAZ PARTE DA ...
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Acórdão nº 2008/0201506-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO AOS ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... IMPROBIDADE ... PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E AÇÃO PENAL. ...
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Acórdão nº 2015/0021606-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO ...
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Acórdão nº 2005/0035303-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. SÚMULA ...
- Acórdão nº 2013/0008101-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2013/0318243-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... DECLARAÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0323978-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE" ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DO ELEMENTO\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ... ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE TERIAM SIDO PRATICADOS POR ...
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Acórdão nº 2014/0123171-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO ACERCA DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Se o agente, a quem se imputa a prática de ato de improbidade administrativa - absolvido pela sentença, mas condenado pelo acórdão -, alega, em embargos de...
... ADMINISTRATIVO. ... IMPROBIDADE" ... ADMINISTRATIVA. OMISSÃO ACERCA DA\xC2" ...