acórdão princípio da eficiência

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  • Acórdão nº 0094035-03.2001.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Enero de 2013
    ... CONDUTA OMISSIVA DO ENTE PÚBLICO ADSTRITA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2667-04.2010.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Agosto de 2012
    ... ), de que, por seu intermédio, é possível atingir-se maior eficiência e produtividade e a geração de mais riqueza e mais empregos, foi ... APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.019/74. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ... Conforme expressamente consignado pelo Regional, soberano ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-200900-94.2009.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
    ... 37 da CF (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência). Desse modo, as vantagens materiais concedidas aos servidores empregados ... ostentar a condição de ente público, deve ser respeitado o princípio da legalidade administrativa, de maneira a se exigir a observância da Lei ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-3800-70.2005.5.01.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL E NÃO CONDIÇÃO DA AÇÃO. FINALIDADE E UTILIDADE DO PROCESSO. PRINCÍPIOS FORMADORES DO PROCESSO DO TRABALHO. DECISÃO DO STF. A submissão de demanda à comissão de conciliação prévia não é condição da ação, sob pena de ferir o princípio constitucional do acesso à Justiça. Decisão do STF e...

    ... ção prévia não é condição da ação, sob pena de ferir o princípio constitucional do acesso à Justiça. Decisão do STF e precedentes da ... amplamente adotada com o fim de proporcionar maior economia e eficiência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08089966920214058300), 03-02-2022

    PROCESSO Nº: 0808996-69.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VILMA GOMES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Danillo Antonio Ribeiro De Lira Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO....

    ... para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial ... No mesmo sentido, resta evidente ... caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo ... Quanto à alegação do INSS, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1183-79.2010.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
    ... ), de que, por seu intermédio, é possível atingir-se maior eficiência e produtividade e a geração de mais riqueza e mais empregos, foi ... da Constituição Federal, sob o argumento de que foi violado o princípio da motivação, como pretende a primeira reclamada, Contax S.A. Recurso ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-99300-83.2008.5.08.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
    ... ípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Desse modo, constatada a existência de desvio de finalidade na conduta ... para preenchimento de cadastro de reserva não gera, em princípio, direito subjetivo à nomeação, mas apenas expectativa de direito ...
  • Acórdão Nº 5551 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
    ... INEXISTENTE AFRONTA À AUTONOMIA DOS ENTES ... FEDERADOS. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ... PERDA DE OBJETO QUANTO AOS ARTS. 4º, 5º, 7º E 8º, ...
  • Acórdão Nº 4216 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
    ... da elevação do valor do subsídio é medida que concretiza o princípio da ... eficiência, já que serve de estímulo para a promoção por ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08098702520214050000), 25-11-2021

    PROCESSO Nº: 0809870-25.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: METRODATA ENGENHARIA LTDA - EPP ADVOGADO: Jair Lopes De Araujo Junior AGRAVADO: CHESF - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SÃO FRANCISCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (BMCA) . . EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO...

    ... de referência TR-DGCGC-001/2021, em violação, inclusive ao princípio da publicidade e do prazo prescrito no art. 4.º, V, da Lei n.º ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1715-84.2013.5.15.0097)

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO POR "PEJOTIZAÇÃO". RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 725 DA...

    ... eficiência da atividade jurisdicional - pois ... permite, pelo efeito ... Por fim, igualmente realiza o ... princípio da isonomia ao evitar-se que pessoas em igual situação tenham soluções ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-648/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Mayo de 2003

    AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. VIOLAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. A iterativa, atual e notória jurisprudência desta colenda Corte tem-se manifestado no sentido de que, sendo a Recorrente empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade,...

    ... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA ... A iterativa, atual e notória jurispr u ... da leg a lidade, impessoalidade, moralidade, p u blicidade e eficiência previstos no r e ferido dispositivo constitucional ... Assim, a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-1153/2002-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Junio de 2003

    AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. VIOLAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. A iterativa, atual e notória jurisprudência desta colenda Corte tem-se manifestado no sentido de que, sendo a Recorrente empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade,...

    ... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA ... A iterativa, atual e notória jurispr u ... da leg a lidade, impessoalidade, moralidade, p u blicidade e eficiência previstos no r e ferido dispositivo constitucional ... Assim, a ...
  • Acórdão Nº 5906 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
    ... REGULAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ... DA LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA ... 1. As Agências Reguladoras, ... de transportes que atendam a padrões de eficiência, segurança, conforto, ... regularidade, pontualidade e modicidade das ...
  • Acórdão Nº 272 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2021

    ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL POR OMISSÃO. ORGANIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ARTS. 73, 75 E 130 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA PARA OS TRIBUNAIS DE CONTAS DO MUNICÍPIO. AUTONOMIA MUNICIPAL. PACTO FEDERATIVO. EXCEPCIONALIDADE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO...

    ... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO ... DA SIMETRIA PARA OS TRIBUNAIS DE CONTAS DO MUNICÍPIO ... MUNICIPAL ... acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e atenta contra a eficiência da ... Administração Pública ... 4. Arguição de descumprimento de ...
  • Acordao N° 1847449 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2024

    Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Infrações de trânsito. Erros grosseiros. Renovação de licenciamento. Impossibilidade. Multa referente a veículo diverso. Dano moral. Configurado. Valor da compensação reduzido. Correção monetária e juros de mora. Precedente do stf em repercussão geral - re 870. 947 - tema 810. Recurso conhecido e parcialmente...

    ... Juiz LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA ... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ... ção, em flagrante inobservância ao princípio da ... eficiência (art. 37 da C.F.)"(Acórdão ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1102/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2002

    RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO PROCESSO DE EXECUÇÃO BASE DE CÁLCULO DA MULTA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - VALOR DA CAUSA E, NÃO, DA CONDENAÇÃO - HIPÓTESE DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - DESCONTOS FISCAIS FORMA DE CÁLCULO FGTS MULTA ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS - CITAÇÃO - QUESTÕES DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. Quando a lei define certa situação jurídica de forma clara e induvidosa, não...

    ... CONDENAÇÃO - HIPÓTESE DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - DESCONTOS ... FISCAIS FORMA DE CÁLCULO FGTS MULTA ... , de modo a que não se percam no tempo a eficácia e eficiência da cominação. Aliás, mutatis mutandis , a matéria é semelhante à da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08163660720184058300), 03-03-2020

    PROCESSO Nº: 0816366-07.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: ANDREA ALMEIDA DE SIQUEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Bruno Rafael Freire Siqueira Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO....

    ... O excesso de rigorismo formal contraria o princípio da eficiência ... Desse modo, nego provimento à apelação e à remessa ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
  • Acórdão Nº 988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022

    ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. DECISÕES JUDICIAIS QUE DETERMINARAM MEDIDAS CONSTRITIVAS DE RECEITAS PÚBLICAS REPASSADAS PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, REFERENTES AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA, ÀS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E PROFESSORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA. SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS...

    ... para a satisfação de créditos trabalhistas, ofendem ao princípio da legalidade ... orçamentária (inc. VI do art. 167 da Constituição da ... caput (impessoalidade e eficiência administrativas), 70, caput, parágrafo único, ... 71, II, VI, VIII e XI ...
  • Acórdão Nº 5355 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-05-2024

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADES E OMISSÃO. DECISÃO EMBARGADA QUE CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO SENTIDO DA INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO QUE VEDAVA O EXERCÍCIO PROVISÓRIO EM UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES NO EXTERIOR. DEVER DOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA UNIÃO DE COMPATIBILIZAR, À LUZ DOS CASOS CONCRETOS, A

    ... À LUZ DOS CASOS CONCRETOS, A EFICIÊNCIA DO SERVIÇO ... PÚBLICO COM O PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA UNIDADE ...
  • Acórdão Nº 664 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021

    CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. CONSTRIÇÃO DE RECEITAS PÚBLICAS POR DECISÕES JUDICIAIS. RECURSOS DE FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DESTINADOS À EXECUÇÃO DE ATIVIDADES VIA CONTRATOS DE GESTÃO FIRMADOS PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COM ENTIDADES DE TERCEIRO SETOR. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES E LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. ARGUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Decisões judiciais que determinam o bloqueio,...

    ... violam o princípio da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), o ... preceito da ... 2º c/c art. 60, § 4º, III, da ... CF), o princípio da eficiência da Administração Pública (art. 37, caput, da ... CF) e o princípio da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-5040-48.2007.5.15.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
    ... Magna (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência). Desse modo, as vantagens materiais concedidas aos servidores empregados ... ostentar a condição de ente público, deve ser respeitado o princípio da legalidade administrativa, de maneira a se exigir a observância da Lei ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022

    PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....

    ... da ausência de água encanada, contudo, não é tão claro, a princípio. Veja que ambos os moradores ouvidos em juízo garantiram, com muita ... qual possuía o dever de prestação de serviço adequado, com eficiência, regularidade e continuidade. Desse modo, a responsabilidade civil está ...
  • Acórdão Nº 1615 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023

    Ementa Suspensão de liminar. Adicional de produtividade fiscal (APF). Remuneração por performance na Administração Pública municipal. Possibilidade. Concretização do princípio da eficiência (CF, art. 37, caput). Precedentes. Previsão constitucional expressa em relação às carreiras da Administração Tributária (CF, art. 39, § 7º). Liminar deferida. Referendo. 1. O adicional de...

    ... MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ... (CF, ART. 37, CAPUT). PRECEDENTES. PREVISÃO ...

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