acordão principio da individualização da pena
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... VI - individualização, considerando-se a idade, capacidades e ... e o Ministério Público intervirão, sob pena de nulidade, no procedimento judicial de ... c) cópia da sentença ou acórdão; e ... d) cópia de estudos técnicos realizados ... , designará audiência, observando o princípio do § 1º do art. 42 desta Lei ... § 4º A ...
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Acórdão nº 2007/0003254-8 de T6 - SEXTA TURMA
... INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL ...
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Acórdão nº 2007/0154482-8 de T5 - QUINTA TURMA
... DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59 DO CP. RÉU PRIMÁRIO ... âncias apresentadas, ferindo, pois, o princípio da individualização da pena ... 3. Ordem ...
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Acórdão nº 2006/0173437-4 de T5 - QUINTA TURMA
... - PECULATO - NULIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - MAUS ANTECEDENTES ...
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Acórdão nº 2009/0060728-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA ... ância, sendo evidente a violação ao princípio da individualização da pena ... 3. Ordem ...
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Acórdão Nº 1309962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
... CORRUPÇÃO PASSIVA. DOSIMETRIA DA PENA. PRINCÍPIO DA ... INDIVIDUALIZAÇÃO ...
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Acórdão Nº 1416831 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... CONTINUIDADE ... INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ... acerca da alegada violação ao princípio da individualização da pena (art ... 5º, ...
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Acórdão nº 2016/0229287-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DISCRICIONARIEDADE ... VINCULADA. ... PENA-BASE ... 2. A individualização ... que, considerando o princípio" da presunção da inocência, inqu\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0129533-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA ... não constitui afronta ao princípio da individualização ...
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Acórdão nº 2016/0170279-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÕES. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. AUMENTO UM POUCO SUPERIOR A 1/8. DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO NA PENA NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO...
... RECEPTAÇÕES. DOSIMETRIA. PENA"-BASE ACIMA DO MÍNIMO ... LEGAL. MAUS\xC2" ... AO PRINCÍPIO" DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ACENTUADO ABALO PSICOLÓGICO CAUSADO ÀS VÍTIMAS. QUANTUM DE AUMENTO PELA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "H", DO CP. PROPORCIONALIDADE. EXASPERAÇÃO PELA INCIDÊNCIA DAS DUAS MAJORANTES DO CRIME DE ROUBO. JUSTIFICAÇÃO CONCRETA. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 44
... PENA-BASE ... 2. A individualização ... princípio ... -
Acórdão Nº 1089036 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO DESPROVIDO. 1. A análise da individualização da pena passa necessariamente pela interpretação de legislação infraconstitucional (Código Penal), de modo...
... INDIVIDUALIZAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA ... 1. A análise da individualização da pena passa necessariamente pela ... interpretação de ... , em síntese, que a arguida ofensa ao princípio" da ... individualização da pena constitui viola\xC3" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CIRCUNSTANCIADO. ... DOSIMETRIA. ... PENA ... 2. A individualização ... legais estabelecidos ou o princípio da ... proporcionalidade. ...
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Acórdão nº 2016/0198665-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AUMENTO SUPERIOR A 1/6 PELA RECIDIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRESENÇA DE MAIS DE UMA CAUSA DE AUMENTO. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA 443/STJ. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1....
... 2. A individualização ... individualização da pena ... princípio da individualização da pena ... -
Acórdão nº 2015/0055895-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ÊNCIA SOBRE O INTERVALO DA PENA" EM ABSTRATO. ... PENA-BASE DAS INST\xC3" ... individualização ... ência do crime, é corolário do princípio da individualização da pena ...
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Acórdão nº 2015/0126215-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA-BASE. ... individualização ... princípio da ... individualização da pena ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INDIVIDUALIZAÇÃO" DAS PENAS. VIOLAÇÃO DA SÚMULA \xC2" ... 2. A individualização da pena ... atendimento ao princípio ...
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Acórdão nº 2016/0222985-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA ... 2. A individualização ... pena de malferirem o princípio" ... constitucional da presunção de \xC2" ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADES. ILEGALIDADE NO APELO INTERPOSTO PELA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II, DO CP. FRAÇÃO DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO CRIME CONTINUADO. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO MOTIVADO DE PROVA PERICIAL DEFENSIVA. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA SENTENÇA EM RAZÃO...
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Acórdão nº 2016/0163736-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA/STJ 444. PENA-BASE NO PISO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM NÃO CONHECIDA E HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que ...
... INCIDÊNCIA ... SÚMULA/STJ 444. PENA-BASE NO PISO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS ... 2. A individualização ... pena de malferirem o princípio" constitucional da presunção de n\xC3" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PEDIDO PREJUDICADO. APELO JULGADO. PROPORCIONALIDADE DO AUMENTO. PRESENÇA DE DOIS ANTECEDENTES VALORÁVEIS. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE...
... ANTECEDENTES VALORÁVEIS. PRINCÍPIO DA ... REGIME DE CUMPRIMENTO DE ... PENA ... 2. A individualização ... -
Acórdão nº 2014/0174017-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DOSIMETRIA. INDIVIDUALIZAÇÃO ... FECHADO. ADEQUADO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. RÉU ... princípio ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O INCREMENTO DA PENA-BASE. SÚMULA/STJ 444. AUMENTO SUPERIOR A 1/3 NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA/STJ 443. REGIME FECHADO AFASTADO. GRAVIDADE ABSTRATA DA CONDUTA. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta...
... ÇÃO IDÔNEA PARA O INCREMENTO DA PENA-BASE. ... 2. A individualização ... pena de malferirem o princípio" constitucional da presunção de n\xC3" ... -
Acórdão nº 2011/0100799-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBOS. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. AUTONOMIA DE DESÍGNIOS NÃO COMPROVADA. PERSONALIDADE. PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA/STJ 444. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PENA ABAIXO DO PISO PREVISTO
... NÃO COMPROVADA. PERSONALIDADE. PENA-BASE ... 2. A individualização ... pena de malferirem o princípio" constitucional da presunção de n\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0219313-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENA-BASE. ... VALORAÇÃO ... NEGATIVA. ... individualização ... Princípio ...