acordão provido

6211417 resultados para acordão provido

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ...Se provido, o assistente será admitido ao processo no estado em que êste se ...Remessa de cópias do acórdão. ARTIGO 118. Proferida a decisão, serão remetidas cópias do acórdão, ...
  • Acórdão nº 2015/0038584-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. ÔNUS QUE INCUMBE À CONCESSIONÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO OBSERVADO. 1. Na hipótese dos autos, o consumidor faz jus à inversão do ônus da prova, consoante disposto no Código de...

    ...do acórdão objurgado. 5. Agravo Interno não provido. ACÓRDÃO. Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima . ...
  • Acórdão nº 2011/0093209-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. AVÔ PATERNO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA COMPLEMENTAR. COMPROVAÇÃO DE QUE A GENITORA E O ESPÓLIO DO GENITOR ESTÃO IMPOSSIBILITADOS DE ARCAREM COM A PRESTAÇÃO ALIMENTAR. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A obrigação dos avós de prestar alimentos tem natureza...

    ...EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE . ALIMENTOS.  APELO  NOBRE  PROVIDO.  PRETENSÃO  DA  INICIAL . JULGADA  IMPROCEDENTE.  AUSÊNCIA  DE  FIXAÇÃO  DAS . VERBAS . SUCUMBENCIAIS. . OMISSÃO . ...
  • Indeferido Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
    ...§ 1º Indeferido o pedido de suspensão ou provido o agravo a que se refere o caput deste artigo, caberá novo pedido de ..., no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do julgamento, o acórdão será substituído pelas respectivas notas taquigráficas, ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO - PROBATÓRIO DOS AUTOS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A possibilidade de inversão do ônus da prova foi constatada pelo Tribunal de Origem após análise da relação consumerista existente entre as partes, bem como das...

    ...PROVIDO". . 1.  A  possibilidade  de  inversão  do  ônus  da  prova  foi  constatada  pelo . Tribunal  de  Origem  após  an\xC3"...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...ARTIGO 163. Recebe a denominação de acórdão o julgamento proferido pelos tribunais. ARTIGO 164. Os despachos, ...ção, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento. #Incluído pela Lei nº 9.756, de ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROPRIEDADE INDUSTRIAL. RECURSO ESPECIAL. CONJUNTO-IMAGEM (TRADE DRESS). COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO AFIM. EMBALAGENS ASSEMELHADAS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. ART. 209 DA LEI N. 9.279/1996 (LPI). PERÍCIA TÉCNICA REQUERIDA. DISPENSA INJUSTIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O conjunto-imagem (trade dress) é a soma de elementos visuais e sensitivos

    ...REQUERIDA.  DISPENSA  INJUSTIFICADA.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  CONFIGURADO. . RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O conjunto-imagem (trade  dress)  é a soma de elementos visuais e sensitivos que traduzem . ...
  • Acórdão nº 2016/0137737-5 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica

    ...DA  DECISÃO  RECORRIDA.  SÚMULA  182/STJ.  AGRAVO  NÃO . PROVIDO". 1. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado . na  origem  reclama,  como  requisito  objetivo  de\xC2"...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. ART. 27 DO CDC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de ação de repetição de indébito, o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento. 2. Agravo interno não provido.Acordao: Vistos,...

    ...DATA  DO  PAGAMENTO.  ART.  27  DO  CDC.  AGRAVO  NÃO . PROVIDO. 1. Tratando-se de ação de repetição de indébito, o termo inicial para o . ...
  • Acórdão nº 2015/0083576-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇA EXCESSIVA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, firmou o entendimento de que, na ausência de disposições específ

    ...1517455/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJe . 06/05/2015). 3. Agravo Regimental não provido. ACÓRDÃO. Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima . ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXCIPIENTE. EXCLUSÃO. POLO PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. INTERVENÇÃO DESTA CORTE. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se o valor arbitrado a título de honorários advocatícios pelo...

    ...desta data. 8. Recurso especial conhecido e provido. ...
  • Acórdão nº 2016/0182293-8 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA E ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Acerca da substituiç&#x

  • Acórdão nº 2016/0031579-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. ESCUSA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. 1. O exíguo prazo de três dias concedido ao alimentante para pagar ou justificar o não-pagamento de pensões alimentícias em atraso, tem como objetivo primário...

    ...legislação. 4. Recurso não provido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira . ...
  • Acórdão nº 2016/0255951-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO INCIDENTAL DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA EM AÇÃO RESCISÓRIA QUE OBJETIVA A SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA REFERENTE AO PENSIONAMENTO MENSAL DO RÉU. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. 1. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstra

    ...provido. ACÓRDÃO. Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os  Ministros  d    do . ...
  • Acórdão nº 2013/0151689-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. ANESTESIOLOGISTA. CULPA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAL E MATERIAL. VALOR. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Tendo o tribunal de origem indicado adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões ...

    ...Incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO. Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  decide    a . ...
  • Acórdão nº 2015/0224242-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. LUCROS CESSANTES. COBERTURA SECURITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. A Corte local, com base nos elementos fático-probatórios, concluiu pela manutenção da condenação

    ...contratual, sendo ambos inviáveis nesta instância especial (Súmulas 5 . e 7/STJ). 2. Agravo interno não provido.  .   . ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do . ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Agravo não provido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior...

    ...declaração. 2. Agravo não provido.   . ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira . ...
  • Acórdão nº 2014/0247025-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE CONSUMO. EXPLOSÃO DE BUEIRO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE NÃO RESTRITA À RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO. ACIDENTE DE CONSUMO. ARTS. 12 E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Ainda que não

    ...responsabilidade civil por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC). 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO. Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  decide  a . ...
  • Acórdão nº 2011/0169279-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. AFASTADA. 2. CONTRATO INTERNACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ELEIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. VALIDADE. VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇ

    ...PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. 1.  Não  configura  violação  do  art.  535  do  CPC  quando  o  acórdão  recorrido  expõe,  de  forma . ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO E ALIMENTOS PRETÉRITOS. ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. PRESCRIÇÃO CONTRA INCAPAZ. NÃO OCORRÊNCIA. INSTITUTO DA SUPRESSIO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. ACORDO VERBAL DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO

    ...EXONERAÇÃO  DE  ALIMENTOS.  NÃO  COMPROVAÇÃO  SÚMULA  7 . DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.  Não  se  viabiliza  o  recurso  especial  pela  alegada  violação  ao  art. . ...
  • Acórdão nº 2015/0265406-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO....

    ...HONORÁRIOS  SUCUMBENCIAIS.  TITULARIDADE  DO  ADVOGADO . PÚBLICO. LEI 13.327/2016. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.  Inexiste  violação  aos  artigos  489  e  1.022  do  CPC/2015,  quando  não  se . ...
  • Acórdão nº 2016/0053828-2 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1.973. INEXISTÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 165 E 458, II, DO CPC/1.973. NÃO OCORRÊNCIA. CÓDIGO DE BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E CONVENÇÃO DE VARSÓRIA. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA

    ...DO  CÓDIGO  DE  DEFESA  DO  CONSUMIDOR.  PRECEDENTES. . DANO  MORAL.  REVISÃO.  SÚMULA  7/STJ.  RECURSO  NÃO . PROVIDO". 1.  Inexiste  violação  do  artigo  535  do  CPC/1.973  quando,  embora . rejeitados  os  embargos  de  declaração, \xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0314877-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. SUPERVENIENTE PROPOSITURA DE AÇÃO EXONERATÓRIA. DECISÃO PROVISÓRIA SUSPENDENDO PAGAMENTO DA PENSÃO. EFEITOS PROSPECTIVOS. NÃO PREJUDICA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. MAIORIDADE. EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS NÃO É AUTOMÁTIC

    ...AÇÃO.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  Nº  309  DO  STJ. . RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1.  A  superveniente  propositura  de  ação  de  exoneração . ...
  • Acórdão nº 2012/0063088-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. CRIME DE HOMICÍDIO. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. PENAL E ADMINISTRATIVA. NÃO HÁ DUPLA PUNIÇÃO. VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. OBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE ESTRITA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO....

    ...PROVIDO. 1.  Cuida-se,  na  origem,  de  Mandado  de  Segurança  impetrado  contra  ato  do . ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. PENHORA. 30% SOBRE RECEBÍVEIS DE CARTÁO DE CRÉDITO. REVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA....

    ...CRÉDITO. REVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INVIABILIDADE. . SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO". 1. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado . na  origem  reclama,  como  requisito  objetivo  de\xC2"...

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