acórdão referente a tributos
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Em vigor
Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
... das declaraes de dbitos e crditos de tributos e contribuies federais e as declaraes de ... condies deste artigo poder ser parcial, referente apenas a determinado objeto da ao judicial, ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... empresas de seguros privados, o valor referente às indenizações correspondentes aos sinistros ... valor ou sua compensação com outros tributos ou contribuições, observadas as normas ... da data da publicação do primeiro Acórdão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... legislação da receita e da despesa, referente aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e ... Fiscal, discriminadas pelos principais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal ... , contado da data de publicação do acórdão do Tribunal de Contas da União que aprove a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e ... no § 4º será objeto de um único acórdão ... SUBSEÇÃO V. Do segundo exame da escrita ... sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... , restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de ... ção do pedido, do demonstrativo referente à apuração da Receita Corrente Líquida ... acórdão ... § 8º Se os Procuradores da Fazenda ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... legislação da receita e da despesa, referente aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e ... de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal ... é 15 (quinze) dias da publicação do acórdão do TCU que aprove a forma final da mencionada ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... de Apuração do Lucro Real, o valor referente à parcela do lucro líquido do exercício ... especial unificado de arrecadação de tributos, poderão conter lançamento único para todos os ... , no prazo de quinze dias da ciência do acórdão ao interessado: ... I - de decisão não-unânime ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... pelo não pagamento ou recolhimento de tributos devidos pela pessoa jurídica poderá efetuar, ... de 15 (quinze) dias da ciência do acórdão ao interessado: ... I - VETADO ... II - ... § 6.No caso de a obrigação acessória referente ao Demonstrativo de Apuração de Contribuições ...
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Acórdão nº 2015/0069962-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO PARCELAMENTO, REFERENTE" A TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DECRETOU A ... PRESCRIÇÃO \xC2" ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... tributos ... referente a crime tributário, não há razão para ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , certidão do trânsito em julgado do acórdão ... § 4º O oficial do registro ... ão da ordem cronológica e sucessiva referente à numeração do livro, da folha, da página, do ... ção da sua responsabilidade sobre tributos municipais incidentes sobre o imóvel perante o ...
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Acórdão nº 2014/0059620-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... referente à ... de que, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, "O prazo ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , a responsabilidade da parte técnica referente à sua profissão, assim como a responsabilidade ... do sistema de arrecadação dos tributos federais, os quais, de acordo com instruções ... deu origem, e será instruída com o acórdão da rescisória e a respectiva certidão de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... conclusão para proferir sentença ou acórdão ... #Redação dada pela Lei nº 13.256, de ... do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a ... X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores à disponibilização do bem para a ... não poderá proferir a sentença ou acórdão.” (NR) ... “CAPÍTULO II ... DO EXAME DE ... IX – armazenamento: procedimento referente à guarda, em condições adequadas, do material ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... V - não conterá informação referente a período anterior ao início da atividade da ... proferida a decisão, para revisão do acórdão, na forma que dispuser o seu Regimento Interno ... mútua na fiscalização dos respectivos tributos ... § 1º A permuta de informações sobre ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... , encaminhar a prestação de contas, referente aos 2 (dois) turnos, até o vigésimo dia ... em quarenta e oito horas, publicando o acórdão na própria sessão de julgamento e transmitindo ... Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), o valor ...
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Acórdão nº 2008/0240415-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... o acórdão embargado não conheceu do recurso especial no ponto referente à compensação tributária entre tributos de diferentes espécies, ao ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... da contribuição sindical referente aos empregados e trabalhadores avulsos será ... XXIX - tributos e outros créditos de terceiros; ... XXX - as ... ência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá ...
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Acórdão nº 2014/0324352-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DESCLASSIFICAÇÃO. EFETIVA SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS. ... VERIFICAÇÃO. ... DESCABIMENTO. ... FÁTICO-PROBATÓRIA. ... o recorrente, fica prejudicada a questão referente ao ... aumento da pena pela continuidade delitiva ...
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Acórdão nº 2016/0107776-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... eletrônica de serviços referente aos meses de janeiro de 2005 a dezembro de ... arrecadação ou da fiscalização de tributos " (EDcl no REsp 1.384.832/RN, ...
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Acórdão nº 2016/0046165-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Corte já se manifestou no sentido de que o indébito referente às contribuições ...
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Acórdão nº 2016/0041330-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IPTU E TLP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO. PROPRIEDADE OU POSSE DO IMÓVEL. 1. O Tribunal local consignou: "Comprovado que a parte executada não mais era proprietária ou possuidora a qualquer título do imóvel na data da propositura da ...
... da execução fiscal, nem tampouco na data referente ao período ... tributos ... -
Acórdão nº 2016/0272703-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL INICIADO NA JUSTIÇA FEDERAL. OPERAÇÃO "CARGA PESADA II". INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OBJETIVA ENTRE FALSIDADE IDEOLÓGICA E OS DELITOS DE CONCUSSÃO, CORRUPÇÃO PASSIVA E SONEGAÇÃO FISCAL. DESCOBERTA FORTUITA
... Paraná sem o recolhimento dos tributos (sonegação fiscal), por ... do Inquérito Policial referente à suposta falsidade ideológica o ... -
Acórdão nº 2016/0053004-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... tributos ...