acordão roubo

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  • Em vigor Código Penal
    ...IV- pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis;. #Redação dada pela Lei nº 11.596, de ...CAPÍTULO II Do roubo e da extorsão. Roubo. ARTIGO 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ...
  • Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
    ... declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão.” (NR). “CAPÍTULO II. DO EXAME DE CORPO DE DELITO, DA CADEIA DE ................................. II – roubo:. a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, ...
  • Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO, DESACATO E RESISTÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ROUBO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇ&#

    ...: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO . EMENTA. DIREITO  PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  RECURSO  ESPECIAL. . ROUBO, DESACATO E RESISTÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO . DEVOLUTIVO . AMPLO. . SUPRESSÃO . DE . INSTÂNCIA. . NÃO . OCORRÊNCIA. . ...
  • Acórdão nº 2016/0127430-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO PRATICADO NOS CORREIOS. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. Toda pessoa detida tem direito de ser julgada dentro de um prazo razoável (CADH, art. 7º); a todos é assegurada a razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). 2. No caso, a demora...

    ...RECORRIDO . : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . EMENTA. RECURSO  EM  HABEAS . CORPUS .  CRIME  DE  ROUBO . PRATICADO  NOS  CORREIOS.  EXCESSO  DE  PRAZO  PARA  O . OFERECIMENTO  DA  DENÚNCIA.  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL . ...
  • Acórdão nº HC 187331 / MG de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. APELAÇÃO CRIMINAL. DEFESA EXERCIDA POR DEFENSOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE OBEDECIDO. DUE PROCESS OF LAW GARANTIDO. 1. No sistema brasileiro vige o princípio da voluntariedade, inserto no art. 574, caput, do CPP, cuja previsão não obriga a defesa a interpor recurso de decisão...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. APELAÇÃO CRIMINAL. DEFESA EXERCIDA POR DEFENSOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E⁄OU EXTRAORDINÁRIO. ...
  • Acórdão nº 2007/0100341-3 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO. ROUBO PARA FURTO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO NA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. 1. A pretendida reforma do acórdão ora...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO. ROUBO PARA FURTO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO NA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. ...
  • Acórdão nº 2014/0157565-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PERSONALIDADE. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. DESNECESSIDADE. EXASPERAÇÃO SUPERIOR A 1/3. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA/STJ 443. REGIME FECHADO MOTIVADO. WRIT NÃO...

    ...: EDSON FERREIRA DOS SANTOS . EMENTA. CONSTITUCIONAL  E  PENAL.  HABEAS  CORPUS   SUBSTITUTIVO  DE . RECURSO.  ROUBO  DUPLAMENTE  MAJORADO.  DOSIMETRIA. . PENA-BASE  ACIMA  DO  MÍNIMO  LEGAL.  PERSONALIDADE. . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IDONEIDADE DA PROVA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N.º 83/STJ. 1. A pretendida desclassificação por...

    ...AGRAVADO  . : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA . EMENTA. AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO . ESPECIAL.  ROUBO  CIRCUNSTANCIADO.  AUSÊNCIA  DE . GRAVE  AMEAÇA.  DESCLASSIFICAÇÃO  PARA  FURTO. . ...
  • Acórdão nº 2015/0288093-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ILEGALIDADE EM PARTE. CONTINUIDADE DELITIVA IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO MATERIAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamenta&#

    ...: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO . PACIENTE  . : FILIPE GUILHERME MARTINS FEITOSA . EMENTA. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. WRIT  SUBSTITUTIVO . DE  RECURSO  PRÓPRIO.  DESVIRTUAMENTO.  TERCEIRA . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. A pretendida absolvição por insuficiência probatória é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via eleita. Óbice do

    ...AGRAVADO  . : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA . EMENTA. AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO . ESPECIAL.  ROUBO  CIRCUNSTANCIADO.  INSUFICIÊNCIA . PROBATÓRIA. . ABSOLVIÇÃO. . NECESSIDADE . DE . REVOLVIMENTO . APROFUNDADO . DE . MATÉRIA . ...
  • Acórdão nº 2016/0202199-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ACÓRDÃO QUE CONFIRMA CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com a nova orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292/MG,...

    ...PACIENTE  . : CARLOS ANDRE DOPP (PRESO). EMENTA. HABEAS  CORPUS .  PROCESSUAL  PENAL  E  PENAL. . ROUBO" . CIRCUNSTANCIADO. . ACÓRDÃO . QUE . CONFIRMA . CONDENAÇÃO. . EXECUÇÃO . PROVISÓRIA . DA . PENA. . POSSIBILIDADE.  NOVA  ORIENTA\xC3"...
  • Acórdão nº 2016/0225374-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. POSSIBILIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 126.292/SP, das ADCs n. 43 e 44, e, posteriormente, do ARE n. 964.246, sob a...

    ...AGRAVADO  . : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA . EMENTA. AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO . ESPECIAL. . ROUBO . CIRCUNSTANCIADO. . ACÓRDÃO . CONDENATÓRIO. . EXECUÇÃO . IMEDIATA . DA . PENA. . POSSIBILIDADE. . AGRAVO . EM . RECURSO . ...
  • Acórdão nº 2016/0178529-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. ÓBICE AO REVOLVIMENTO DE PROVAS. DOSIMETRIA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO ATESTADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DO ARTEFATO E PERÍCIA. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE ...

    ...PACIENTE  . : RICARDO ROCHA TURATO (PRESO). EMENTA. PENAL.  HABEAS  CORPUS   SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO  ESPECIAL. . ROUBO . TRIPLAMENTE . CIRCUNSTANCIADO . E . EXTORSÃO . QUALIFICADA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RECONHECIMENTO  DE . CRIME . ÚNICO. . ÓBICE . ...
  • Acórdão nº 2014/0325301-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO TENTADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. ANTECEDENTES. ANÁLISE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS N. 7/STJ E N. 279/STJ. I - O paciente é reincidente em crime...

    ...roubo), . conforme  consignado  no  acórdão  impugnado,  cumpria  pena  em  regime  aberto . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO PISO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. AUMENTO A TÍTULO DE CULPABILIDADE, CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, COMPORTAMENTO DA VÍTIMA E PERSONALIDADE DO RÉU DECOTADO. DESPROPORCIONALIDADE NA REDUÇÃO DA PENA PELA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA...

    ...PACIENTE  . : MIGUEL LUCAS DE LIMA (PRESO). EMENTA. PENAL.  HABEAS  CORPUS   SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO  PRÓPRIO. . ROUBO . DUPLAMENTE . CIRCUNSTANCIADO. . DOSIMETRIA. . PENA-BASE  ACIMA  DO  PISO  LEGAL.  MAUS  ANTECEDENTES . ...
  • Acórdão nº 2015/0007497-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. MAJORANTES. ACRÉSCIMO FUNDADO EM CRITÉRIO MATEMÁTICO. ILEGALIDADE. CONCURSO FORMAL COM ESTUPRO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONSTATAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NO WRIT. 1. A jurisprudência do Superior

    ...: J M M . EMENTA. PENAL  E PROCESSUAL. HABEAS  CORPUS  SUBSTITUTIVO DE . RECURSO . PRÓPRIO. . VIA . INADEQUADA. . ROUBO . CIRCUNSTANCIADO. . DOSIMETRIA. . MAJORANTES. . ACRÉSCIMO  FUNDADO  EM  CRITÉRIO  MATEMÁTICO. . ...
  • Acórdão nº 2009/0177282-3 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. NULIDADE CARACTERIZADA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Os artigos 111, inciso I, e 184, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, em reforço ao conteúdo do artigo 227, § 3º, inciso IV, da Constituição Federal, esclarecem a...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. NULIDADE CARACTERIZADA. ...
  • Acórdão nº 2016/0298442-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO PRATICADO COM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, PREVISTAS NO ART. 319, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Para a decretaç

    ...ROUBO . PRATICADO  COM  SIMULACRO  DE  ARMA  DE  FOGO.  . SEGREGAÇÃO . CAUTELAR. . FUNDAMENTAÇÃO . ABSTRATA. . CONSTRANGIMENTO . ...
  • Acórdão nº 2016/0052372-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITO. CASSAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REINCIDÊNCIA. CRIME DE ROUBO. PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Apesar de a pena-base ter sido fixada no mínimo legal, de 2 anos...

    ...PRIVATIVA  POR  RESTRITIVA  DE  DIREITO.  CASSAÇÃO  NO . ACÓRDÃO  RECORRIDO.  REINCIDÊNCIA.  CRIME  DE  ROUBO. . PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Apesar de a pena-base ter sido fixada no mínimo legal, de 2 anos . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO MAJORADO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E MAJORANTES DO ROUBO. MAUS ANTECEDENTES E FIXAÇÃO ACIMA DE 1/3 COM BASE APENAS NO NÚMERO DE MAJORANTES. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DA SUA...

    ...EMENTA. HABEAS  CORPUS   SUBSTITUTO  DE  RECURSO  PRÓPRIO. . INADEQUAÇÃO  DA  VIA  ELEITA.  ROUBO  MAJORADO. . EXASPERAÇÃO  DA  PENA-BASE  E  MAJORANTES  DO . ROUBO. MAUS ANTECEDENTES E FIXAÇÃO ACIMA DE . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE ACIMA DO PISO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEVADO VALOR DA SUBTRAÇÃO. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO DE INFRAÇÕES PENAIS COMETIDAS. SÚMULA 444/STJ. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. PLURALIDADE DE HIPÓTESES MAJORANTES DO ROUBO....

    ...EMENTA. PENAL.  HABEAS  CORPUS   SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO  PRÓPRIO. . INADEQUAÇÃO.  ROUBO  MAJORADO.  PENA-BASE  ACIMA  DO  PISO . LEGAL.  CONSEQUÊNCIAS  DO  CRIME.  ELEVADO  VALOR  DA . ...
  • Acórdão nº 2016/0326460-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE. PRÉVIA OITIVA DO PARQUET FEDERAL. PRESCINDIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. MATÉRIA PACIFICADA. ROUBO CONSUMADO. POSSE MANSA E PACÍFICA DOS BENS. RESP N. 1.499.050/RJ. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há nulidade na prolação do decisum sem a pré

    ...ROUBO  CONSUMADO.  POSSE  MANSA  E . PACÍFICA  DOS  BENS.  RESP  N.  1.499.050/RJ.  AGRAVO . ...
  • Acórdão nº 2015/0324720-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO PRATICADO MEDIANTE PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. PERÍODO DE TEMPO DA PRIVAÇÃO NÃO SIGNIFICATIVO. MAJORANTE DE PENA PREVISTA NO ART. 157, § 2º, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Para a incidência da majorante de pena prevista...

    ...ADVOGADO. : MARCOS DE FREITAS SILVA (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA). EMENTA. AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  ROUBO . PRATICADO  MEDIANTE  PRIVAÇÃO  DA  LIBERDADE  DAS . VÍTIMAS.  PERÍODO  DE  TEMPO  DA  PRIVAÇÃO  NÃO . ...
  • Acórdão nº 2010/0122544-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. ART. 77 DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA N. 284 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE...

    ...RECORRIDO . : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO . EMENTA. RECURSO  ESPECIAL.  ROUBO  MAJORADO  E  EXTORSÃO. . ABSOLVIÇÃO. . REEXAME . DO . ACERVO . ...
  • Acórdão nº 2015/0241827-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE ATOS INFRACIONAIS. APLICAÇÃO PRÉVIA DE MEDIDA DE...

    ...INFRACIONAIS. . APLICAÇÃO . PRÉVIA . DE . MEDIDA . DE . SEMILIBERDADE  POR  ATO  INFRACIONAL  GRAVE  EQUIPARADO  A . ROUBO. . ART. . 122, . INCISO . II, . DO . ECA. . AUSÊNCIA . DE . CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ...

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