acordão salario in natura

EMENTA CGTEE. SALÁRIO IN NATURA . HABITAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. SUPRESSÃO. À luz do art. 458 da CLT, para que a habitação concedida ao trabalhador pelo empregador não caracterize natureza salarial, o empregador deve comprovar que a habitação fornecida era indispensável à prestação de serviços. A supressão da parcela de natureza salarial acarreta alteração contratual lesiva, nos termos...

EMENTA CGTEE. SALÁRIO IN NATURA. HABITAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. SUPRESSÃO. À luz do art. 458 da CLT, para que a habitação concedida ao trabalhador pelo empregador não caracterize natureza salarial, o empregador deve comprovar que a habitação fornecida era indispensável à prestação de serviços. A supressão da parcela de natureza salarial acarreta alteração contratual lesiva, nos termos do

AGRAVO REGIMENTAL - SALÁRIO IN NATURA. O e. Tribunal Regional, soberano na análise das provas, consignou que o fornecimento da prestação in natura era habitual. Logo, para se decidir de maneira diversa, necessário seria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula nº 126 desta Corte, o que inviabiliza o prosseguimento da revista. Agravo regimental não provido.

RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. A transação extrajudicial, que põe termo ao contrato de trabalho, em virtude da adesão do empregado ao Plano de Demissão Voluntária, implica quitação exclusivamente das parcelas recebidas e discriminadas a título de indenização, não importando em quitação ampla e geral de todos os direitos decorrentes do contrato de emprego, porque incompatível com os...

FORNECIMENTO DE LANCHE. PAT. SALÁRIO IN NATURA . NÃO CARACTERIZAÇÃO. A inscrição da empresa no PAT, anteriormente à contratação do empregado, afasta a natureza salarial da alimentação fornecida. Adoção da OJ nº 133 da SBDI-I do TST.

SALÁRIO IN NATURA. ALIMENTAÇÃO. Diante da assertiva consignada pelo Tribunal Regional de que -os comprovantes de pagamento juntados aos autos pelo empregador evidenciam que a ré descontava valores ínfimos a título de 'Desc. Vale Refeição', como demonstrado no documento de fl. 110, no importe de R$ 0,64 por refeição. Note-se que sequer o fazia com regularidade, mas apenas em maio de 2008 (uma...

SALÁRIO 'IN NATURA". HABITAÇÃO. REFLEXOS NO FGTS O valor do salário "in natura" produz reflexos no acréscimo indenizatório de 40% do FGTS quando ocorre a demissão imotivada do trabalhador. Recurso ordinário do reclamante provido no ponto. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. PERÍODO AQUISITIVO. PERÍODO CONCESSIVO . Em regra, quando o pagamento da remuneração das férias ocorrer fora do prazo legal, é...

UTILIDADE HABITAÇÃO. Hipótese em que a habitação fornecida pela reclamada configura salário in natura. Recurso da reclamante provido no aspecto.

EMENTA TRABALHADOR RURAL. SALÁRIO IN NATURA . HABITAÇÃO. Não observadas as formalidades previstas no §5º do art. 9º da Lei nº 5.889/73 e, ainda, não demonstrado que a habitação fornecida ao reclamante era indispensável à prestação dos serviços, impõe-se o reconhecimento da natureza salarial da utilidade. Incidência do item I da Súmula 367 do TST.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. SALÁRIO IN NATURA . Os valores descontados mostram-se demasiadamente baixos em relação ao valor alcançado a título de cesta básica, arcando a reclamada com maioria substancial do montante dispendido, descabendo reconhecer a natureza indenizatória. Devidas as diferenças decorrentes da integração do salário in natura . Recurso provido.

EMENTA SALÁRIO IN NATURA . ALIMENTAÇÃO. A alimentação in natura fornecida pela empregadora no local de trabalho compreende-se no salário, conforme estabelece o art. 458 da CLT. Os descontos promovidos no contracheque do empregado a este título são irrisórios ante o custo real da alimentação fornecida, de modo que a empresa ré arcava com a quase totalidade da despesa. Logo, faz jus o autor à...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FRANQUIA DE CELULAR. SALÁRIO IN NATURA. SÚMULA Nº 367 DO TST. Depreende-se da Súmula referida que, se os créditos de celular fornecidos pela empresa ao empregado não se mostrarem indispensáveis para a realização do trabalho, correspondem, na verdade, a salário-utilidade, ofertado pela empresa pelo trabalho, e não para o trabalho. Considerando-se a alegação...

EMENTA SALÁRIO IN NATURA . VEÍCULO. O fato de o trabalhador utilizar o veículo fornecido pelo empregador para fins pessoais não implica, por si só, o reconhecimento da sua natureza salarial, o que ocorreria somente se o veículo não fosse necessário para a realização do seu trabalho. Nesse sentido é o entendimento do TST, conforme o item I da Súmula 367. Caso em que o trabalhador exercia cargo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. UTILIDADE HABITAÇÃO. SALÁRIO IN NATURA. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese. Art. 896, e alíneas, da CLT. RECURSO DE REVISTA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. UTILIDADE HABITAÇÃO. SALÁRIO IN NATURA. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese. Art. 896, e alíneas, da CLT. RECURSO DE REVISTA...

EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELAS PARTES. EXAME CONJUNTO. MATÉRIA COMUM. UTILIDADE HABITAÇÃO. O salário "in natura" pressupõe que uma utilidade, mesmo que pecuniária, seja concedida pelo empregador ao empregado como retribuição pelo seu trabalho. Caso em que é possível concluir que o fornecimento da habitação se deu nesses moldes, porquanto inexistente prova da sua necessidade para o...

SALARIO IN NATURA A fixação de residência na cidade do clube empregador é indispensável para a realização do trabalho, de forma que não se pode considerar tais valores como salário in natura

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. UTILIDADE HABITAÇÃO. SALÁRIO IN NATURA. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese. Art. 896, e alíneas, da CLT. RECURSO DE REVISTA...

AUXÍLIO MORADIA. SALÁRIO IN NATURA. HABITAÇÃO CONCEDIDA A TÍTULO GRATUITO. NATUREZA JURÍDICA. A SBDI-1 desta Corte, apreciando a mesma matéria veiculada no apelo da reclamada, já consignou o entendimento de que, para a configuração do salário utilidade, o fornecimento da prestação in natura, além de habitual, deve ser gratuito para o empregado, sendo esta a hipótese dos autos. Recurso de revista...

AUXÍLIO MORADIA. SALÁRIO IN NATURA. HABITAÇÃO CONCEDIDA A TÍTULO GRATUITO. NATUREZA JURÍDICA. A SBDI-1 desta Corte, apreciando a mesma matéria veiculada no apelo da reclamada, já consignou o entendimento de que, para a configuração do salário utilidade, o fornecimento da prestação in natura, além de habitual, deve ser gratuito para o empregado, sendo esta a hipótese dos autos. Recurso de revista...

EMENTA CGTEE. SALÁRIO IN NATURA . HABITAÇÃO. Caso em que a habitação fornecida pela empregadora não era indispensável à prestação dos serviços, uma vez que não havia qualquer critério na concessão de moradias aos empregados, que eram contemplados independentemente da função exercida e de onde residissem, havendo relatos de trabalhadores que residiam em outras cidades e que exerciam as mesmas...

RECURSO DA RECLAMANTE. SALÁRIO "IN NATURA". Considerando que o valor descontado dos salários a título de alimentação era efetivamente ínfimo), que sequer se aproxima do real valor da utilidade, tem-se por demonstrado o intuito do empregador de mascarar a gratuidade da alimentação fornecida. Sentença reformada.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN. SALÁRIO IN NATURA . Não há falar em base de cálculo do salário in natura como sendo o valor do "salário pago", porquanto foram deferidas diferenças salariais no processo, as quais devem ser consideradas para apuração da parcela. Agravo improvido.

Salário in natura. Fornecimento gratuito de café da manhã. Se o empregado recebeu gratuitamente o café da manhã ao longo do contrato de trabalho, como reconheceu a preposta da empresa, antes ainda da adesão da reclamada ao PAT, afigura-se salarial o fornecimento da vantagem. Aplicação do artigo 458 da CLT e da OJ 413 da SDI-1 do TST.

UTILIDADE HABITAÇÃO. DECLARAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL DA PARCELA. SALÁRIO IN NATURA . INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO PARA TODOS OS FINS. Considerando que a empregadora forneceu habitação ao empregado de forma gratuita e habitual por longos anos, sem que a vantagem fosse necessária ao desempenho das suas tarefas, o benefício se reveste de natureza salarial, nos termos do art. 458 da CLT, integrando-o para...