acordão salario in natura

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  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101199-09.2017.5.01.0522)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO - REGIME DE 12 x 36 - ALEGAÇÃO DE HABITUAL EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA - SÚMULAS NOS 126 E 297 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Não se infere do acórdão recorrido que tenha havido habitual...

    ... INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA . DA LEI ... . . . SALÁRIO . . . IN NATURA . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-149400-65.2005.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO IN NATURA. ALIMENTAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. Os embargos de declaração constituem instrumento processual cujo objetivo é o de complementar ou aclarar a decisão, admitindo-se, excepcionalmente, a atribuição de efeito modificativo nos casos de omissão ou contradição no julgado, conforme permissivo contido no artigo 897-A da CLT. Constatada a existê

  • Acórdão Nº 0020471-66.2018.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 01-09-2020

    LITISPENDÊNCIA. SALÁRIO IN NATURA . Hipótese em que a pretensão de pagamento de salário ' in natura ', formulada na presente ação, está contida no pedido formulado em ação anterior, configurando a litispendência. Sentença mantida.

    ...RELATOR: LAIS HELENA JAEGER NICOTTI. EMENTA LITISPENDÊNCIA. SALÁRIO IN NATURA. Hipótese em que a pretensão de pagamento de salário 'in ...
  • Acórdão Nº 0020656-66.2019.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 29-10-2020

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. SALÁRIO "IN NATURA". Constitui salário in natura a alimentação fornecida de forma habitual e com caráter contraprestativo. Revelia da demandada. Presunção de veracidade da alegação de prestação habitual constante na petição inicial. Ausência de prova da existência de elementos que afastem a natureza remuneratória da parcela. Recurso provido.

    ...SALÁRIO "IN NATURA". Constitui salário in natura a alimentação fornecida de ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Octubre de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1- VEÍCULO. SALÁRIO IN NATURA. O aresto transcrito à fl.159 não serve para configuração do dissenso, porquanto é inespecífico, a teor da Súmula 296 desta Corte, pois exige a indispensabilidade da utilidade fornecida para o trabalho a fim de que não seja considerada como salário -in natura-, requisito inexistente no acórdão recorrido. 2- ASSISTÊNCIA...

    ...cs/ss. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1- VEÍCULO. SALÁRIO IN NATURA. O aresto transcrito à fl.159 não serve para configuração ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Octubre de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1- VEÍCULO. SALÁRIO IN NATURA. O aresto transcrito à fl.159 não serve para configuração do dissenso, porquanto é inespecífico, a teor da Súmula 296 desta Corte, pois exige a indispensabilidade da utilidade fornecida para o trabalho a fim de que não seja considerada como salário "in natura", requisito inexistente no acórdão recorrido. 2- ASSISTÊNCIA...

    ...RECURSO DE REVISTA. 1- VEÍCULO. SALÁRIO. IN NATURA. O aresto transcrito à fl.159 não serve para configuração ...
  • Acórdão Nº 0020807-72.2015.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-05-2020

    ALIMENTAÇÃO. SALÁRIO IN NATURA . INTEGRAÇÃO. O art. 458 da CLT estabelece que a alimentação fornecida pelo empregador integra o salário para todos os efeitos legais. Não havendo previsão normativa que disponha em sentido contrário, com vigência durante o contrato de trabalho do autor, resta devida a integração decorrente do reconhecimento de sua natureza salarial. Recurso da parte autora provida...

    ...SALÁRIO IN NATURA. INTEGRAÇÃO. O art. 458 da CLT estabelece que a alimentação ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Octubre de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1- VEÍCULO. SALÁRIO IN NATURA. O aresto transcrito à fl.159 não serve para configuração do dissenso, porquanto é inespecífico, a teor da Súmula 296 desta Corte, pois exige a indispensabilidade da utilidade fornecida para o trabalho a fim de que não seja considerada como salário -in natura-, requisito inexistente no acórdão recorrido. 2- ASSISTÊNCIA...

    ...cs/ss. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1- VEÍCULO. SALÁRIO IN NATURA. O aresto transcrito à fl.159 não serve para configuração ...
  • Acórdão Nº 0021187-17.2017.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 17-06-2021

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. UTILIDADE HABITAÇÃO. O salário "in natura" pressupõe que uma utilidade, mesmo que pecuniária, seja concedida pelo empregador ao empregado como retribuição pelo seu trabalho. Caso em que é possível concluir que o fornecimento da habitação se deu nesses moldes, porquanto inexistente prova da sua necessidade para o desempenho do trabalho. Recurso...

    ...UTILIDADE HABITAÇÃO. O salário "in natura" pressupõe que uma utilidade, mesmo que pecuniária, seja ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002037-04.2016.5.06.0145), 18-12-2019

    RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO IN NATURA. FRANQUIA DE CELULAR. Se os créditos de celular fornecidos pela empresa ao empregado não se mostram indispensáveis para a realização do trabalho, correspondem, na verdade, a salário in natura, ofertado pela empresa pelo trabalho, e não para o trabalho. Recurso ordinário desprovido, no ponto.

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000613-39.2019.5.06.0009), 20-10-2021

    RECURSO PATRONAL. AUXILIO MORADIA. INTEGRALIZAÇÃO. Para a configuração do salário in natura, previsto no art. 458, caput, da CLT, exige-se que o benefício concedido ao empregado decorra da própria prestação do serviço. Assim, caso o fornecimento da utilidade seja indispensável ao exercício de suas atividades, isto é, sirva como verdadeiro instrumento para tanto, resta descaracterizada a natureza...

    ...AUXILIO MORADIA. INTEGRALIZAÇÃO. Para a configuração do salário in natura , previsto no art. 458, caput, da CLT, exige-se que o ...
  • Acórdão Nº 0020504-65.2016.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-07-2018

    EMENTA SALÁRIO IN NATURA . ALIMENTAÇÃO . A alimentação in natura fornecida pela empregadora no local de trabalho compreende-se no salário, conforme estabelece o art. 458 da CLT, uma vez que a empresa não demonstra inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador. Logo, faz jus o autor à integração da vantagem ao salário para todos os efeitos legais. Recurso ordinário do reclamante provido no...

    ... RELATOR: ANDRE REVERBEL FERNANDES . EMENTA SALÁRIO IN NATURA . ALIMENTAÇÃO . A alimentação in natura fornecida pela ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Diciembre de 2003

    SALÁRIO IN NATURA. Esta Corte, mediante o Enunciado 258, já pacificou entendimento de que, se o Reclamante não percebe apenas o salário mínimo, a base de cálculo do salário-utilidade é o valor real da utilidade. Recurso de Revista conhecido e provido.

    ...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma. JSF/FSC/afs/sgc. SALÁRIO IN NATURA. Esta Corte, mediante o Enunciado 258, já pacificou ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Diciembre de 2003

    salário in natura. Esta Corte, mediante o Enunciado 258, já pacificou entendimento de que, se o Reclamante não percebe apenas o salário mínimo, a base de cálculo do salário-utilidade é o valor real da utilidade. Recurso de Revista conhecido e provido.

    ...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma JSF/FSC/afs/sgc salário in natura. Esta Corte, mediante o Enunciado 258, já pacificou ...
  • Acórdão Nº 0020968-38.2016.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE. CONTRATO DE MÚTUO. SALÁRIO IN NATURA . Hipótese em que o contrato de mútuo celebrado entre empregado e empregador, paralelamente ao contrato de emprego, é regular, pois comprovado que, embora concedido com prazos e juros mais benéficos em razão da circunstância da relação de emprego existente, o valor financiado não se caracteriza como parcela...

    ...CONTRATO DE MÚTUO. SALÁRIO IN NATURA . Hipótese em que o contrato de mútuo celebrado entre ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2003

    SALÁRIO IN NATURA. LEASING. Não se conhece do recurso de revista quando o dissenso jurisprudencial apresentado pela recorrente, para justificar o confronto de teses, é inespecífico, uma vez que não apresenta idêntica situação fática à apreciada na v. decisão recorrida, onde o valor do leasing era incorporado ao salário para efeito de pagamento das verbas resilitórias. Incidência do entendimento...

    ...SALÁRIO IN NATURA. LEASING. Não se conhece do recurso de revista quando o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-3358000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Octubre de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABITAÇÃO. SALÁRIO IN NATURA. O v. acórdão afastou a tese defensiva, consistente na alegação de que a habitação era fornecida para possibilitar a execução do trabalho, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos. Óbice do Enunciado nº 126/TST. Agravo a que se nega provimento.

    ...JCWN/fg/mom. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABITAÇÃO. SAL Á RIO IN NATURA . O v. acórdão afastou a tese defensiva, consistente na alegação de ...CGTEE, cuja ementa transcrevo:. "SALÁRIO IN NATURA. FORNECIMENTO GRATUITO DE HABITAÇÃO PELO. EMPREGADOR . Não ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000025-46.2011.5.06.0192), 09-04-2012

    EMENTA: SALÁRIO IN NATURA. INTEGRAÇÃO. O auxílio-moradia possui natureza salarial quando fornecido como forma de retribuir o trabalho prestado, não detendo natureza remuneratória apenas quando servir como instrumento para viabilizar ou perfectibilizar a realização das atividades.

    ... NCIA : 2 ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA - PE EMENTA: SAL Á RIO IN NATURA. INTEGRA Ç Ã O. O aux í lio-moradia possui natureza salarial quando ...
  • Acórdão Nº 0020373-49.2016.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 14-06-2018

    EMENTA CGTEE. SALÁRIO IN NATURA . HABITAÇÃO. Caso em que a habitação fornecida pela empregadora não era indispensável à prestação dos serviços, uma vez que não havia qualquer critério na concessão de moradias aos empregados, que eram contemplados independentemente da função exercida e de onde residissem, havendo relatos de trabalhadores que residiam em outras cidades e que exerciam as mesmas...

    ...RELATOR: WILSON CARVALHO DIAS. EMENTA CGTEE. SALÁRIO IN NATURA. HABITAÇÃO. Caso em que a habitação fornecida pela ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-15029/1993.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Abril de 1999

    SALÁRIO IN NATURA - HABITAÇÃO O cálculo das verbas que dizem respeito à contraprestação diária dos serviços não sofre reflexo do valor do salário habitação, eis que o empregado permanece gozando desta vantagem enquanto trabalha. Recurso de embargos conhecido e desprovido neste item.

    ...Nº TST-E-RR-220.807/95.2. A C Ó R D Ã O. SBDI1. VA/va/jr. SALÁRIO IN NATURA - HABITAÇÃO. O cálculo das verbas que dizem respeito à ...
  • Acórdão nº 2012/0148493-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. SALÁRIO IN NATURA DESPROVIDO DE COMPENSAÇÃO OU DESCONTO. LEI N. 7.418/85. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. "É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o fornecimento ...

    ...TRANSPORTE  FORNECIDO  PELO  EMPREGADOR.  SALÁRIO  IN . ...natura...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Octubre de 1999

    TRABALHADORES DE ITAIPU. HABITAÇÃO. SALÁRIO "IN NATURA". Não constitui salário in natura a habitação fornecida pelas empresas aos empregados, ainda que a título oneroso, que construíram a Hidroelétrica de Itaipu. Revista parcialmente conhecida e provida.

    ...5ª T-). AB/MG/js TRABALHADORES DE ITAIPU. HABITAÇÃO. SALÁRIO "IN NATURA". Não constitui salário in natura a habitação fornecida ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 1999

    TRABALHADORES DE ITAIPU. HABITAÇÃO. SALÁRIO "IN NATURA". Não constitui salário in natura a habitação fornecida pelas empresas aos empregados, ainda que a título oneroso, que construíram a Hidroelétrica de Itaipu. Revista parcialmente conhecida e provida.

    ...SALÁRIO "IN NATURA". Não constitui salário. in natura. a habitação fornecida ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Diciembre de 2003

    SALÁRIO IN NATURA. Esta Corte, mediante o Enunciado 258, já pacificou entendimento de que, se o Reclamante não percebe apenas o salário mínimo, a base de cálculo do salário-utilidade é o valor real da utilidade. Recurso de Revista conhecido e provido.

    ...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma. JSF/FSC/afs/sgc. SALÁRIO IN NATURA. Esta Corte, mediante o Enunciado 258, já pacificou ...
  • Acórdão Nº 0020555-11.2018.5.04.0571 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-10-2020

    EMENTA CEEE. SALÁRIO IN NATURA . HABITAÇÃO. A contraprestação repassada ao empregado a título de salário utilidade (habitação), em razão de ajuste contratual, tem nítida natureza salarial. Ilegítima a alteração da natureza jurídica da parcela incorporada ao patrimônio jurídico do empregado, ainda que mediante previsão normativa posterior, observados os termos do art. 468 da CLT. Incide, na...

    ...SALÁRIO IN NATURA . HABITAÇÃO. A contraprestação repassada ao empregado a ...

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