acordão salario in natura

SALÁRIO "IN NATURA" - HABITAÇÃO E ENERGIA ELÉTRICA - INTEGRAÇÃO EM HORAS EXTRAS - Não há a alegada ofensa ao art. 458 da CLT, pois segundo o disposto no art. 896, alínea "c", da CLT, para se concluir que o dispositivo legal invocado pela parte foi violado seria necessário que a decisão fosse contrária ao disposto na norma legal, com ofensa direta e literal ao dispositivo legal. Recurso de...

SALÁRIO -IN NATURA- - HABITAÇÃO E ENERGIA ELÉTRICA - INTEGRAÇÃO EM HORAS EXTRAS - Não há a alegada ofensa ao art. 458 da CLT, pois segundo o disposto no art. 896, alínea -c-, da CLT, para se concluir que o dispositivo legal invocado pela parte foi violado seria necessário que a decisão fosse contrária ao disposto na norma legal, com ofensa direta e literal ao dispositivo legal. Recurso de...

RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO IN NATURA. HABITAÇÃO. COBRANÇA DE VALOR ÍNFIMO. GRATUIDADE. PARCELA SALARIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 458 DA CLT. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. Em que pese a empresa reclamada cobrar pela utilização da moradia concedida ao trabalhador, através, é bom frisar, de valor ínfimo, tal somente preconiza o intento de burlar a legislação, retirando do salário in natura a qualidade de...

RECURSO DE REVISTA - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do que alega o Reclamante, o Tribunal de origem manifestou-se acerca do ônus da prova do salário in natura. Segundo o acórdão recorrido, o Autor não demonstrou que o veículo fornecido pelo empregador era pelo trabalho e não para o trabalho. SALÁRIO IN NATURA - FORNECIMENTO DE VEÍCULO - ÔNUS DA PROVA Os arestos...

RECURSO DE REVISTA - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do que alega o Reclamante, o Tribunal de origem manifestou-se acerca do ônus da prova do salário in natura. Segundo o acórdão recorrido, o Autor não demonstrou que o veículo fornecido pelo empregador era pelo trabalho e não para o trabalho. SALÁRIO IN NATURA - FORNECIMENTO DE VEÍCULO - ÔNUS DA PROVA Os arestos...

SALÁRIO -IN NATURA- - HABITAÇÃO E ENERGIA ELÉTRICA - INTEGRAÇÃO EM HORAS EXTRAS - Não há a alegada ofensa ao art. 458 da CLT, pois segundo o disposto no art. 896, alínea -c-, da CLT, para se concluir que o dispositivo legal invocado pela parte foi violado seria necessário que a decisão fosse contrária ao disposto na norma legal, com ofensa direta e literal ao dispositivo legal. Recurso de...

SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA - VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. A decisão da Turma está em perfeita harmonia com a jurisprudência pacificada na Súmula nº 357 do TST. Recurso de Embargos não conhecido. HORAS EXTRAS - OFENSA AO ART. 896 DA CLT. Correta a aplicação da Súmula nº 297 do TST para não conhecer da Revista, já que a matéria, como discutida no Recurso, não foi prequestionada no acórdão Regional....

MORADIA. SALÁRIO IN NATURA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ADOTA A PREMISSA FÁTICA DE QUE A PARCELA ERA PAGA PARA PERMITIR O TRABALHO, E NÃO COMO CONTRAPRESTAÇÃO DELE. ARESTOS PARADIGMAS QUE ADOTAM A PREMISSA DE QUE A VERBA ERA PAGA PELO TRABALHO. INESPECIFICIDADE. ENUNCIADO Nº 296 DO TST. Conforme entendimento da e. SBDI-I, para que seja caracterizada a divergência jurisprudencial apta a autorizar o...

EMENTA: TICKET-ALIMENTAÇÃO - SALÁRIO IN NATURA - CONFIGURAÇÃO - Inexistindo prova de inscrição da reclamada perante o Programa de Amparo ao Trabalhador - PAT ou mesmo disposição convencional conferindo natureza indenizatória aos valores recebidos a título de ticket-refeição, sendo habitual o pagamento, não há como afastar o caráter salarial da parcela, na forma do art. 458, da CLT. Inteligência...

SALÁRIO IN NATURA (UTILIDADE - DOIS VEÍCULOS COM COTA MENSAL DE COMBUSTÍVEL). Conforme o disposto no art. 458 da CLT, compreendem-se no salário as prestações in natura que a empresa fornecer habitualmente ao empregado, por força do contrato ou costume. No presente caso, o veículo fornecido pela Reclamada era utilizado pelo Reclamante de modo que extrapolava a finalidade prevista no § 2º do artigo

RECURSO DE REVISTA. 1. PLANO DE DISPENSA IMOTIVADA. TRANSAÇÃO. COISA JULGADA. Plano Contingencial de Dispensa Imotivada não caracteriza transação, tampouco impede que o autor pleiteie eventuais créditos decorrentes do contrato de trabalho. Violação dos artigos 1.025 e 1.030 do Código Civil que não se configura. Inviável, ainda, o conhecimento do recurso à argüição de dissenso pretoriano, uma vez...

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. INSTITUIÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DAS PARCELAS DISCRIMINADAS NO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO. 1.1. Na hipótese, já houve coisa julgada quanto à incidência da OJ 270 da SBDI-1/TST, sendo indiscutível no momento. 1.2. Partindo-se dessa premissa, é impossível, entretanto, o...

Agravo de instrumento. salário in natura. parcela "fundo fixo". Desprovimento. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que objetiva o processamento do recurso de revista em que pretende a reclamada o reexame dos fatos e da prova produzida, bem como a sua valoração, o que é insuscetível de análise nesta Instância recursal, ante a natureza extraordinária do recurso de revista - En. n° 126/TST....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO IN NATURA. INTEGRAÇÃO. Não se manda processar recurso de revista quando não forem demonstradas as hipóteses legais para o seu cabimento, previstas no artigo 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALÁRIO IN NATURA. PARCELA -FUNDO FIXO-. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que objetiva o processamento do recurso de revista em que pretende a reclamada o reexame dos fatos e da prova produzida, bem como a sua valoração, o que é insuscetível de análise nesta Instância recursal, ante a natureza extraordinária do recurso de revista - En. n° 126/TST....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO IN NATURA. INTEGRAÇÃO. Não se manda processar recurso de revista quando não forem demonstradas as hipóteses legais para o seu cabimento, previstas no artigo 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE REVISTA. VEÍCULO. UTILIZAÇÃO HÍBRIDA. SALÁRIO IN NATURA. 1. Constando do o r. acórdão regional as premissas fáticas necessárias à apreciação da tese jurídica devolvida à revisão, afigura-se inadequada a incidência, ao caso concreto, do óbice do Enunciado nº 126/TST. 2. Agravo regimental conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. 1. SALÁRIO "IN NATURA". Dispositivos não prequestionados (Súmula 297/TST) e aresto inespecífico (Súmula 296, I, do TST) não impulsionam o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. O Regional entendeu inválido o acordo de compensação, evidenciando, ainda, a dilatação da jornada máxima semanal. Desta forma, os arestos...

RECURSO DE REVISTA. 1. SALÁRIO -IN NATURA-. Dispositivos não prequestionados (Súmula 297/TST) e aresto inespecífico (Súmula 296, I, do TST) não impulsionam o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. O Regional entendeu inválido o acordo de compensação, evidenciando, ainda, a dilatação da jornada máxima semanal. Desta forma, os arestos...

ELETRICITÁRIO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO IN NATURA - HABITAÇÃO. Consoante se extrai do artigo 1º da Lei nº 7.369/85 e da Súmula nº 191 do TST, em relação aos eletricitários, integram a base de cálculo do adicional de periculosidade a totalidade das parcelas de natureza salarial. Nesse contexto, a moradia fornecida pelo trabalho, por ter natureza salarial, deve ser...

SALÁRIO IN NATURA - HABITAÇÃO - RURAL Tendo sido dado um contorno fático-probatório ao tema, no sentido de que a habitação era fornecida pelo trabalho, notadamente quando havia prestação de horas extras, nos períodos de safra, não há possibilidade de reexame da matéria, cujo óbice está no Enunciado 126 deste C. Tribunal. Não conhecido. FÉRIAS ANTERIORES À CONSTITUIÇÃO - TERÇO CONSTITUCIONAL Não...

Salário in natura - Habitação. A habitação fornecida aos empregados que laboravam na construção da Usina Hidrelétrica de Itaipu não pode ser considerada de natureza salarial, eis que necessária para a própria prestação do serviço. IPC de junho de 1987. O "gatilho salarial" a que se refere o Decreto-Lei nº 2284/86 não chegou a ser incorporado aos salários dos trabalhadores porque o referido...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - SALÁRIO IN NATURA Remanesceu o entendimento de que a utilização do veículo para atividades particulares dependeria do pagamento do respectivo aluguel, não se configurando, assim, como salário-utilidade. Para entender de maneira diversa seria necessário o revolvimento de fatos e provas, vedado nesta Corte, a teor do Enunciado nº 126/TST. Agravo a que se nega

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - SALÁRIO IN NATURA Remanesceu o entendimento de que a utilização do veículo para atividades particulares dependeria do pagamento do respectivo aluguel, não se configurando, assim, como salário-utilidade. Para entender de maneira diversa seria necessário o revolvimento de fatos e provas, vedado nesta Corte, a teor do Enunciado nº 126/TST. Agravo a que se nega

SALÁRIO IN NATURA. INTEGRAÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR. -A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei n.º 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal- (Orientação Jurisprudencial n.º 133 da SBDI-I desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida...