acórdão sobre auxílio doença
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e ... IV- salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de ... VII - a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto ... proferida a decisão, para revisão do acórdão, na forma que dispuser o seu Regimento Interno ...