acórdão sobre condomínios

36698 resultados para acórdão sobre condomínios

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. ARTIGO 11. Todos ... conclusão para proferir sentença ou acórdão. #Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016. § ...250. § 4o Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPTU. CONDOMÍNIOS IRREGULARES. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. 1. O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado na zona urbana do Município. 2. O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor, a qualquer título. 3. No caso...

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. . RECURSO . ESPECIAL. . IPTU. . CONDOMÍNIOS . IRREGULARES. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. ...possuidora  do  imóvel  sobre  o  qual  recai  a  exação  sob  análise,  pelo . ...
  • Acórdão nº 2013/0298424-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O APONTADO COMO PARADIGMA. INCIDÊNCIA DO IPTU SOBRE CONDOMÍNIOS IRREGULARES. 1. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada segundo o disposto no arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ, que exigem o cotejo analíti

    ...IPTU SOBRE CONDOMÍNIOS IRREGULARES. . ...
  • Acórdão nº REsp 1256912 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS. PERSONALIDADE JURÍDICA PARA FINS DE ADESÃO À PROGRAMA DE PARCELAMENTO. REFIS. POSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se condomínio edilício é considerado pessoa jurídica para fins de adesão ao REFIS. 2. Consoante o art. 11 da Instrução Normativa RFB 568/2005, os condomínios estão obrigados a inscrever-se no CNPJ. A seu turno, a Instrução Normativa...

  • Acórdão nº 2014/0266785-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL EXISTENTE. TRIBUTÁRIO. IPTU E TLP. CONDOMÍNIOS IRREGULARES. POSSE. FATO GERADOR. 1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. No caso, houve erro material...

    ...EXISTENTE. . TRIBUTÁRIO.  IPTU  E  TLP.  CONDOMÍNIOS"  IRREGULARES. . POSSE. FATO GERADOR. 1.  Os  embargos  declarat\xC3"...
  • Acórdão Nº 0020558-26.2019.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 10-09-2021

    EMENTA SERVIÇOS DE ASSESSORAMENTO EM ASSEMBLEIAS E CONDOMÍNIOS. HORAS EXTRAS IMPAGAS. Comprovado que as atividades de assessoramento em assembleias de condomínios realizadas pela autora integravam suas atribuições, o tempo despendido com essas atividades deve ser computado como tempo de serviço, assim como deve ser considerado como horas extras trabalhadas, uma vez que ultrapassam a jornada...

    ... SERVIÇOS DE ASSESSORAMENTO EM ASSEMBLEIAS E CONDOMÍNIOS. HORAS EXTRAS IMPAGAS. Comprovado que as atividades de assessoramento em ...sobre os seguintes aspectos: tempo à disposição - horas extras por ...
  • Acórdão Nº 0020597-09.2018.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 14-08-2020

    DIFERENÇAS POR EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Existindo diferenças nas proporções dos condomínios atendidos pelo reclamante e paradigma, evidente a diferença de produtividade e maior exigência na prática da atividade laboral deste último, o que não autoriza a postulada equiparação salarial.

    ... Existindo diferenças nas proporções dos condomínios atendidos pelo reclamante e paradigma, evidente a diferença de ... Já na manifestação sobre a defesa e documentos (ID 8c480c7), o reclamante apontou ausência dos ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDOMÍNIOS LOCALIZADOS EM ÁREA PROTEGIDA POR LEI AMBIENTAL. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DOS PROJETOS A ÓRGÃO ESTADUAL (GRAPROHAB). 1. O presente recurso decorre de ação civil pública ajuizada contra o Município de Ribeirão Preto e a ora recorrente objetivando a nulidade de atos de...

    ...CONDOMÍNIOS  LOCALIZADOS  EM  ÁREA  PROTEGIDA  POR  LEI . ...
  • Acórdão Nº 0020231-13.2018.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 26-11-2020

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS. A administradora de condomínios não responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da prestadora de serviços contratada pelo condomínio administrado, uma vez que, no caso dos autos, não se beneficiou do trabalho de auxiliar de limpeza prestado pela reclamante. Recurso da reclamante desprovido no aspecto.

    ...EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS. A administradora de condomínios não responde subsidiariamente pelas ...Portanto, não há falar em responsabilidade da segunda ré sobre a demanda, pois não possui qualquer relação jurídica com a primeira ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-4398000/1999-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 25 de Marzo de 2003

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Reportando-se à inicial da ação rescisória, verifica-se ter a autora fundamentado a pretensão rescindente no art. 485, inc. V, do CPC, à guisa de violação ao art. 12 da Lei nº 4.591/64 (Lei dos Condomínios), visando desconstituir acórdão proferido em sede de agravo de petição que reconheceu, com base no art. 2º da CLT, a...

    ...Condomínios), visando desconstituir acórdão proferido em sede de agravo de petição ...
  • Acórdão nº 2015/0022243-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. INDIVIDUALIZAÇÃO. EXISTÊNCIA MÍNIMA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DELITO IMPUTADO E A ATIVIDADE POR ELE EXERCIDA NA EMPRESA. REEXAME FÁTICO-PROBA

    ...administração  firmado  com"  os Condomínios lá referidos, e assim, incorreu nas . ...
  • Em vigor Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
    ...I - ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese do inciso I do ...IX - condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e. X - a ...
  • Acórdão nº 2016/0058074-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 376/2014-PGJ. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA INICIAL. INVALIDAÇÃO DA QUESTÃO 4 DO GRUPO TEMÁTICO IV DA PROVA DISSERTATIVA. HIPÓTESE EM QUE O EDITAL DO CONCURSO ESTABELECEU AS REGRAS DA FASE DISCURSIVA, PREVENDO QUE SERIAM COBRADOS...

  • Acórdão nº 2009/0224998-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO. 1. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou já...

    ...1. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se ...II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.". E teriam sido violados, ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. TRIBUTAÇÃO SOBRE NOVAS UNIDADES AUTÔNOMAS. DESNECESSIDADE DA INSCRIÇÃO PRÉVIA INDIVIDUALIZADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 32, 34 E 116, INCISO I, DO CTN. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO QUE INDEPENDE DE APROVAÇÃO ANTERIOR DA SUBDIVISÃO DA ÁREA EM LOTES PELA MUNICIPALIDADE. 1. A orientação...

    ...TRIBUTAÇÃO . SOBRE" . NOVAS . UNIDADES . AUTÔNOMAS. . DESNECESSIDADE DA INSCRIÇÃO PR\xC3"...condomínios irregulares, ou seja, cujo parcelamento não foi aprovado . ...
  • Acórdão nº 2015/0284748-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PAGAMENTOS INDEVIDOS. OBRAS NÃO REALIZADAS. ELEMENTO SUBJETIVO DOLO CARACTERIZADO, BEM COMO DANO AO ERÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. No caso dos autos, ficou comprovado o dolo na conduta do recorrente, ao liberar três pagamentos, totalizando R$ 108.027,00, sem...

    ...empresa  ACIM  ADMINISTRAÇÃO  DE  CONDOMÍNIOS  E . IMÓVEIS LTDA. ...
  • Acórdão nº 2014/0258449-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA CONDOMÍNIO EDILÍCIO. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS CONDÔMINOS. POSSIBILIDADE EM TESE. DOUTRINA. PRECEDENTE. CASO CONCRETO. PENHORA DE CRÉDITOS. OPÇÃO PELA MEDIDA MENOS GRAVOSA. 1. Controvérsia acerca da possibilidade de redirecionamento contra os condôminos de uma execuç&#

    ...condomínios". 4.  Possibilidade  de  redirecionamento  da  execução  em \xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0254173-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO. REPETITIVO. SÚMULA 83/STJ. 1. O acórdão local está em consonância com o entendimento firmado pela Primeira Seç&#x

    ...condomínios"  em . que o consumo total é medido por um único hidrômetro,\xC2"...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0049726-69.2022.8.19.0000 (Cível), 05-06-2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE DISCIPLINA "A ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA E DO TERAPEUTA OCUPACIONAL NA PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DOMICILIAR AOS CONDÔMINOS NAS ÁREAS COMUNS DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS" - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. Como já assentado anteriormente, a lei impugnada nestes autos trata de questões

    ...DOMICILIAR AOS CONDÔMINOS NAS ÁREAS COMUNS. DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS” – AUSÊNCIA DE. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. Como já assentado ...(ao dispor sobre os locais em que determinado profissional. pode exercer o seu ofício) e ...
  • Acórdão nº 2007/0208422-5 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FRUTOS DA PARTICIPAÇÃO DO AUTOR EM CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO DE CONCORRER PARA O PAGAMENTO DAS DESPESAS COMUNS. CUSTOS OPERACIONAIS DA GARAGEM EXPLORADA EM CONJUNTO. 1. Não se confunde a regência do condomínio civil estabelecido entre os contratantes do empreendimento, regido...

    ...),  com  a  disciplina  legal  própria  dos  condomínios  em  edificações, . dada pela Lei 4.591/64. ...  das  aplicações  financeiras  -  cuja  incidência  sobre  os  frutos  não . ...
  • Acórdão nº 2012/0154193-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO. REPETITIVO. SÚMULA 83/STJ. DEMAIS QUESTÕES. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELA CORTE LOCAL. FALTA ...

    ...do art. 543-C do CPC, a qual decidiu que, nos condomínios em que o . ...
  • Acórdão nº 2016/0067785-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 155, §§1º E 2º, IV, DO CP. NULIDADE. GRAVAÇÕES ILÍCITAS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. RESGUARDO A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

    ...patrimônio  de  diversos  condomínios  em  área  residencial".  Além  disso,  as . ...
  • Acordao N° 1372890 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021

    Civil. Processual civil. Condomínios irregulares. Cobrança de taxas. Particularidades das ocupações no distrito federal. 1. . Os condomínios irregulares no distrito federal têm características diferenciadas daqueles que serviram como paradigmas para edição de temas vinculantes das cortes superiores, sendo lícita a cobrança de taxas dos ocupantes para tornar viável a ocupação. 2. . Considera-se...

    ...Acórdão Nº. 1372890. EMENTA. Civil. Processual Civil. ...1. Os condomínios irregulares no Distrito Federal têm ... apenas da vontade de titulares de direitos sobre lotes e, nesse passo, obrigações. decorrentes ...
  • Acórdão Nº 896 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023

    Ementa Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Governador do Estado de Minas Gerais. Legitimidade ativa. Pertinência temática. Conversão em julgamento definitivo de mérito. Subsidiariedade. Conhecimento. Minas Gerais Administração e Serviços S.A. – MGS. Exclusividade na prestação de serviços públicos essenciais. Ausência. Desenvolvimento, em parcela significativa, de atividades

    ...estacionamentos rotativos e de condomínios, recuperação, manutenção e. conservação de móveis, máquinas, ... órgãos interessados já se manifestaram nos autos, pronunciando-se sobre. o fundo da controvérsia. Aperfeiçoou-se, desse modo, o contraditório. ...
  • Acórdão nº 2012/0042763-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ALTERAÇÃO DE FACHADA. ESQUADRIAS EXTERNAS. COR DIVERSA DA ORIGINAL. ART. 1.336, III, DO CÓDIGO CIVIL. ART. 10 DA LEI Nº 4.591/1964. VIOLAÇÃO CARACTERIZADA. ANUÊNCIA DA INTEGRALIDADE DOS CONDÔMINOS. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. DESFAZIMENTO DA OBRA. 1. Cuida-se de ação ajuizada contra...

    ...condomínios . ...

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