acordão sobre conflito competencia legislativa
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... sobre a gestão, a organização, o processo decisório ... ) dias após a abertura da sessão legislativa do Congresso Nacional, ao ministro de Estado da ... após a publicação do respectivo acórdão, para que sejam adotadas as providências legais ... VII – estar em situação de conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 ...
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Acórdão nº 2014/0143652-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO TRABALHO. AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 59/STJ. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COISA JULGADA FORMAL. DISCUSSÃO EM OUTROS AUTOS. POSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RELAÇ&
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO ... casos em que houve modificação legislativa da competência absoluta de um juízo ... -
Acórdão nº 2014/0179483-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPETÊNCIA ... LEGISLATIVA" ... CONSTITUCIONAL. ... IMPOSSIBILIDADE DE\xC2" ... conflito entre lei municipal e lei ...
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Acórdão nº 2015/0281833-6 de T6 - SEXTA TURMA
... a modificação legislativa ... há conflito" entre as atribuições do membro \xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no CC 133731 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 133.731 - RS ... , as instâncias de origem não esclareceram sobre o risco de comprometimento dos recursos do FCVS, ... ou econômico ao FCVS, a inovação legislativa não traz nenhuma repercussão prática ...
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Acórdão nº 2008/0209327-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 98.805 - PR (2008/0209327-7) ... 3. Em face da permissão legislativa contida na Lei dos Juizados Especiais Federais - ... colacionado conflita com a Lei que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e ...
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Acórdão nº 2006/0021673-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 61.588 - RJ (2006/0021673-5) ... 2. Com a inovação legislativa, a União passou a ter interesse nos feitos ... 620) ... Ao se pronunciar sobre o ofício, o Juízo de Direito suscitado declinou ...
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Acórdão nº 2007/0113944-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 85.947 - SC (2007/0113944-6) ... Juízo Comum, eventual alteração legislativa posterior, ampliando o rol dos crimes de menor ...
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Acórdão nº 2007/0186971-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 88.668 - BA (2007/0186971-0) ... , a saúde pública, cuja competência legislativa e material é concorrente, ou seja, de ...
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Acórdão nº 769919 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM BASE NAS ALÍNEAS C E D DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. AGRAVO IMPROVIDO. I O acórdão recorrido não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição. Incabível, portanto, o recurso pela alínea c do...
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Acórdão nº 2002/0059306-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... O STJ tem competência para dirimir conflito entre leis local e federal, na hipótese ... matéria e, portanto, a competência legislativa municipal, nos termos do art. 30, I, da CF ... QUE É DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA ... 1. "A alteração superveniente ...
- Acórdão nº AgRg nos EREsp 938607 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2006/0012352-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... sobre os direitos fundamentais prestacionais, bem ... concretizadas mediante intervenção legislativa ordinária. Desapegou-se, assim, da negativa de ... de modo lúcido e adequado acerca do conflito entre deficiência orçamentária e ...
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Acórdão Nº 1365427 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
... INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONFLITO DE ... COMPETÊNCIA ... LEGISLATIVA ... sobre veículo automotor adquirido, mediante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-52500-25.2008.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Mayo de 2010
... COMPETÊNCIA LEGISLATIVA - CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE ... , porque não estabelecido o conflito entre teses de Turmas do Tribunal Superior do ... comum, de modo que esse há de prevalecer sobre o interesse individual do empregado público ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13900-32.2008.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Mayo de 2010
... COMPETÊNCIA LEGISLATIVA - CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE ... , porque não estabelecido o conflito entre teses de Turmas do Tribunal Superior do ... comum, de modo que esse há de prevalecer sobre o interesse individual do empregado público ...
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Acórdão Nº 991406 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. OBJETO RECURSAL, NA ESPÉCIE: ADSTRITO AO PERMISSIVO DA AL. “D” DO INC. III DO ART. 102 DA CRFB. CONFLITO LEGISLATIVO ENTRE ENTES DA FEDERAÇÃO: EXISTÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Na espécie, relativa ao tema da legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal...
... III DO ... ART. 102 DA CRFB. CONFLITO" LEGISLATIVO ENTRE ENTES DA ... FEDERAÇÃO: EXIST\xC3" ... específico conflito de competência legislativa entre os entes da ... Federação, cuja ... sobre a ... Propriedade de Veículos Automotores – ... -
Acórdão Nº 1430984 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. DECISÃO FUNDAMENTADA: INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ATOS NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS POR DECRETO LEGISLATIVO ESTADUAL. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA SUSTAR ATOS DO...
... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ... : GERSON DIOGO DA SILVA VIANA ... PRECEDENTES ... CONFLITO" DE LEGALIDADE. NECESSÁRIO REEXAME DA ... LEGISLA\xC3" ... que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos ... apresentados pelas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6200/2008-0001-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Abril de 2010
RECURSO DE EMBARGOS. ARGÜIÇÃO DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PROCURADOR DO MUNICÍPIO. FUNDAÇÃO PÚBLICA. O conhecimento do recurso de Embargos, na atual redação do art. 894, II, da CLT, para o exame dos pressupostos extrínsecos de recurso de revista, somente dar-se-á por divergência jurisprudencial ou contrariedade com Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta C. Corte.
... RECURSO DE EMBARGOS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE POR ... , porque não estabelecido o conflito entre teses de Turmas do C. TST, em relação ao ... comum, de modo que esse há de prevalecer sobre o interesse individual do empregado público ... -
Acórdão nº 3782 de Tribunal Pleno, 8 de Diciembre de 1967
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. SEGURANÇA IMPETRADA CONTRA RESOLUÇÃO DE ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A QUEM CABE VERIFICAR SE OCORRE A HIPÓTESE DO ART. 19, II, DO ATO INSTITUCIONAL N. 2.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-162900-27.2006.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 7.204/MG. Conforme exegese ... inexistência de legislação específica sobre o assunto, assim como de sua compatibilidade com ... PROCESSUAL DO TRABALHO - OMISSÃO LEGISLATIVA E COMPATIBILIDADE COM AS NORMAS TRABALHISTAS ...
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Acórdão Nº 1300195 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
... NÃO ... CABIMENTO. INOCORRÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA ... LEGISLATIVA. AGRAVO A QUE SE ...
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Acórdão Nº 6442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AÇÕES DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). ALTERAÇÕES NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000. PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. § 5º DO ART. 7º. NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA. MÉRITO. ARTS. 2º, § 6º; 7º E 8º. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS NORMAS. NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO E...
... COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. CONSTITUCIONALIDADE ... MATERIAL ... jurídico dos servidores públicos, mas sim sobre ... a organização financeira dos entes ... para conhecer e dirimir conflito decorrente da aplicação do § 6º do art. 2º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117000-06.2008.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Noviembre de 2010
EMBARGOS. FUNDAÇÃO MUNICIPAL PÚBLICA. ARGUIÇÃO DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA ASSINADO POR PROCURADOR DO MUNICÍPIO. EXISTÊNCIA DE MANDATO AO PROCURADOR MUNICIPAL. O conhecimento do recurso de Embargos, na atual redação do inciso II do art. 894 da CLT, para exame do pressuposto extrínseco, somente dar-se-á por divergência jurisprudencial ou...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20300-59.2008.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Noviembre de 2010
EMBARGOS. FUNDAÇÃO MUNICIPAL PÚBLICA. ARGUIÇÃO DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA ASSINADO POR PROCURADOR DO MUNICÍPIO. EXISTÊNCIA DE MANDATO AO PROCURADOR MUNICIPAL. O conhecimento do recurso de Embargos, na atual redação do inciso II do art. 894 da CLT, para exame do pressuposto extrínseco, somente dar-se-á por divergência jurisprudencial ou...