acórdão sobre desvio fuñção
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação ... – pela publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, ou, ... estabelecidos no Regimento Interno, por acórdão, cuja publicação no Diário Oficial da União ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz ... , se o relator não apresentar o acórdão no prazo de 2 (dois) dias, será designado outro ... A interferência do poder econômico e o desvio ou abuso do poder de autoridade, em desfavor da ...