acordão sobre férias
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Em vigor
Código de Processo Civil
... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... ARTIGO ... conclusão para proferir sentença ou acórdão ... #Redação dada pela Lei nº 13.256, de ... poderão realizar-se no período de férias" forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias \xC3" ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal ... § 4o Na hipótese ... converter um terço do período de férias" a que tiver direito em abono pecuniário ... \t\t\xC2" ... ência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários ... #Redação ... Recebe a denominação de acórdão o julgamento proferido pelos tribunais ... ARTIGO 173 ... Durante as férias e nos feriados não se praticarão atos ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... IV- conceder licença e férias, nos termos da lei, aos seus membros o aos ... para que, em sessão secreta, decida sobre a instauração do processo, e, caso determinada ... para voto, despacho, lavratura de acórdão, ainda não devolvidos, embora decorridos os ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... férias, nos termos da lei, aos seus membros o aos Juízes e senventuários que ... feitos que lhe foram conclusos para voto, despacho, lavratura de acórdão, ainda não devolvidos, embora decorridos os prazos legais, com as datas ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público ... § 1º O direito ... êsa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; ... #Redação dada ... deu origem, e será instruída com o acórdão da rescisória e a respectiva certidão de ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... XII - conceder licença, férias e outros afastamentos aos ministros, auditores e membros do Ministério ... á formalizada nos termos estabelecidos no Regimento Interno, por acórdão, cuja publicação no Diário Oficial da União constituirá: ... I - ...
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Acórdão nº 2015/0119097-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO QUE JÁ ACOLHEU A PRETENSÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (rel
... FÉRIAS". NÃO INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO QUE\xC2" ... não incidência de Contribuição Previdenciária sobre o terço constitucional de férias ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... êsa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; ... II - Perante a ... ao da publicação das conclusões do acórdão: ... a) das decisões a que se referem as letras ...
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Acórdão nº 2015/0041364-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO ... INCIDÊNCIA ... contribuição previdenciária incide sobre as férias gozadas (EDcl nos ...
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Acórdão nº 2016/0101164-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... (Loman), ao tratar das férias dos magistrados ("Art. 66 - Os magistrados terão ...
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Acórdão nº 2013/0419916-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSPETOR DA POLÍCIA CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. ART. 7o., XVIII E ART. 39, PARÁG. 3o. DA CF/88. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRD
... POR FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. ART. 7o., XVIII E ART. 39, PARÁG. 3o. DA ... -
Acórdão nº 2014/0027592-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTROVÉRSIA. IMPOSTO DE RENDA. 1/3 DE FÉRIAS ... GOZADAS. INCIDÊNCIA. RESP 1.459.779/MA ... incide imposto de renda sobre o adicional de um terço de férias ...
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Acórdão nº 2016/0108129-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS GOZADAS. ... INCIDÊNCIA. ... previdenciária sobre o pagamento a título de férias gozadas e de ...
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Acórdão nº 2016/0058785-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE FISCAL DE RENDAS. BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO LIMITE DO TETO CONSTITUCIONAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que, após o advento da Emenda Constitucional 41/2003, também as vantagens pessoais, de
... FÉRIAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO LIMITE DO TETO ... -
Em vigor
Código Eleitoral
... sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz ... nem mesmo o decorrente de licença, férias, ou licença especial, salvo no caso do § 3º ... , se o relator não apresentar o acórdão no prazo de 2 (dois) dias, será designado outro ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1284771 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. A contribuição previdenciária não é exigível sobre a parcela paga a título de terço de férias. 2. FÉRIAS E SALÁRIO MATERNIDADE. INCIDÊNCIA. Incide contribuição previdenciária sobre as férias e o salário maternidade. Agravos regimentais desprovidos. (AgRg no REsp 1284771/CE, Rel. Ministro ARI PARGENDLER,...
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. A contribuição previdenciária não é exigível ... INCIDÊNCIA. Incide contribuição previdenciária sobre as férias e o salário maternidade. Agravos regimentais desprovidos ... -
Acórdão nº 2015/0084407-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... férias", ... conforme entendimento firmado pela Primeira Secção do STJ,\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0167184-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. SÚM
... PREVIDENCIÁRIA. ... SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS" GOZADAS. INCIDÊNCIA. ... SÚMULA 83/STJ ... 1. Quanto aos\xC2" ... previdenciária sobre" os valores pagos a título de salário-maternidade e ... férias\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0187050-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... ESPECIAL. FÉRIAS" INDIVIDUAIS DOS MAGISTRADOS. PRETENSÃO DE ... QUE O \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0178492-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SOBRE" O ADICIONAL DE FÉRIAS ... 1. Os Embargos de Declaração\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0007205-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTO DE FÉRIAS ... GOZADAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA ... determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre" as férias gozadas ... 3. Agravo regimental desprovido ... Vistos,\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0028654-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADICIONAL ... NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE E FÉRIAS ... da empresa, sobre os valores pagos a título de salário-maternidade e ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... A FÉRIAS ...
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Acórdão nº 2016/0027092-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sobre o qual se ...