acordão sobre fraude contra credores

• Códigos

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC ACOLHIDA. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL PENHORADO. OMISSÃO QUANTO AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CARACTERIZAÇÃO DA FRAUDE CONTRA CREDORES. RECURSO NEGADO. 1. O acórdão proferido pelo eg. Tribunal estadual manteve-se omisso ao não se pronunciar a...

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA FRAUDE CONTRA CREDORES. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENTENDEU PELA NECESSIDADE DE REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO, APLICANDO A SÚMULA N.º 07 DO STJ. PARADIGMA QUE, EM CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROCESSUAIS DIVERSAS, AFASTOU O ÓBICE SUMULAR. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DESATENDIMENTO DOS ARTS. 255 E 266 DO RISTJ. SITUAÇÕES...

• Códigos

• Códigos

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA. DECADÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 219, § 2º, DO CPC. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO FOI APLICADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO APENAS DO INCISO II DO ART. 10 DO CPC. CÔNJUGE DO DEVEDOR QUE PARTICIPOU DO ATO FRAUDULENTO. CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA. DECADÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 219, § 2º, DO CPC. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO FOI APLICADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO APENAS DO INCISO II DO ART. 10 DO CPC. CÔNJUGE DO DEVEDOR QUE PARTICIPOU DO ATO FRAUDULENTO. CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO...

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FRAUDE CONTRA CREDORES. CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. 1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE CONTRA CREDORES. REEXAME DE PROVA. 1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.Acordao: A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra....

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 165, 458, 515 E 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PROVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE - MATÉRIA DE PROVA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - PROVIMENTO PARCIAL. I. Não há que se falar em ofensa aos artigos 165, 458 e 535 do...

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM RESTRIÇÃO, EM VISTA DE PENHORA JUDICIAL. AFASTAMENTO DA BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 375/STJ. 1. O Tribunal local consignou que, "além de todos os argumentos já citados, a situação era tão notória que, ainda que não fosse pela fraude à execução e provável...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. FRAUDE CONTRA CREDORES. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVOCATÓRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 114 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, 159 E 161 DO CÓDIGO CIVIL. CONFIGURAÇÃO. O reconhecimento da fraude contra credores pressupõe o ajuizamento de ação própria, denominada de ação revocatória, em que se busca o reconhecimento de nulidade do negócio jurídico que reduza o...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE CONTRA CREDORES. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. O...

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO REVOCATÓRIA. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL DENTRO DO PERÍODO SUSPEITO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO CONFIGURADA. OFENSA AOS ARTS. 165 E 458 DO CPC/73 EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO ...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVOCATÓRIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. INEFICÁCIA DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PERTENCENTE À SOCIEDADE EMPRESÁRIA FALIDA. ALIENAÇÃO DENTRO DO TERMO LEGAL DA FALÊNCIA. DISPENSABILIDDE DE PERQUIRIR A BOA OU MÁ

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE CONTRA CREDORES. EMBARGOS DE TERCEIROS. AÇÃO PAULIANA. O MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA SE OBTER A ANULAÇÃO DE ATO JURIDICO POR FRAUDE A CREDORES NÃO É A RESPOSTA A EMBARGOS DE TERCEIRO, MAS A AÇÃO PAULIANA. ABONO DA MELHOR DOUTRINA E PRECEDENTE DO STJ (3A. TURMA). (REsp 27903/RJ, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, Rel. p/ Acórdão Ministro CLAUDIO SANTOS, TERCEIRA...

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE CONTRA CREDORES. EMBARGOS DE TERCEIROS. AÇÃO PAULIANA. O MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA SE OBTER A ANULAÇÃO DE ATO JURIDICO POR FRAUDE A CREDORES NÃO E A RESPOSTA A EMBARGOS DE TERCEIRO, MAS A AÇÃO PAULIANA. ABONO DA MELHOR DOUTRINA E PRECEDENTE DO STJ (3A. TURMA). (REsp 24311/RJ, Rel. Ministro CLAUDIO SANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 08.02.1993, DJ 22.03.1993 p.

FRAUDE CONTRA CREDORES. NÃO HA DISCUTIR CONTRA CREDORES EM EMBARGOS DE TERCEIROS. RECURSO ESPECIAL ATENDIDO. MAIORIA. (REsp 20166/RJ, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 11.10.1993, DJ 29.11.1993 p. 25883)

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. ANTIGA LEI DE FALÊNCIAS. AÇÃO REVOCATÓRIA. ALIENAÇÃO DE BEM DENTRO DO TERMO LEGAL. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE, COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS, RECONHECEU O PREJUÍZO OCASIONADO AOS CREDORES E A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. ...

EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE CONTRA CREDORES. INVIAVEL O RECONHECIMENTO DE FRAUDE CONTRA CREDORES EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 58343/RS, Rel. MIN. COSTA LEITE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13.03.1995, DJ 10.04.1995 p. 9275)

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO. CISÃO DA EMPRESA. CONSTRIÇÃO DE BENS DA EMPRESA CINDIDA. AFETAÇÃO DO PAGAMENTO DE CREDORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. 1. Estando os bens da empresa integrante de grupo...

EMENTA FRAUDE A CREDORES. PENHORA DE IMÓVEIS. Caso em que o sócio executado doou imóvel às suas filhas, no curso do contrato de trabalho do autor, revelando a nítida intenção de esvaziar seu patrimônio e frustrar futuras execuções, reconhecendo-se configurada a fraude a credores.

FRAUDE A CREDORES. PENHORA DO IMÓVEL. Em relação à incompetência desta Justiça Especializada, aplica-se o artigo 8º da CLT, juntamente com os artigos 158 e 168, do CC. Realizando o sócio da empresa executada a doação de inúmeros imóveis com reserva de usufruto a suas filhas, mostra-se flagrante a intenção de fraudar credores.

FRAUDE CONTRA CREDORES. EMBARGOS DE TERCEIRO/AÇÃO PAULIANA. A FRAUDE E DISCUTIVEL EM AÇÃO PAULIANA, E NÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PRECEDENTES DA 1A., 3A. E 4A. TURMAS E DA 2A. SEÇÃO DO STJ. EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS PELA CORTE ESPECIAL, MAS REJEITADOS. (EREsp 46192/SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 09.03.1995, DJ 05.02.1996 p. 1341)

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADIÇÃO DE TESE. INOVAÇÃO NO RECURSO. AÇÃO PAULIANA. ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FRAUDE CONTRA CREDORES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não se admite a adição de teses não expostas no recurso especial em sede de agravo interno, por importar em inadmissível inovação no recurso. 2. Não cabe, em...