acordão sobre improbidade administrativa
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... II – pela publicação da sentença condenatória; ... III – pela publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência; ... IV – pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente ... em quarenta e oito horas, publicando o acórdão na própria sessão de julgamento e transmitindo ... no caput caracterizam, ainda, atos de improbidade administrativa, a que se refere o art. 11, inciso ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... ção Federal, dos dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das Constituições Estaduais e ... ável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do ... Tribunal se reunirá para lavratura do acórdão, no qual serão indicados o direito, os fatos e ...
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Acórdão nº 2014/0013101-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INDISPONIBILIDADE ... IMPROBIDADE ... SEARA ADMINISTRATIVA ...
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Acórdão nº 2015/0080496-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ... VOLITIVO. ...
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Acórdão nº 2012/0201029-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... POSSIBILIDADE ... sobre ...
- Acórdão nº 2014/0023246-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2012/0085295-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ...
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Acórdão nº 2012/0006516-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. IMPROBIDADE ... DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL ...
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Acórdão nº 2013/0261404-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO ...
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Acórdão nº 2016/0195614-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA ...
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Acórdão nº 2016/0123759-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECLARAÇÃO ... ESPECIAL. ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA". IN DUBIO PRO SOCIETATE. ACÓRDÃO\xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0086195-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ... o juízo singular está vinculado, versando sobre" a inexistência do ato de improbidade, a improced\xC3" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO QUE, EM FACE DOS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Foi com base no conjunto fático e probatório constante dos autos que o acórdão recorrido concluiu pela não ocorrên
... ENUNCIADO ... ADMINISTRATIVO ... IMPROBIDADE ... ão ocorrência de improbidade administrativa no caso em ... -
Acórdão nº 2013/0127002-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... prática de atos de improbidade ... administrativa ...
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Acórdão nº 2016/0136603-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 10 DA LIA. ELEMENTO SUBJETIVO. NECESSIDADE DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1....
... : RONILDO PEREIRA MEDEIROS ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS ... -
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... ção envolva a prática de ato de improbidade administrativa ou incompatível com a idoneidade ... acórdão ... § 8º Se os Procuradores da Fazenda ...
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Acórdão nº 2016/0034562-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO CONSTATAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. REANÁLISE DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Na origem, o Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul ajuizou Ação Civil Pública por ato de...
... IMPROBIDADE ... administrativa em razão da ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ENUNCIADO ... ADMINISTRATIVO ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... NEPOTISMO. ...
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Acórdão nº 2012/0252518-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE" ADMINISTRATIVA. PARTICULAR ... EQUIPARADO\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0274495-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 17, § ...
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Acórdão nº 2012/0206067-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACÓRDÃO QUE REDUZIU AS PENALIDADES. REVISÃO. SÚMULA 7 - STJ. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão recorrida negou provimento ao recurso especial do MP/SE contra acórdão que reformara em parte sentença condenatória por ato de...
... ADMINISTRATIVO. ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... CONDENATÓRIA. ... -
Acórdão nº 2014/0224600-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SANÇÕES APLICADAS. REDIMENSIONAMENTO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE REFORMOU A SENTENÇA DE MÉRITO NO PONTO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. SÚMULA 207/STJ.
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SANÇÕES ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE" ... ADMINISTRATIVA. ARTS. 10 E 11 \xC2" ...