acordão sobre tutela antecipada
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... previstas neste artigo se estendem tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da ... e os respectivos recursos tero prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o ... do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários ... #Redação ... Recebe a denominação de acórdão o julgamento proferido pelos tribunais ... Excetuam-se: ... I- a produção antecipada de provas (art. 846); ... II- a citação, a ...
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Acórdão nº 2013/0287655-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. GREVE. TUTELA ANTECIPADA. ACÓRDÃO DA CORTE ESTADUAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 485 E 535 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO ARTIGO 463 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. PERDA DE OBJETO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PLANO. SÚMULA 7/STJ. REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. I - Na...
... ADMINISTRATIVO. ... ANTECIPADA. ... TUTELA ANTECIPADA. ... REVISÃO. SÚMULA 7/STJ ... , ao apreciar a demanda, manifestou-se sobre" ... todas as questões pertinentes \xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0047282-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. SÚMULA 735/STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. OFENSA À DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a
... CIVIL. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. ... não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O ... -
Acórdão nº 2015/0278200-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... RECEBIMENTO ... PROVISÓRIO. ... ANTECIPADA ... CONCEDIDA ... POSTERIORMENTE ... por força de tutela ...
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Acórdão nº 2010/0118680-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA ...
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Acórdão nº 2014/0020057-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. TUTELA" ... ANTECIPADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM\xC2" ... sobre a controvérsia ...
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Acórdão nº 2012/0247257-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ... ANTECIPADA ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - à tutela provisória de urgência; ... II - às ... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... ARTIGO ... conclusão para proferir sentença ou acórdão ... #Redação dada pela Lei nº 13.256, de ... provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou ...
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Acórdão nº 2016/0157924-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... recebidos a título de tutela antecipada posteriormente ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1399175 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. FALTA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA/STJ. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITOS DE CONSUMO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. DÍVIDA CONSOLIDADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na...
... FALTA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. ENUNCIADO 7 DA ... o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se ... -
Acórdão nº 2015/0121302-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA REUNIÃO DE PROCESSOS. CPC, ART. 115, III. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. DIFERENCIAÇÃO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. COMPETÊNCIAS TERRITORIAIS DIVERSAS. PRIMEIRA CITAÇÃO VÁLIDA. ART. 219 DO CPC/1973. 1. Nos
... sobre ... tutela ... referido pedido de tutela antecipada como ... entender de direito ... -
Acórdão nº 2012/0129338-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRECÁRIO POR FORÇA DE TUTELA" ... ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0211702-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ANTECIPADA" ... POSTERIORMENTE ... REVOGADA. ... DEVOLU\xC3" ... tutela antecipada posteriormente revogada ...
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Acórdão nº 2016/0291940-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ANÁLISE VEDADA EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA. ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA MEDIDA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação ajuizada em 06/02/2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/201
... ÃO DE DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ... IMPOSSIBILIDADE ... DISCUSSÃO ... à concessão da tutela antecipada, elenca ... -
Acórdão nº 2008/0229565-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO FORNECIMENTO DE ÁGUA AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO TUTELA ANTECIPADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA REQUISITOS ENUNCIADO 7 DA SÚMULA/STJ DÍVIDA CONTESTADA EM JUÍZO DÉBITOS PRETÉRITOS IMPOSSIBILIDADE DE CORTE DO FORNECIMENTO. 1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e...
... TUTELA ANTECIPADA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO ... se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado ... -
Acórdão nº 2007/0194141-3 de T4 - QUARTA TURMA
... ACÓRDÃO ESTADUAL. TUTELA ANTECIPADA. VEICULAÇÃO DE FILME IMPEDIDA ... basta a mera enunciação de tese genérica sobre a matéria, mas que a situação ...
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Acórdão nº 2011/0206890-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TERCEIRO PEDIDO DE TUTELA" ANTECIPADA. ART. 489 ... DO CPC (LEI\xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0191657-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE REVOGA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA ANTECIPADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA (E
... REVOGA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA" ... ANTECIPADA. NECESSIDADE DE REEXAME\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0385623-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGOS 165 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA DA TUTELA ANTECIPADA PARA A DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE BENS. DISCUSSÃO ACERCA DAS QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Inexiste ofensa...
... TUTELA ... -
Acórdão nº 2009/0166279-1 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. MULTA DIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. REVOGAÇÃO POSTERIOR. EFEITOS. RESTABELECIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPROVIMENTO. I. Não há violação ao art. 535 do CPC quando a matéria impugnada é devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que dirimiu a...
... TUTELA ANTECIPADA. MULTA DIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL ... no acórdão estadual persistiram omissões sobre a intimação pessoal da agravada em advogado do ... -
Acórdão nº 2014/0056851-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... tutela antecipada ...
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Acórdão nº 2012/0078543-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA ...
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Acórdão nº REsp 1323727 / RN de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL. TUTELA ANTECIPADA. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM EMPRESAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TUTELA ANTECIPADA. ANÁLISE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADOS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial contra decisão concessiva de tutela...
... RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL. TUTELA ANTECIPADA. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM EMPRESAS ... ÇÕES - CLÁUSULA DE GARANTIA - DIREITO SOBRE O CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO, ...