acórdão sub rogação

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  • Acórdão nº 73282 de 2ª Turma, 09 de Junho de 1972

    SEGURO MARITIMO. SUB-ROGAÇÃO. PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA. CONVERSAO. CAMBIO DA ÉPOCA DO EFETIVO DESEMBOLSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, PORQUE AUSENTE A PROVA DO DISSIDIO, ÚNICO ESTEIO EM QUE SE FUNDOU (SÚMULA N. 291).

  • Acórdão nº 73282 de 2ª Turma, 09 de Junho de 1972

    SEGURO MARITIMO. SUB-ROGAÇÃO. PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA. CONVERSAO. CAMBIO DA ÉPOCA DO EFETIVO DESEMBOLSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, PORQUE AUSENTE A PROVA DO DISSIDIO, ÚNICO ESTEIO EM QUE SE FUNDOU (SÚMULA N. 291).

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-369012/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 25 de Outubro de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. CEEE. DESCENTRALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES. SUB-ROGAÇÃO CONTRATUAL TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS EX-EMPREGADOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial...

    ...A C Ó R D Ã O. 6ª Turma. ACV/in. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. CEEE. DESCENTRALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES. SUB-ROGAÇÃO CONTRATUAL TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS EX-EMPREGADOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem ...

  • Acórdão nº 37155 de Primeira Turma, 06 de Outubro de 1967

    TRANSPORTE MARITIMO. SUB-ROGAÇÃO. AO SEGURADOR, QUE PAGA INDENIZAÇÃO POR DANOS OCORRIDOS NESSE TRANSPORTE, ASSISTE O DIREITO DE SE SUB-ROGAR NO QUE COMPETIA AO SEGURADO RESSARCIDO RECEBER. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 188 E INEXISTÊNCIA, NO CASO, DA CONDENAÇÃO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS.

    Indexação. TRANSPORTE MARITIMO. SEGURO, SUB-ROGAÇÃO. DIREITO COMERCIAL. TRANSPORTE MARITIMO. Publicação. DJ 06-10-1967 PP-*****. Observação. DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF. ANO: 1967 ...

  • Acórdão nº 83123 de Primeira Turma, 03 de Julho de 1981

    LOCAÇÃO DE SERVIÇOS. SUB-ROGAÇÃO. NÃO CONSTITUI EXAME DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DA PROVA, QUE DE ENSEJO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A EXISTÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, COMPROVADA MEDIANTE DOCUMENTOS EMANADOS DA PARTE CONTRA QUEM SÃO UTILIZADOS E ROBORADOS PELA PROVA TESTEMUNHAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 402 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

    Indexação. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CABIMENTO, PROVA, VALOR, QUESTÃO DE DIREITO. LOCAÇÃO, SERVIÇO, SUB ROGAÇÃO, EXISTÊNCIA, PROVA TESTEMUNHAL. CM0201,LOCAÇÃO DE SERVIÇOS. SUB-ROGAÇÃO. PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL. REEXAME DE PROVA. ...

  • Acórdão nº 83123 de Primeira Turma, 03 de Julho de 1981

    LOCAÇÃO DE SERVIÇOS. SUB-ROGAÇÃO. NÃO CONSTITUI EXAME DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DA PROVA, QUE DE ENSEJO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A EXISTÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, COMPROVADA MEDIANTE DOCUMENTOS EMANADOS DA PARTE CONTRA QUEM SÃO UTILIZADOS E ROBORADOS PELA PROVA TESTEMUNHAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 402 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

    Indexação. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CABIMENTO, PROVA, VALOR, QUESTÃO DE DIREITO. LOCAÇÃO, SERVIÇO, SUB ROGAÇÃO, EXISTÊNCIA, PROVA TESTEMUNHAL. CM0201,LOCAÇÃO DE SERVIÇOS. SUB-ROGAÇÃO. PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL. REEXAME DE PROVA. ...

  • Acórdão nº REsp 1267924 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA, 17 de Novembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRECATÓRIO PENHORADO. ALIENAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. ART. 673, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES. MENOR ONEROSIDADE. ART. 620 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. MULTA PROCESSUAL. ART. 557, § 2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. É possível ao credor optar pela alienação judicial do crédito decorrente de penhora de precatório, em vez da sub-rogação, nos termos do art. 67

  • Acórdão nº 72183 de Primeira Turma, 31 de Agosto de 1971

    TÍTULO CAMBIAL. PAGAMENTO POR TERCEIRO, INDEPENDENTEMENTE DE PROTESTO. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO EMINENTE E NÃO NOS DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Indexação. CAMBIAL. PAGAMENTO POR TERCEIRO. PROTESTO. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS. DO EMITENTE. DIREITO DE REGRESSO. DIREITO COMERCIAL. "C". Publicação. RTJ VOL-58701- PP-***** EMENT VOL-00847 PP-00351. Observação. ...

  • Acórdão nº 72183 de Primeira Turma, 31 de Agosto de 1971

    TÍTULO CAMBIAL. PAGAMENTO POR TERCEIRO, INDEPENDENTEMENTE DE PROTESTO. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO EMINENTE E NÃO NOS DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Indexação. CAMBIAL. PAGAMENTO POR TERCEIRO. PROTESTO. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS. DO EMITENTE. DIREITO DE REGRESSO. DIREITO COMERCIAL. "C". Publicação. RTJ VOL-58701- PP-***** EMENT VOL-00847 PP-00351. Observação. ...

  • Acórdão nº 2007/0286751-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 20 de Maio de 2008

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. MUDANÇA DE SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo regimental interposto pelo Município de Salvador contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento em face da incidência da Súmula n. 83/STJ. Alega-se, em síntese, que o "deslocamento do débito de IPTU é consectário da sub-rogação -...

    ...83/STJ. Alega-se, em síntese, que o "deslocamento do débito de IPTU é consectário da sub-rogação - pois a obrigação tributária é propter rem - bem como que se consubstanciou a responsabilidade tributária por sucessão". 2. É firme o ...

  • Acórdão nº 82437 de 2ª Turma, 14 de Maio de 1976

    ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA. SUB-ROGAÇÃO LEGAL EM FAVOR DO AVALISTA QUE PAGA AO CREDOR FIDUCIARIO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 6 DO DECRETO-LEI 911/ EMBORA ESSE DISPOSITIVO LEGAL NÃO TENHA ALTERADO OS PRINCÍPIOS DO NOSSO DIREITO CAMBIARIO NO QUE DIZ RESPEITO AO AVAL, VINCULOU O AVALISTA AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE, ATRIBUINDO-LHE, EM CONSEQUENCIA DO DIREITO QUE LHE CONCEDEU, A POSSIBILIDADE...

    Indexação. CV0080,ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA. AVALISTA. CV , ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA, AVAL, SUB-ROGAÇÃO LEGAL. Publicação. EMENT VOL-01027-09 PP-02697 RTJ VOL-00078-03 PP-00942. Observação. VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO. N.PP.: ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119640-60.2003.5.15.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 02 de Junho de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A simples contrariedade às pretensões da parte, nas razões de decidir, não configura abstenção da atividade julgadora. Tutela jurisdicional entregue, na exata exegese do artigo 93, IX, da Constituição Federal. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A condenação decorreu da interpretação da prova coligida nos autos, no...

    ...A condenação decorreu da interpretação da prova coligida nos autos, no qual ficou inconteste que houve sub-rogação das ações judiciais, por parte da ora reclamada, além do pedido expresso de condenação solidária. Entendimento em sentido contrário demanda o ...

  • Acórdão nº 2005/0163554-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 21 de Agosto de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – "CONTRATO DE GAVETA" - LEI 10.150/2000 - LEGITIMIDADE. 1. O adquirente de imóvel por meio de "contrato de gaveta", com o advento da Lei 10.150/200, teve reconhecido o direito à sub-rogação dos direitos e obrigações do contrato primitivo. Por isso, tem o cessionário legitimidade para discutir e demandar em...

    ...1. O adquirente de imóvel por meio de "contrato de gaveta", com o advento da Lei 10.150/200, teve reconhecido o direito à sub-rogação dos direitos e obrigações do contrato primitivo. Por isso, tem o cessionário legitimidade para discutir e demandar em juízo questões pertinentes ...

  • Acórdão nº 72252 de 2ª Turma, 14 de Abril de 1978

    RESPONSABILIDADE CIVIL. SUB-ROGAÇÃO DE AVALISTA EM HIPOTECA ALUDIDA EM CONTRATO VINCULADO A PROMISSORIA POR ELE PAGA. EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS DE FATO LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, INEXISTE A PRETENDIDA NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 896 E 985, III, DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    Indexação. AVAL, SUB-ROGAÇÃO EM HIPOTECA. DIREITO COMERCIAL. AVAL. Publicação. DJ 14-04-1978 PP-*****. Observação. DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF. ...

  • Acórdão nº 40129 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 1967

    TRANSPORTE MARITIMO. SEGURO. SUB-ROGAÇÃO. SÃO IRRECUSAVEIS AO SEGURADOR SUB-ROGADO OS MESMOS DIREITOS DO SUB-ROGADOR, RELATIVAMENTE A HONORARIOS ADVOCATICIOS, NA AÇÃO CONTRA O TRANSPORTADOR, PARA REEMBOLSO DA SOMA PAGA PELO DANO. O LIMITE LEGAL DO ART. 989, DO C. CIV., DIZ RESPEITO AO EXERCÍCIO, PELO SEGURADOR, DOS DIREITOS E AÇÕES DO SEGURADO, ATÉ A SOMA QUE AQUELE TIVER DESEMBOLSADO PARA...

    Indexação. TRANSPORTE MARITIMO, SEGURO, SUB-ROGAÇÃO. DIREITO COMERCIAL. TRANSPORTE MARITIMO. Publicação. DJ 24-08-1967 PP-*****. Observação. DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF. ANO: 1967 ...

  • Acórdão nº 38484 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 1967

    TRANSPORTE MARITIMO. SEGURO. SUB-ROGAÇÃO SÃO IRRECUSAVEIS AO SEGURADOR SUB-ROGADO OS MESMOS DIREITOS DO SUB-ROGADOR, RELATIVAMENTE A HONORARIOS ADVOCATICIOS, NA AÇÃO CONTRA O TRANSPORTADOR, PARA REEMBOLSO DA SOMA PAGA PELO DANO. O LIMITE LEGAL DO ART. 989, DO C. CIV., DIZ RESPEITO AO EXERCÍCIO, PELO SEGURADOR, DOS DIREITOS E AÇÕES DO SEGURADO, ATÉ A SOMA QUE AQUELE TIVER DESEMBOLSADO PARA...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1121435 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA, 13 de Março de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO DANO. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. 1.- Ao efetuar o pagamento da indenização ao segurado em decorrência de danos causados por terceiro, a seguradora sub-roga-se nos direitos daquele, podendo, dentro do prazo prescricional aplicável à relação jurídica originária, buscar o ressarcimento do que...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 110702 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA, 08 de Maio de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO ORDINÁRIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Na hipótese, foi proposta ação ordinária visando à condenação

  • Acórdão nº 2007/0085046-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 11 de Março de 2008

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – "CONTRATO DE GAVETA" – LEI 10.150/2000 – LEGITIMIDADE. 1. O adquirente de imóvel por meio de "contrato de gaveta", com o advento da Lei 10.150/200, teve reconhecido o direito à sub-rogação dos direitos e obrigações do contrato primitivo. Por isso, tem o cessionário legitimidade para discutir e demandar em...

    ...1. O adquirente de imóvel por meio de "contrato de gaveta", com o advento da Lei 10.150/200, teve reconhecido o direito à sub-rogação dos direitos e obrigações do contrato primitivo. Por isso, tem o cessionário legitimidade para discutir e demandar em juízo questões pertinentes ...

  • Acórdão nº 2005/0013874-8 de T4 - QUARTA TURMA, 08 de Abril de 2008

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRARIEDADE AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. IMÓVEL RURAL. PARCERIA AGRÍCOLA. CONTRATO VERBAL. REGISTRO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. ARTS. 127, V, E 129 DA LEI N. 6.015/73. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO ALIENANTE. ART. 92, § 5º, DO ESTATUTO DA TERRA. 1. É improcedente a argüição de contrariedade ao art. 535, inciso II,...

    ...CONTRATO VERBAL. REGISTRO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. ARTS. 127, V, E 129 DA LEI N. 6.015/73. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO ALIENANTE. ART. 92, § 5º, DO ESTATUTO DA TERRA. 1.É improcedente a argüição de contrariedade ao ...

  • Acórdão nº 2005/0120535-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 15 de Maio de 2007

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FCVS. CESSÃO DE OBRIGAÇÕES E DIREITOS. "CONTRATO DE GAVETA". TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DA MUTUANTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. A jurisprudência dominante desta Corte se firmou no sentido da imprescindibilidade da anuência da instituição financeira mutuante como condição para a...

    ... através dos cognominados "contratos de gaveta", porquanto com o advento da Lei n.º 10.150/2000, o mesmo teve reconhecido o direito à sub-rogação dos direitos e obrigações do contrato primitivo (precedentes: AgRg no REsp 712.315 - PR, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma, DJ ...

  • Acórdão nº 2006/0119305-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 04 de Outubro de 2007

    ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FCVS. CESSÃO DE OBRIGAÇÕES E DIREITOS. "CONTRATO DE GAVETA". TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DA MUTUANTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. A substituição do mutuário prescinde da anuência da instituição financeira mutuante (precedente: REsp n.º 635.155 - PR, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, DJ...

    ... através dos cognominados "contratos de gaveta", porquanto com o advento da Lei n.º 10.150/2000, o mesmo teve reconhecido o direito à sub-rogação dos direitos e obrigações do contrato primitivo.Precedentes do STJ: AgRg no REsp 712.315/PR, DJ de 19.05.2006; REsp 710.805 - RS, DJ de 13.02.2006; ...

  • Acórdão nº 78379 de Primeira Turma, 17 de Junho de 1974

    RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DA SEGURADORA CONTRA O RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE. ACÓRDÃO QUE JULGA IMPROCEDENTE A AÇÃO, PELA FALTA DE PROVA DO SEGURO, DA SUB-ROGAÇÃO E DA CULPA DO RÉU. FUNDAMENTO RELATIVO A FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DECORRENTE DE EXAME DAS PROVAS. FUNDAMENTO SUFICIENTE E INSUSCETIVEL DE REEXAME EM EXTRAORDINÁRIO (SUMULAS 279 E 283). RECURSO NÃO CONHECIDO.

    Indexação. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DA SEGURADORA. FALTA DE PROVA DO. SEGURO, DA SUB-ROGAÇÃO E DA CULPA DO RÉU. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL, RODOVIARIO. Publicação. DJ 17-06-1974 PP-*****. Observação. DOCUMENTO INCLUIDO SEM ...

  • Acórdão nº 78379 de Primeira Turma, 17 de Junho de 1974

    RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DA SEGURADORA CONTRA O RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE. ACÓRDÃO QUE JULGA IMPROCEDENTE A AÇÃO, PELA FALTA DE PROVA DO SEGURO, DA SUB-ROGAÇÃO E DA CULPA DO RÉU. FUNDAMENTO RELATIVO A FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DECORRENTE DE EXAME DAS PROVAS. FUNDAMENTO SUFICIENTE E INSUSCETIVEL DE REEXAME EM EXTRAORDINÁRIO (SUMULAS 279 E 283). RECURSO NÃO CONHECIDO.

    Indexação. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DA SEGURADORA. FALTA DE PROVA DO. SEGURO, DA SUB-ROGAÇÃO E DA CULPA DO RÉU. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL, RODOVIARIO. Publicação. DJ 17-06-1974 PP-*****. Observação. DOCUMENTO INCLUIDO SEM ...

  • Acórdão nº REsp 1209825 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA, 13 de Dezembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. EXERCÍCIO DE 1996. PAGAMENTO INDEVIDO EFETUADO PELOS ORA RECORRIDOS, QUE NA ÉPOCA FIGURAVAM COMO PROPRIETÁRIOS. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. No que se refere à alegada afronta ao art. 1º, § 2º, do Decreto 93.240/86, é incontroverso nos autos e constou expressamente do acórdão recorrido que os autores (ora recorridos)...