acórdão tcu
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... II - para as obras e serviços constantes da relação de que trata o art. 97 desta Lei, em até 15 (quinze) dias da publicação do acórdão" do TCU que aprove a forma final da mencionada relação; e ... III - no caso das informações encaminhadas na forma do art. 99 desta Lei, em at\xC3" ...
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O Acórdão TCU 2532/2021 e os pareceres da AGU: entre a vinculação e a indeferência
Flávio Cabral: O Acórdão TCU nº 2532/2021 e os pareceres da AGU
"Os pareceres da AGU não vinculam os julgamentos do TCU". Essa tese foi firmada no recente Acórdão nº 2532/2021 pelo Plenário do TCU. Esse julgamento se refere à análise de pedido de reexame interposto ... - Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
- Prescrição no tribunal de contas da união uma análise do Acórdão 1441/2016 - TCU
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Marco Aurélio suspende acórdão do TCU que punia empresa por dívida vencida
STF suspende acórdão do TCU que punia empresa por dívida vencida
O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que condenou empresa ao ressarcimento de dívidas vencidas há mais de cinco anos. No caso analisado, no... - Acórdão nº 2012/0075233-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2015/0146537-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2013/0354425-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2015/0267033-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2015/0117464-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2013/0352599-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2015/0160454-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Fachin anula acórdão do TCU que suspendia pensão de filhas de servidores
Fachin anula acórdão que suspendia pensão de filhas de servidores
O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, decidiu que as pensões concedidas às filhas solteiras e maiores de 21 anos de servidores e que não ocupam cargo público permanente só podem ser alteradas ou cessadas se deixarem de ser sol... -
Fachin anula acórdão do TCU que suspendia pensão de filhas de servidores
Fachin anula acórdão que suspendia pensão de filhas de servidores
O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, decidiu que as pensões concedidas às filhas solteiras e maiores de 21 anos de servidores e que não ocupam cargo público permanente só podem ser alteradas ou cessadas se deix... - Acórdão nº 2013/0405219-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Adams aponta acórdão do TCU que justifica 'pedaladas fiscais'
Adams aponta acórdão do TCU que justifica "pedaladas fiscais"
Os repasses feitos pelo governo aos bancos públicos não são empréstimos, mas pagamentos por prestação de serviço cuja regularidade já foi reconhecida pelo Tribunal de Contas da União. A explicação foi dada pelo advogado-geral da União, Luís Inácio... - Acórdão nº 2012/0197746-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Ressarcimento ao erário determinado por acórdão do TCU não prescreve
Ressarcimento ao erário determinado pelo TCU não prescreve
O ressarcimento aos cofres públicos determinado por decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) não prescreve. Esse foi o entendimento adotado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região ao reformar sentença que havia declarado a prescrição, ext... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08073428620194050000), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. Discussão sobre Prescrição da Pretensão de Ressarcimento ao Erário. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "Não se discute, no Recurso Especial, se é possível ou não aplicar o instituto da prescrição à decisão do Tribunal de Contas da União, mas, no caso concreto, se a prescrição, de fato, levando-se...
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Acórdão nº 2014/0149536-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 130, 131 E 400 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. INTERPOSIÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2009/0061342-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE TESES DIVERGENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. Caso em que o embargante alega divergência entre acórdão embargado e paradigmas por divergência (a) na admissibilidade de renúnc
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Acórdão nº AgRg no REsp 1301497 / RN de T1 - PRIMEIRA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.301.497 - RN (2012⁄0015245-4)RELATOR:MINISTRO SÉRGIO KUKINAAGRAVANTE:UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN REPR. POR:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGRAVADO:JOSEFA SOARES...
- Acórdão nº 2011/0088521-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2012/0155345-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão Nº 38223 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023