acórdão tcu 423 2007

• Consultor Jurídico

Contratação de advogados pelo Banco do Brasil vira caso de Polícia

APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL DE QUE TRATA O DECRETO-LEI 2.438/1988, MANTIDA PELA LEI 11.314/2006. ATUALIZAÇÃO EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. OCORRÊNCIA NÃO PRESENTE NOS ATOS. LEGALIDADE, REGISTRO. PAGAMENTO DESTACADO DE PERCENTUAIS DECORRENTES DE PALNOS ECONÔMICOS (URP - 26,05%) E URV - 3,17%). ILEGALIDADE NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

• Temas relevantes no direito de energia elétrica. Tomo V

PENSÃO CIVIL. RUBRICAS IRREGULARES. URP (26,05%). COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL COM BASE NO DECRETO-LEI 2.438/1998 RECEBIDA POR DECISÃO JUDICIAL. PARCELAS NÃO ABSORVIDAS PELOS REAJUSTES E REESTRUTURAÇÕES DE CARREIRA POSTERIORES AO PROVIMENTO JURISDICIONAL. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES. COMUNICAÇÕES.

PESSOAL. APOSENTADORIA. pagamento integral dos proventos no ato inicial e o pagamento das parcelas de VPNI prevista no art. 9º da Lei 11.314/2006 e art. 14 da Lei 12.716/2012. Não absorção propocional da vpni, exigida pelo parágrafo único do art. 14 da referida Lei. Ausência de proporcionalidade da vantagem PAGA AO tempo de Serviço. Ilegalidade. negativa de registro. determinações.

• CPC na jurisprudência

PENSÃO CIVIL. RUBRICAS IRREGULARES. URP (26,05%). COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL COM BASE NO DECRETO-LEI 2.438/1998 RECEBIDA POR DECISÃO JUDICIAL. PARCELAS NÃO ABSORVIDAS PELOS REAJUSTES E REESTRUTURAÇÕES DE CARREIRA POSTERIORES AO PROVIMENTO JURISDICIONAL. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES. COMUNICAÇÕES.

PESSOAL. APOSENTADORIA. pagamento integral dos proventos no ato inicial e o pagamento das parcelas de VPNI prevista no art. 9º da Lei 11.314/2006 e art. 14 da Lei 12.716/2012. Não absorção propocional da vpni, exigida pelo parágrafo único do art. 14 da referida Lei. Ausência de proporcionalidade da vantagem PAGA AO tempo de Serviço. Ilegalidade. negativa de registro. determinações.

PESSOAL. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL DE QUE TRATA O DECRETO-LEI 2.438/1988. LEGALIDADE DO ATO DE APOSENTADORIA E AUTORIZAÇÃO DO RESPECTIVO REGISTRO. ILEGALIDADE DO ATO DE ALTERAÇÃO E NEGATIVA DE REGISTRO. COMPLEMENTAÇÃO CALCULADA DE FORMA PARAMETRIZADA, LEVANDO EM CONTA O PERCENTUAL DE 70% DO VENCIMENTO EM CADA MÊS DE PAGAMENTO. DETERMINAÇÃO PARA ADOÇÃO DE MEDIDA CORRETIVA.

PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE RUBRICA JUDICIAL REFERENTE À VANTAGEM "VPNI-ARTIGO 14 DA LEI 12.716/2012". FALTA DA NECESSÁRIA ABSORÇÃO DA REFERIDA PARCELA PELA SUPERVENIENTE REESTRUTURAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS. PAGAMENTO DA PARCELA EM DESACORDO COM A DISPOSIÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. ILEGALIDADE DA APOSENTADORIA. NEGATIVA DO REGISTRO DO ATO. DETERMINAÇÕES À ENTIDADE DE ORIGEM.

APOSENTADORIA. DNOCS. PAGAMENTO DE VPNI DECORRENTE DA LEI 12.716/2012, FUNDADO EM DECISÃO JUDICIAL. NÃO ABSORÇÃO DA PARCELA POR REAJUSTE SUPERVENIENTES DA REMUNERAÇÃO DO INATIVO. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE RUBRICA JUDICIAL REFERENTE À VANTAGEM "VPNI-ARTIGO 14 DA LEI 12.716/2012". FALTA DA NECESSÁRIA ABSORÇÃO DA REFERIDA PARCELA PELA SUPERVENIENTE REESTRUTURAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS. PAGAMENTO DA PARCELA EM DESACORDO COM A DISPOSIÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. ILEGALIDADE DA APOSENTADORIA. NEGATIVA DO REGISTRO DO ATO. DETERMINAÇÕES À ENTIDADE DE ORIGEM.

APOSENTADORIA. DNOCS. VPNI DO ART. 14 DA LEI 12.716/2012. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE IMPEDE A ABSORÇÃO DA VPNI. ART. 7º, II, DA RESOLUÇÃO TCU 353/2023. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÃO PARA O REGISTRO. ARQUIVAMENTO.

APOSENTADORIA. VPNI DA LEI 12.706/2012. RUBRICA JUDICIAL. ATO EDITADO EM 15/6/2020. ABSORÇÃO DA REFERIDA PARCELA PELO REAJUSTE SUPERVENIENTE DA REMUNERAÇÃO DO INATIVO REGULARMENTE REALIZADA EM 2023. LEGALIDADE. REGISTRO. ORIENTAÇÃO À JURISDICIONADA.

APOSENTADORIA. VANTAGEM INDIVIDUAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI) PAGA COM BASE EM DECISÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO TRANSITADA EM JULGADO. VEDAÇÃO DE ABSORÇÃO DA PARCELA EM DECORRÊNCIA DE AUMENTO DA GRATICAÇÃO DE DESEMPENHO, QUE SE SUJEITA A OSCILAÇÕES NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. ILEGALIDADE CONCERNENTE NA DESCONSIDERAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UMA PARTE FIXA DA GRATIFICAÇÃO, QUE DEVE...

APOSENTADORIA. DNOCS. VPNI DA LEI 12.716/2012. RUBRICA JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DA OBRIGAÇÃO DE ABSORÇÃO DA PARCELA POR ALTERAÇÕES DE ESTRUTURA REMUNERATÓRIA ULTERIORES. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

APOSENTADORIA. DNOCS. VPNI DA LEI 12.716/2012. RUBRICA JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DA OBRIGAÇÃO DE ABSORÇÃO DA PARCELA POR ALTERAÇÕES DE ESTRUTURA REMUNERATÓRIA ULTERIORES. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

APOSENTADORIA. VPNI DA LEI 12.706/2012. RUBRICA JUDICIAL. ATO EDITADO EM 15/6/2020. ABSORÇÃO DA REFERIDA PARCELA PELO REAJUSTE SUPERVENIENTE DA REMUNERAÇÃO DO INATIVO REGULARMENTE REALIZADA EM 2023. LEGALIDADE. REGISTRO. ORIENTAÇÃO À JURISDICIONADA.

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[Propósito] Este artigo analisa a evolução e o papel dos mecanismos consensuais no Direito Administrativo brasileiro, especialmente após a ênfase da Constituição de 1988 na “transigibilidade” dentro da administração pública. O estudo foca em ferramentas de resolução consensual de conflitos, incluindo mediação e acordos substitutivos, como meios de promover eficiência, confiança e participação na...

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PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE RUBRICA JUDICIAL REFERENTE À VANTAGEM "VPNI-ARTIGO 14 DA LEI 12.716/2012". FALTA DA NECESSÁRIA ABSORÇÃO DA REFERIDA PARCELA PELA SUPERVENIENTE REESTRUTURAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS. PAGAMENTO DA PARCELA EM DESACORDO COM A DISPOSIÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. ILEGALIDADE DA APOSENTADORIA. NEGATIVA DO REGISTRO DO ATO. DETERMINAÇÕES À ENTIDADE DE ORIGEM.