acordão tj sobre denominação
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TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO 3ª TURMA JULGADORA REEXAME NECESSÁRIO REF. A DECISÃO JT Nº 0687/2023(18) AI SF 2012.000001285474-11. TATE 00.930/13-0. INTERESSADO: GFR – IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA (DENOMINAÇÃO ATUAL: MULTIPLAX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA). CACEPE 0418446-70. ACÓRDÃO 3ª TJ Nº 043/2023(06). RELATOR JU...
... dispondo de forma contrária. 4. Orientação fazendária sobre o tema devidamente revista e notificada ao recorrente. 5. Penalidade, ... atualização monetária e juros de mora aplicados de acordo com a ...
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Acórdão nº 2014/0328575-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 2. Assim sendo, a despeito da denominação dada à “raspadinha ...
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Acórdão nº 2001/0120105-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL. RESOLUÇÃO CRAV N. 001/95. ILEGALIDADE. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de afastar a incidên
... Nacional (denominação" existente à época), é garantido o ... direito de\xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0013799-5 de T6 - SEXTA TURMA
... tipificados no art. 217-A do Código Penal, sob a denominação de ...
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Acórdão nº 2008/0171914-0 de T6 - SEXTA TURMA
... tipificados no art. 217-A do Código Penal, sob a denominação de ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1198808 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
... ser restringido somente ao capítulo especial que contenha a denominação 'dos pedidos', devendo ser levados em consideração, portanto, todos os ... 3 - A discussão sobre a impossibilidade de julgamento monocrático do recurso de apelação ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1115942 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA INICIAL. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO IMPLÍCITO. NOMENCLATURA DA AÇÃO. IRRELEVÂNCIA. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a...
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Acórdão nº 2006/0066341-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... se restringindo somente ao capítulo especial que contenha a denominação "dos pedidos" ... 3. Não é ilíquida a sentença, se havendo pedido ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 891600 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 674710 / SP de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 643279 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0211983-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... No caso, a discussão versa sobre a simples aplicação de cláusulas contratuais, não se ... Esse regime recebe a denominação de interdependência entre os litisconsortes em confronto com o regime da ...
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Acórdão Nº 5022563-88.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 12-07-2022
PROCESSO CRIMINAL. QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELO JUÍZO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL EM FACE DE DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA MESMA COMARCA. POSSÍVEL PRÁTICA DE CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PROCESSO DISTRIBUÍDO ANTES DE 10 DE FEVEREIRO DE 2011. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. A ATUAL 5ª VARA
... Especial Criminal", posto que empreendidas sem xito diversas buscas sobre o paradeiro do investigado, o suscitado (juzo da 5 Vara Criminal da ... -
Processo nº 0008948-77.2013.8.19.0063 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 13 de Septiembre de 2017
... édito (TAC), ou outra denominação para o ... acórdão ... pagamento do Imposto sobre ...
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Acórdão nº 0002041-68.2007.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Noviembre de 2013
... custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade foi suspensa haja vista litigar a ... ser restringido somente ao capítulo especial que contenha a denominação "dos pedidos", devendo ser levados em consideração, portanto, todos os ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v ... mantido pela Corte regional, acabou o acórdão rescindendo do STJ, em sede aclaratória (fls ... capítulo especial que contenha a denominação dos pedidos. Precedentes: AgRg no REsp nº ...
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Processo nº 0326532-42.2014.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
... MANIFESTAÇÃO CONCRETA SOBRE" O CONFLITO DE ... INTERESSES DEDUZIDO\xC2" ... QUE OSTENTA EM SUA PRÓPRIA DENOMINAÇÃO" ... PETROBRÁS, ... APARENTANDO ... RESPONS\xC3" ... LIAME COM SUA PATROCINADORA. ... ACÓRDÃO" PROFERIDO NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO\xC2" ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão 27/09/2017 P LENÁRIO A ÇÃO D IR ETA DE I ... impugnados, para que se pronunciassem sobre o pedido, bem como (ii) o encaminhamento do ... d e concepções de certa denominação religiosa transformarem-se , ...
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Acórdão Nº 0300765-54.2018.8.24.0055 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-11-2022
... 20, RPLICA38.Em despacho saneador, delimitou-se as questes de fato sobre as quais recara a atividade probatria,designou-se produo de prova pericial ...
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Processo nº 0023397-58.2015.8.19.0002 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2017
... denominação é João ... Fortes Construtora. ... que a hipoteca que incide sobre ...
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Acórdão Nº 0025888-25.2015.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 30-11-2023
... VIGÊNCIA DE FORMA VITALÍCIA ... ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS PRESTAÇÕES ... ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ... MORAIS COBERTURA DA RESPECTIVA ... COBERTO NA ... DENOMINAÇÃO PRÓPRIA PENSIONAMENTO ... GARANTIA DE DANOS CORPORAIS ... 7 ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0055801-03.2017.8.19.0000 (Criminal), 16-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXAME DESTE COLEGIADO QUANTO A EVENTUAL EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, RELATIVO À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ASSISTE RAZÃO À EMBARGANTE. De fato, o Acórdão embargado reputou que diversas ações tramitam...
... Pessoa Física sobre as verbas recebidas pela Autora ... sob a denominação de Auxílio ... -
Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR ÁREA EXCEDENTE. IMÓVELENTREGUE EM METRAGEM A MENOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃODA DIVERGÊNCIA. DECISÃO UNIPESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO APARENTE.PRETENSÃO DE ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. VENDA AD MENSURAM.PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA MANTIDA.1. Ação de restituição de valor pago...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... sobre um assunto dado. Consolidar, dizia o mestre, não ... e decretou a extinção do feito – Acórdão regional que reformou aquela decisão ... se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. (ex-OJ da SBDI-1 n. 328 – DJ 9.12.2003) ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... - lador está tomando uma decisão, agora, sobre o que será feito no futuro 3 ... Trata-se, ... administra- tiva pode ser encontrado no acórdão 3402-006.830 do CARF , relatado pelo Conselheiro ... “independentemen- te de sua denominação ou classificação contábil” contida no ...