acordão tj sobre denominação

10675 resultados para acordão tj sobre denominação

  • Acórdão nº 2014/0328575-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 09 de Setembro de 2015

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. QUADRILHA DEDICADA À VENDA DE SUPOSTOS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO DENOMINADOS "RASPADINHA DA SORTE". CONDUTA QUE SE AMOLDA MAIS À EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR DO QUE A CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 38/STJ. 1. A colocação à venda de títulos de capitalização denominados "raspadinha da...

    ...2.  Assim sendo,  a  despeito da denominação dada à “raspadinha . ...
  • Acórdão nº 2001/0120105-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 08 de Outubro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL. RESOLUÇÃO CRAV N. 001/95. ILEGALIDADE. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de afastar a incidência da Súmula 343 do STF quando a interpretação controvertida disser respeito a texto...

    ...Nacional  (denominação  existente  à  época),  é  garantido  o . ...
  • Acórdão nº 2008/0171914-0 de T6 - SEXTA TURMA, 01 de Dezembro de 2015

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. VIOLÊNCIA REAL. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. INCIDÊNCIA DO ART. 9º DA LEI N. 8.072/90. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 12.015/2009. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CP. LEI MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA. PRECEDENTES DO STJ. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO

    ... tipificados no art. 217-A do Código Penal, sob a denominação de . ...
  • Acórdão nº 2010/0013799-5 de T6 - SEXTA TURMA, 17 de Dezembro de 2015

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIMES DE ESTUPRO E DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA VÍTIMA DEFICIENTE MENTAL, PRATICADOS EM CONCURSO MATERIAL. VIOLÊNCIA REAL. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. INCIDÊNCIA DO ART. 9º DA LEI N. 8.072/90. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 12.015/2009. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, § 1º, DO CP. LEI...

    ... tipificados no art. 217-A do Código Penal, sob a denominação de . ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1198808 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA, 24 de Maio de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DOS PEDIDOS. 1. O Acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, segundo o qual o pedido deve ser extraído a partir de uma interpretação lógico-sistemática de toda a petição inicial. 2. "O pedido feito com a instauração da demanda emana de interpretação lógico-sistemática...

    ... ser restringido somente ao capítulo especial que contenha a denominação 'dos pedidos', devendo ser levados em consideração, portanto, todos os .... 3 - A discussão sobre a impossibilidade de julgamento monocrático do recurso de apelação ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1115942 / RJ de T6 - SEXTA TURMA, 28 de Fevereiro de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA INICIAL. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO IMPLÍCITO. NOMENCLATURA DA AÇÃO. IRRELEVÂNCIA. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a...

  • Acórdão nº 2006/0066341-6 de T3 - TERCEIRA TURMA, 05 de Abril de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. PEDIDOS. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. SENTENÇA ILÍQUIDA. INEXISTÊNCIA. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo...

    ... se restringindo somente ao capítulo especial que contenha a denominação "dos pedidos". 3. Não é ilíquida a sentença, se havendo pedido certo, ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 891600 / RJ de T6 - SEXTA TURMA, 15 de Dezembro de 2011

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CARACTERIZAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DA LEI 8.213/91. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ASSISTÊNCIA PERMANENTE. ARTIGO 45 DA LEI 8.213/91. OBSERVÂNCIA. LAUDO PERICIAL. 1. O pedido feito com a instauração da demanda emana de interpretação lógico-sistemática da petição inicial, não podendo ser restringido somente ao capítulo especial...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 643279 / SP de T6 - SEXTA TURMA, 15 de Dezembro de 2011

    PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. FIXAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O pedido feito com a instauração da demanda emana de interpretação lógico-sistemática da petição inicial, não podendo ser restringido somente ao capítulo especial que contenha a denominação "dos pedidos", devendo ser levado em consideração, portanto, todos os requerimentos feitos ao longo da peç

  • Acórdão nº AgRg no REsp 674710 / SP de T6 - SEXTA TURMA, 15 de Dezembro de 2011

    PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. PERCENTUAIS INFLACIONÁRIOS. 147,06%. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O pedido feito com a instauração da demanda emana de interpretação lógico-sistemática da petição inicial, não podendo ser restringido somente ao capítulo especial que contenha a denominação "dos pedidos", devendo ser levado em consideração, portanto, todos os requerimentos feitos ao longo...

  • Acórdão nº 2008/0211983-2 de CE - CORTE ESPECIAL, 17 de Novembro de 2010

    PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CESSÃO DE CRÉDITOS. DECISÃO DEFERITÓRIA DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL, QUE ALCANÇA OS CRÉDITOS CEDIDOS. TERCEIRO PREJUDICADO. LEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PELA ALÍNEA "C": DECISÃO PROFERIDA POR MAIORIA DE JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA

    ...No caso, a discussão versa sobre a simples aplicação de cláusulas contratuais, não se .... Esse regime recebe a denominação de interdependência entre os litisconsortes em confronto com o regime da ...
  • Processo nº 0008948-77.2013.8.19.0063 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 13 de Setembro de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais C/c Consignatória. Contrato de Financiamento/mútuo Com Cláusula de Alienação Fiduciária. Tarifa de Abertura de Crédito (tac). Sentença de Procedência Parcial Declarando a Ilegalidade Da Cobrança Da Tarifa de Abertura de Crédito (tac) e Condenando O Réu a Pagar R$1.400,00 Referente Ao Dobro Do Valor Cobrado, Ressalvando O Direito de...

    ...ACÓRDÃO .  . ...édito  (TAC),  ou  outra  denominação  para  o . ...pagamento do Imposto sobre...
  • Acórdão nº 0002041-68.2007.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 04 de Novembro de 2013

    AÇÃO REVISIONAL. FIES. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS. NULIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PREJUDICADA. I. “O pedido feito com a instauração da demanda emana de interpretação lógico-sistemática da petição inicial, não podendo ser restringido somente ao capítulo especial que contenha a...

    ... custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade foi suspensa haja vista litigar a ... ser restringido somente ao capítulo especial que contenha a denominação "dos pedidos", devendo ser levados em consideração, portanto, todos os ...
  • ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
  • Processo nº 0326532-42.2014.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 03 de Abril de 2018

    Ementa: Apelação. Ação de Cobrança Ajuizada por Instituição Hospitalar que Procedeu Á Internação de Paciente Participante de Plano de Saúde - Ams, Buscando O Pagamento de Despesas Médicas / Hospitalares Decorrentes de Cirurgia Realizada Em Suas Dependências Contra a Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros. Acolhimento de Preliminar de Ilegitimidade Passiva. Sentença de Extinção. a...

    ...SOBRE O   CONFLITO DE . ... QUE OSTENTA EM SUA PRÓPRIA DENOMINAÇÃO" . O . NOME . PETROBRÁS, . APARENTANDO . SER\xC2"...LIAME COM SUA PATROCINADORA. . ACÓRDÃO"  PROFERIDO  NA  AÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO\xC2"...
  • Processo nº 0023397-58.2015.8.19.0002 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 16 de Novembro de 2017

    Ementa: Apelação. Imobiliário. Cancelamento de Hipoteca C/c Indenização por Danos Morais. Alegação de Atraso Na Entrega e de que O Gravame Impediu a Alienação Do Bem. Sentença de Procedência para Tornar Definitiva a Decisão que Antecipou Os Efeitos Da Tutela e Condenar As Rés Solidariamente Ao Pagamento de R$ 15.000,00 Mil, a Título de Danos Morais. Inconformada Apela a João Fortes Construtora...

    ...denominação  é  João . Fortes Construtora.  .  . ...Recurso Desprovido.  .  . ACÓRDÃO .  . ...  que  a  hipoteca  que  incide  sobre . ...
  • Direito civil
    ...Sobre a matéria, merecem destaque as observações de ...Não e de se ter o acórdão recorrido como em divergência com o enunciado da ... 6.515/77 preferiu substituir tal denominação por separação , fato esse que não alterou a ...
  • Decisao Nº 0025209-12.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 08-09-2021

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL Padre Casimiro Quiroga, SN, Imbuí, Salvador - BA Fone: 71 3372-7460 ssa-turmasrecursaistjba.jus.br RECURSO INOMINADO Nº 0025209-12.2020.8.05.0080 RECORRENTE: JONATHAN SANTOS DAS NEVES ADVOGADO: MARIA TEREZA NOVAES MARTINS RECORRIDO: ATACADAO S A  ADVOGADO:  ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO JUÍZO DE ORIGEM:  2ª VARA DO...

    ... obrigatória a utilização da denominação "Anuidade ¿ cartão diferenciado" e da sigla ..., a súmula do julgamento servirá de acórdão...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0309664-81.2017.8.19.0001 (Fazendária), 26-03-2021

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0309664-81.2017.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RODRIGO OLIVEIRA DA COSTA RECURSO INOMINADO ¿ AUTOR POLICIAL MILITAR - REQUER RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA ¿ SENTENÇA DE...

  • Decisao Nº 0001082-24.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 13-09-2021

    1ª TURMA RECURSAL CIVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº 0001082-24.2018.8.05.0001 RECORRENTE/RECORRIDO: WASHINGTON MARIO PEREIRA RECORRIDO/RECORRENTE: SKY BRASIL SERVICOS LTDA RELATORA: JUÍZA SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO                                                                 EMENTA   RECURSOS SIMULTANEOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA. ALEGAÇÃO DE...

    ... nas faturas qualquer valor sob a denominação de ?Aluguel de Equipamento Habilitado?, ponto ..., a parte ré discorre, em preliminar, sobre a decadência do direito da parte autora e sobre ...Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos ...
  • Decisao Nº 0028132-45.2019.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 16-04-2021

      Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 GAB3 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS e CRIMINAIS DA BAHIA     PROCESSO Nº.: 0028132-45.2019.8.05.0080 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: NADJA NASCIMENTO PEREIRA BATISTA...

    ... obrigatória a utilização da denominação "Anuidade cartão diferenciado" e da sigla ... DE FREITAS CRUZ Juíza Relatora   ACÓRDÃO   Realizado julgamento do Recurso do processo ... no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, obrigação que fica suspensa ...
  • Decisao Nº 0028132-45.2019.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 23-04-2021

      Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 GAB3 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS e CRIMINAIS DA BAHIA     PROCESSO Nº.: 0028132-45.2019.8.05.0080 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: NADJA NASCIMENTO PEREIRA BATISTA...

    ... obrigatória a utilização da denominação "Anuidade cartão diferenciado" e da sigla ... DE FREITAS CRUZ Juíza Relatora   ACÓRDÃO   Realizado julgamento do Recurso do processo ... no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, obrigação que fica suspensa ...
  • Decisao Nº 0001792-65.2020.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 15-03-2021

    Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 RECURSO INOMINADO Nº 0001792-65.2020.8.05.0230 RECORRENTE: GIOVANNI MOREIRA DE CERQUEIRA ADVOGADO: ROSIMARIO CARVALHO DA SILVA RECORRIDO: BANCO BRADESCARD S A ADVOGADO:  PAULO EDUARDO PRADO...

    ..., verifica-se que a presente demanda versa sobre cobrança indevida pela acionada. No caso, ... obrigatória a utilização da denominação "Anuidade ¿ cartão diferenciado" e da sigla ..., a súmula do julgamento servirá de acórdão...
  • Decisao Nº 0180983-15.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 16-04-2021

      Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0180983-15.2019.8.05.0001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE(S): BANCO BRADESCARD S/A EMBARGADO(S): CRISTIANO FRANCISCO DOS SANTOS RELATOR(A): JUÍZA MARTHA CAVALCANTI SILVA DE...

    ... declaração (evento n° 115) contra o acórdão proferido em evento nº 89, que, por sua vez, ... formulado pelo BANCO DIGIO (ATUAL DENOMINAÇÃO DO BANCO CBSS S.A.), conforme eventos 27 e 30, o ... frisar que os presentes autos versam sobre o contrato 5203590461088000, que originou o ...
  • Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0046236-10.2020.8.19.0000 (Criminal), 01-10-2020

    HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. ROUBO MAJORADO. TÍTULO PRISIONAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DESNECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA, TRAZENDO COMO UM DE SEUS FUNDAMENTOS A PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E A QUESTÃO DA SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA CAUSADA PELA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. 1

    ...denominação bem o diz, afastando-se, de plano, qualquer. caráter impositivo ou ...da demanda, sobretudo diante da probabilidade de vir a. influenciar negativamente o depoimento ...

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