acordão trabalhista

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  • Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
    ...ção somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem ... quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no ...
  • Em vigor Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
    ...ções, cumprindo ao Tribunal publicar, de imediato, o competente acórdão. ARTIGO 9. Durante a greve, o sindicato ou a comissão de negociação, ... greve, será apurada, conforme o caso, segundo a legislação trabalhista, civil ou penal. Parágrafo único. Deverá o Ministério Público, de ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...ARTIGO 163. Recebe a denominação de acórdão o julgamento proferido pelos tribunais. ARTIGO 164. Os despachos, ...A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto ...
  • Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
    ...635, caberá pedido de uniformização de jurisprudência no prazo de quinze dias, contado da data de ciência do acórdão ao interessado, de decisão que der à lei interpretação divergente daquela que lhe tenha dado outra câmara, turma ou órgão similar.” (NR). ...
  • Versão original Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
    ... e quaisquer outras indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei. § 2º As despesas decorrentes da concessão de pensões ... no prazo de até quinze dias, contado da data de publicação do acórdão do Tribunal de Contas da União que aprove a forma final da mencionada ...
  • Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
    ... e quaisquer outras indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei. § 2º As despesas decorrentes da concessão de pensões ... no prazo de até quinze dias, contado da data de publicação do acórdão do Tribunal de Contas da União que aprove a forma final da mencionada ...
  • LEI 9957 de 12/01/2000  - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA DISPOSITIVOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, INSTITUINDO O PROCEDIMENTO SUMARISSIMO NO PROCESSO TRABALHISTA.
    ...IV - terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto ...
  • Acórdão nº 2016/0214123-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/1932. COISA JULGADA TRABALHISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TUTELA COLETIVA TRABALHISTA. TEORIA DA ACTIO NATA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO E DA EXTENSÃO DE SUAS CONSEQÜÊNCIAS. TRÂNSITO EM ...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO.  PRESCRIÇÃO.  APLICAÇÃO  DO  DECRETO . 20.910/1932. COISA JULGADA TRABALHISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE . TUTELA  COLETIVA  TRABALHISTA.  TEORIA  DA  ACTIO  NATA.  INÍCIO  DO . ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, EX-CELETISTA, INCORPORADO AO RJU (LEI N. 8.112/90). DIREITO AO RECONHECIMENTO DA ÍNDOLE REMUNERATÓRIA DA PARCELA "ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO - PCCS" E DO CONSEQUENTE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO REAJUSTE DE 47,11% SOBRE A ALUDIDA PARCELA, NO PERÍODO ESTATUTÁRIO, POSTERIOR

    ...TRABALHISTA QUE DETERMINOU O REAJUSTE . DE  PARCELA  DE  ADIANTAMENTO  PECUNIÁRIO.  EXECUÇÃO . ...
  • Acórdão nº 2016/0168659-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/1932. COISA JULGADA TRABALHISTA QUE DETERMINOU O REAJUSTE DE PARCELA DE ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TUTELA COLETIVA TRABALHISTA. TEORIA DA ACTIO NATA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL NA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA VIOLAÇÃ

    ...ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO.  PRESCRIÇÃO.  APLICAÇÃO . DO  DECRETO    20.910/1932.  COISA  JULGADA  TRABALHISTA  QUE . DETERMINOU  O  REAJUSTE  DE  PARCELA  DE  ADIANTAMENTO . ...
  • Acórdão nº 2016/0124843-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/1932. COISA JULGADA TRABALHISTA QUE DETERMINOU O REAJUSTE DE PARCELA DE ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TUTELA COLETIVA TRABALHISTA. TEORIA DA ACTIO NATA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL NA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA VIOLAÇÃ

    ...ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO.  PRESCRIÇÃO.  APLICAÇÃO . DO  DECRETO    20.910/1932.  COISA  JULGADA  TRABALHISTA  QUE . DETERMINOU  O  REAJUSTE  DE  PARCELA  DE  ADIANTAMENTO . ...
  • Acórdão nº 2016/0160264-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/1932. COISA JULGADA TRABALHISTA QUE DETERMINOU O REAJUSTE DE PARCELA DE ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TUTELA COLETIVA TRABALHISTA. TEORIA DA ACTIO NATA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL NA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. . PRESCRIÇÃO. . APLICAÇÃO . DO . DECRETO  . 20.910/1932.  COISA  JULGADA  TRABALHISTA  QUE  DETERMINOU  O . REAJUSTE  DE  PARCELA  DE  ADIANTAMENTO  PECUNIÁRIO. . ...
  • Em vigor Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
    ... que envolvem Juízes de Direito investidos da jurisdição trabalhista e Juntas de Conciliação e Julgamento em processos de dissídio ... ou o redator designado disporá de 10 (dez) dias para redigir o acórdão. § 2º - Não publicado o acórdão nos 20 (vinte) dias subseqüentes ao ...
  • Enunciados aprovados no XIX Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho ? Conamat (2018), de 1o a 4 de maio de 2018, em Belo Horizonte/MG
    ...214 do CNJ, de 26 de maio de 2014. . REVISTA TRABALHISTA DIREITO E PROCESSO — ANO 17 — N. 60  195 . 14 - Anamatra 60 ...
  • Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região
    ..., trazendo claro prejuízo ao litigante, que ajuizou ação trabalhista antes da vigência da Lei n. 13.467/2017 (quando a concessão do ...PRECLUSÃO. No acórdão recorrido, foi consignado que houve preclusão, quanto ao pedido de ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, EX-CELETISTA, INCORPORADO AO RJU (LEI N. 8.112/1990). DIREITO AO RECONHECIMENTO DA ÍNDOLE REMUNERATÓRIA DA PARCELA "ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO - PCCS" E DO CONSEQUENTE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO REAJUSTE DE 47,11% SOBRE A ALUDIDA PARCELA, NO PERÍODO ESTATUTÁRIO, POSTERIOR À VIGÊNCIA

    ...TRABALHISTA QUE DETERMINOU O REAJUSTE DE PARCELA DE . ADIANTAMENTO  PECUNIÁRIO.  EXECUÇÃO  INDIVIDUAL  DE . TUTELA . COLETIVA . ...
  • Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 91.276/RJ. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA, COM A PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Cuida-se de reclamação constitucional na qual se aponta o...

    ...CONFLITO . DE . COMPETÊNCIA . N. . 91.276/RJ. . RECLAMAÇÃO . TRABALHISTA.  FASE  DE  EXECUÇÃO.  DECISÃO  QUE  DETERMINOU  O . ...
  • Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 91.276/RJ. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Cuida-se de reclamação constitucional na qual se aponta o descumprimento do acórdão ...

    ...CONFLITO . DE . COMPETÊNCIA . N. . 91.276/RJ. . RECLAMAÇÃO . TRABALHISTA.  FASE  DE  EXECUÇÃO.  DECISÃO  QUE  DETERMINOU  O . PROSSEGUIMENTO . DA . DEMANDA. . DESCUMPRIMENTO . DA . ...
  • Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 91.276/RJ. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DECISÃO DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PRÉVIO JULGAMENTO DO PROCESSO PELO TST. NÃO ABRANGÊNCIA PELO ACÓRDÃO DESTA CORTE. 1. Cuida-se de reclamação constitucional na qual se aponta suposto descumprimento do acórdão proferido pelo STJ no...

    ...PELO  STJ.  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA  N.  91.276/RJ.  RECLAMAÇÃO . TRABALHISTA".  DECISÃO  DETERMINANDO  O  PROSSEGUIMENTO  DA . EXECUÇÃO.  PRÉVIO  JULGAMENTO  DO  PROCESSO  PELO  TST.  NÃO . ABRANG\xC3"...
  • Acórdão nº 2013/0243156-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PRATICADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPETRANTE EMPREGADO CELETISTA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL. TEMA AFETO À JURISDIÇÃO TRABALHISTA. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PELA EC Nº 45/2004. COMPET&#

    ...SOCIEDADE  DE  ECONOMIA  MISTA  FEDERAL.  TEMA  AFETO  À . JURISDIÇÃO  TRABALHISTA.  AMPLIAÇÃO  DA  COMPETÊNCIA . DA . JUSTIÇA . ESPECIALIZADA . PELA . EC . Nº . 45/2004. . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL. ...
  • Acórdão nº 2014/0017254-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO, PROMOVIDA INCIDENTALMENTE À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, CUJA CONTROVÉRSIA É ORIUNDA DE CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. 1. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO ÂMBITO DE RECURSO COM REPERCUSSÃO GERAL, EM QUE SE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA...

    ...CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO, . PROMOVIDA  INCIDENTALMENTE  À  RECLAMAÇÃO  TRABALHISTA,  CUJA . CONTROVÉRSIA . É . ORIUNDA . DE . CONTRATO . DE . PREVIDÊNCIA . ...
  • Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 91.276/RJ. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PRÉVIO JULGAMENTO DO PROCESSO PELO TST. NÃO ABRANGÊNCIA PELO ACÓRDÃO DESTA CORTE. 1. Cuida-se de reclamação constitucional na qual se aponta suposto descumprimento do ...

    ...CONFLITO . DE . COMPETÊNCIA . N. . 91.276/RJ. . RECLAMAÇÃO . TRABALHISTA.    DECISÃO  QUE  DETERMINOU  O  PROSSEGUIMENTO . DA EXECUÇÃO. PRÉVIO JULGAMENTO DO PROCESSO PELO TST. NÃO . ...
  • Tribunal Superior do Trabalho. Processo: TST-RR-3990200-19.2008.5.09.0002
    ...Múltiplo Recorridos: os mesmos Competência: 2ª Turma. Acórdão: . * RECURSO DE REVISTA DO BANCO HSBC BANK BRASIL S.A. . "NEGATIVA DE ... descumprimento pelo agente de determinadas normas de conduta trabalhista, o que, levando em conta as circunstâncias narradas, não se vislumbra no ...
  • Tribunal Superior do Trabalho. TST-AIRR-126-92.2012.5.06.0016
    ... Acórdão: . ¢ EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR - ... conferir também uma aproximação maior da própria esfera trabalhista com a realidade. Arrisca-se discutir abertura e modernização da própria ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEGITIMAÇÃO ATIVA, TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. QUESTÕES NÃO VALORADAS. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela União e pelo INSS contra acórdão do Tribunal de origem que afastou a ocorrência da prescrição e reconheceu o direito da parte autora à percepção de...

    ...relativas  ao  adiantamento  de  PCCS  após  dezembro  de  1990,  diante  da . alteração do regime trabalhista (celetista para estatutário). 2.  A  primeira  recorrente  (União)  opôs  Embargos  de  Declaração  para . ...

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