acordão trespasse

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  • Acórdão nº 2010/0134382-4 de T3 - TERCEIRA TURMA, 01 de Março de 2011

    RECURSO ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA DO FUNDO DE COMÉRCIO. TRESPASSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ART. 13. DA LEI N. 8.245/91. APLICAÇÃO À LOCAÇÃO COMERCIAL. CONSENTIMENTO DO LOCADOR. REQUISITO ESSENCIAL. RECURSO PROVIDO. 1. Transferência do fundo de comércio. Trespasse. Efeitos: continuidade do processo produtivo; manutenção dos postos de trabalho; circulação de ativos econômicos. 2. Contrato de locação....

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA DO FUNDO DE COMÉRCIO. TRESPASSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ART. 13. DA LEI N. 8.245⁄91. APLICAÇÃO À LOCAÇÃO COMERCIAL. CONSENTIMENTO DO LOCADOR. REQUISITO ESSENCIAL. RECURSO ...

  • Acórdão nº 2012/0266279-4 de T4 - QUARTA TURMA, 17 de Setembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. VIA IMPRÓPRIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REEXAME DE PROVAS. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Na linha dos precedentes do STJ, os...

  • Acórdão nº AgRg no CC 116036 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 24 de Outubro de 2012

    PROCESSO CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DO CONTROLE DE UNIDADE DE NEGÓCIOS INTEGRANTE DO GRUPO DA RECUPERANDA. SUCESSÃO DOS ÔNUS E OBRIGAÇÕES. ART. 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11.101/05. ALEGAÇÃO DE BURLA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTE. - Deferida a recuperação judicial da empresa e...

    ...- Deferida a recuperação judicial da empresa e aprovada pelo Comitê de Credores, como um dos meios de recuperação judicial, o trespasse de estabelecimento, compete ao respectivo juízo decidir acerca da sucessão dos ônus e obrigações. Precedente. . - O prosseguimento de ...

  • Acórdão nº 2004/0183773-4 de T3 - TERCEIRA TURMA, 01 de Abril de 2008

    PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EFEITO DEVOLUTIVO. EXTENSÃO E PROFUNDIDADE. DISTINÇÃO. LIQUIDAÇÃO. FORMA. MODIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNICÍVEL DE OFÍCIO. DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA PARTE CONTRÁRIA. HONORÁRIOS. ADEQUAÇÃO DO VALOR EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 07/STJ. - Deve-se...

    ... arbitramento como meio de liquidação, sua modificação pelo Tribunal a quo não implica em decisão extra ou ultra petita, tampouco em trespasse da matéria devolvida à apreciação do órgão ad quem, na medida em que se trata de questão apreciável ex officio. As formas de liquidação ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1604600-36.2005.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARTÓRIO. SUCESSÃO POR CONCURSO PÚBLICO. VIABILIDADE JURÍDICA, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS DA FIGURA SUCESSÓRIA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação dos arts. 10 e 448 da CLT. Agravo de...

    ... entre alienante e adquirente envolvidos, sendo indiferente à ordem justrabalhista a modalidade de título jurídico utilizada para o trespasse efetuado. No caso de cartório extrajudicial, não possuindo este personalidade jurídica própria, seu titular equipara-se ao empregador comum, ...

  • Decisão da Presidência nº 822429 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Setembro de 2013

    ...Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim o: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL. TRESPASSE A TERCEIRO SEM A ANUÊNCIA DO INCRA. ATENDIMENTO À FUNÇÃO SOCIAL DA ...

  • Decisões Monocráticas nº 822429 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Setembro de 2013

    ...Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim o: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL. TRESPASSE A TERCEIRO SEM A ANUÊNCIA DO INCRA. ATENDIMENTO À FUNÇÃO SOCIAL DA ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-74800-88.2008.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da Súmula 297, II/TST, incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, interpor embargos de declaração objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. Com efeito, não apresentados, no caso em apreço, oportunos embargos de declaração a fim de

    ... trabalhistas entre alienante e adquirente, sendo indiferente à ordem justrabalhista a modalidade de título jurídico utilizada para o trespasse efetuado. No caso de cartório extrajudicial, não possuindo este personalidade jurídica própria, seu titular equipara-se ao empregador comum, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-6695/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 04 de Fevereiro de 2004

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. SUCESSÃO TRABALHISTA. BANCO. A responsabilidade do sucessor alcança os débitos oriundos dos contratos de trabalho em vigor à época do trespasse da empresa. É neste sentido a Orientação Jurisprudencial 261 da SDI-1 deste C. TST: As obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de...

    ...BANCO. A. responsabilid a de do sucessor alcança os débitos oriundos dos contratos de trabalho em vigor à época do trespasse da empresa. É neste sentido a. Orientação Jurisprudencial 261 da SDI-1 deste C. TST: As obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5120/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Junho de 2001

    SUCESSÃO DE EMPREGADORES RESPONSABI-LIDADE - DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE TRABALHO RESILIDO ANTES DO TRESPASSE DA EMPRESA. Sendo a sucessão de empregadores, no Direito do Trabalho, modalidade de assunção de débito e crédito, obrigatória por força de lei, é do sucessor a responsabilidade pelos débitos oriundos dos contratos de trabalho resilidos antes do trespasse da empresa. Recurso de revista

    ...(4ª Turma). BL/ dm. SUCESSÃO DE EMPREGADORES RESPONSABI-LIDADE - DÉBITOS ORIUNDOS DE. CONTRATO DE TRABALHO RESILIDO ANTES DO TRESPASSE DA EMPRESA. Sendo a sucessão de empregadores, no Direito do Trabalho, modalidade de assunção de débito e crédito, obrigatória por força de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-15348/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Agosto de 2001

    RECURSO DE REVISTA DA FERROVIA SUL ATLÂNTICO S.A. 1. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL E SUSPENSÃO DO FEITO - O Regional entendeu que da leitura mais atenta da inicial dos presentes autos, em comparação com a inicial da reclamatória que tramita na Junta da Capital, percebe-se que o julgamento e execução de uma delas em nada influenciará na outra, pois aquela tem por base o pedido de reintegração e

    ... do sucessor a responsabilidade pela universalidade dos débitos do sucedido, mesmo que se refiram a contratos de trabalho findos antes do trespasse da empresa. 3. SALÁRIO IN NATURA - TÍQUETE-REFEIÇÃO - A ajuda-alimentação fornecida por empresa participante do Programa de Alimentação do. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-174100-18.2008.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 05 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DO §2º DO ART. 896 DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. Na hipótese de execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei nº 6.830/80, não se aplicam os óbices do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte Superior. Precedentes neste sentido. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO À NORMA DA CLT. DÍVIDA DE...

    ...1.146 do CC. No entanto, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório, concluiu que o contrato de trespasse é inválido, vez que não preencheu os requisitos do art. 1.144 do CC, quais sejam, o registro do contrato no órgão competente e a sua ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2250/1998-039-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Março de 2006

    RESPONSABILIDADE. SUCESSÃO - Levando-se em conta que os efeitos da sucessão se operam -ope legis-, cuja finalidade é a continuidade de emprego, e não a garantia de parcelas devidas, a responsabilidade passa a ser integralmente do sucessor, salvo comprovação de fraude (art. 9º da CLT. Em relação aos contratos findos até a data da sucessão, respondem por eles o sucedido, ficando responsável também...

    ... sucedido, ficando responsável também pelos contratos que permanecem, até mesmo quanto às parcelas concernentes ao período anterior ao trespasse. Recurso de Revista conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-2250/1998-039-01-00.0, em ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-47440-12.2003.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Maio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARTÓRIO. SUCESSÃO POR CONCURSO PÚBLICO. VIABILIDADE JURÍDICA, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS DA FIGURA SUCESSÓRIA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA....

    ... entre alienante e adquirente envolvidos, sendo indiferente à ordem justrabalhista a modalidade de título jurídico utilizada para o trespasse efetuado. No caso de cartório extrajudicial, não possuindo este personalidade jurídica própria, seu titular equipara-se ao empregador comum, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4138/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Setembro de 2002

    BANCO BANORTE S.A.E BANCO BANDEIRANTES S.A. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SUCESSOR. Conforme decidido por esta c. Turma, sendo a sucessão de empregadores modalidade de assunção de débito e crédito, obrigatória por força de lei, é do sucessor a responsabilidade pela universalidade dos débitos do sucedido, mesmo que se refiram a contratos resilidos antes do trespasse da empresa,

    ..., é do s u cessor a responsabilidade pela unive r salidade dos débitos do sucedido, mesmo que se refiram a contratos resilidos antes do trespasse da empresa, a partir da qual se agiganta a sua legitimidade ad causam passiva . (TST-RR-483.339/98, Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-240/1997-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Setembro de 2002

    BANCO BANDEIRANTES S/A. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Segundo Evaristo de Moraes Filho, o sucessor subentra nas relações do sucedido, respondendo com seu patrimônio por todos os direitos trabalhistas pendentes, respondendo, indiferentemente, pelos débitos provenientes dos contratos em vigor à época do trespasse da empresa e aqueles alusivos aos contratos resilidos anteriormente.

    ... todos os direitos trabalhistas pendentes, respondendo, indiferentemente, pelos débitos provenientes dos contratos em vigor à época do trespasse da empresa e aqueles alusivos aos contratos resilidos anteriormente. Sendo assim, subsiste a legitimidade do Recorrente, já que é inegável o fato ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-233/1997-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Agosto de 2001

    FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CARACTERIZAÇÃO. A sucessão é modalidade de assunção de débito e crédito, sendo o Sucessor responsável pelos encargos e obrigações imputados à Sucedida e decorrentes da relação de trabalho, indiferentemente dos débitos serem oriundos dos contratos de trabalho em vigor à época do trespasse

    ... e decorrentes da relação de trabalho, indiferentemente dos débitos serem oriundos dos contratos de trabalho em vigor à época do trespasse da empresa, pois a responsabilidade pelos débitos trabalhistas existe em função da empresa, em respeito ao princípio da despersonalização do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-21794/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Setembro de 2000

    SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUDENTE DO SUCESSOR PELO PASSIVO TRABALHISTA. Constata-se ter a Ferrovia Centro Atlântica S/A, quando do contrato de concessão, assumido a malha ferroviária centro-leste com os respectivos bens e boa parte dos ex-empregados da RFFSA, a indicar o aproveitamento de alguns dos elementos da empresa, como universalidade de pessoas e bens, voltada

    ... peculiaridade, a responsabilidade do sucessor alcança indiferentemente os débitos oriundos dos contratos de trabalho em vigor a época do trespasse da empresa e daqueles resilidos anteriormente. HONORÁRIOS. PERICIAIS. ATUALIZAÇÃO. Esta Corte, por meio da SDI, pacificou o entendimento de que o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5173/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Maio de 2001

    TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL - QUITAÇÃO - ENUNCIADO Nº 330. O Enunciado 330/TST, revisando o Enunciado 41/TST, já não mais dispõe sobre quitação de valores, mas de parcelas. Ao aludir a "parcelas", o verbete trata de verbas, ou seja, título com o correspondente valor. É cristalino o referido enunciado quando consigna que o termo tem eficácia liberatória em relação às parcelas...

    ...Recurso não conhecido. SUCESSÃO DE EMPREGADORES - CONTRATOS RESILIDOS ANTES DO TRESPASSE DA. EMPRESA - RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. Sendo a sucessão de empregadores, no Direito do Trabalho, modalidade de assunção de débito e crédito ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2134440-02.2004.5.11.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Novembro de 2010

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-8716/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 02 de Outubro de 2002

    BANCO BANORTE COMO LITISCONSORTE. Matéria não prequestionada na instância ordinária. O recurso esbarra no óbice do enunciado nº 297 do TST. Revista a que não se conhece. SUCESSÃO. É sabido da polêmica em torno das implicações da sucessão de empregadores de que tratam os artigos 10 e 448 da CLT, em relação ao empregado ou empregados dispensados antes da sua ocorrência. Malgrado os que dela excluem

    ... singularidade é que a responsabilidade do sucessor alcança indiferentemente os débitos provenientes dos contratos em vigor à época do trespasse da empresa e aqueles alusivos aos contratos resilidos anteriormente. É que, de acordo com Evaristo de Morais Filho, "as relações jurídicas ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-380/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Junho de 2002

    BANCO BANDEIRANTES S/A. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Segundo Evaristo de Moraes Filho, o sucessor subentra nas relações do sucedido, respondendo com seu patrimônio por todos os direitos trabalhistas pendentes, respondendo, indiferentemente, pelos débitos provenientes dos contratos em vigor à época do trespasse da empresa e aqueles alusivos aos contratos resilidos anteriormente.

    ... todos os direitos trabalhistas pendentes, respondendo, indiferentemente, pelos débitos provenientes dos contratos em vigor à época do trespasse da empresa e aqueles alusivos aos contratos resilidos anteriormente. Sendo assim, subsiste a legitimidade do Recorrente, já que é inegável o fato ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-93400-11.2001.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA DA RESIN REPÚBLICA SERVIÇOS E INVESTIMENTOS S.A. SUCESSÃO DE DUAS EMPRESAS DE MEDICINA DE GRUPO. I - O Regional não fora incitado a se manifestar sobre as normas dos artigos 24, caput, § 5º e 25, inciso VI da Lei 9.656/98, ou sobre a norma do artigo 15 da MP 2.189-49/01 ou mesmo sobre a do artigo 23 da Resolução RDC/ANS nº 82/01, de modo que, à falta do prequestionamento, que o

    ... Eqüivale a dizer que a responsabilidade do sucessor alcança indiferentemente os débitos provenientes dos contratos em vigor à época do trespasse da empresa e aqueles alusivos aos contratos resilidos anteriormente, isto é, alcança inclusive os débitos do empregado ou dos empregados ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2133/1999-000-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Março de 2001

    SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUDENTE DO SUCESSOR PELO PASSIVO TRABALHISTA. Constata-se ter a Ferrovia Centro Atlântica S/A, quando do contrato de concessão, assumido a malha ferroviária centro-leste com os respectivos bens e boa parte dos ex-empregados da RFFSA, a indicar o aproveitamento de alguns dos elementos da empresa, como universalidade de pessoas e bens, voltada

    ... peculiaridade, a responsabilidade do sucessor alcança indiferentemente os débitos oriundos dos contratos de trabalho em vigor a época do trespasse da empresa e daqueles resilidos anteriormente. Recurso de Revista conhecido a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2133/1999-000-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Março de 2001

    PROC. Nº TST-RR-672.296/2000.2 SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUDENTE DO SUCESSOR PELO PASSIVO TRABALHISTA. Constata-se ter a Ferrovia Centro Atlântica S/A, quando do contrato de concessão, assumido a malha ferroviária centro-leste com os respectivos bens e boa parte dos ex-empregados da RFFSA, a indicar o aproveitamento de alguns dos elementos da empresa, como...

    ... peculiaridade, a responsabilidade do sucessor alcança indiferentemente os débitos oriundos dos contratos de trabalho em vigor a época do trespasse da empresa e daqueles resilidos anteriormente. Recurso de Revista conhecido a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de ...