acordão trespasse

5971 resultados para acordão trespasse

  • Acórdão Nº 0010388-72.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 29-09-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DOS AUTORES NA POSSE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. 1. DELIMITAÇÃO DO OBJETO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE É RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. COGNIÇÃO QUE SE LIMITA AO EXAME DA PRESENÇA OU NÃO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. 2. INEXISTÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO....

    ...PREVALÊNCIA DAS CONCLUSÕES OBITDAS PELO JUÍZO, QUE POSSUI MAIOR. PROXIMIDADE COM AS PARTES E COM A DEMANDA. CONTRATO DE. TRESPASSE" DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ADQUIRENTE QUE SE SUB-. ROGA NOS CONTRATOS ESTIPULADOS PARA EXPLORAÇÃO DO. ESTABELECIMENTO, COMO O CONTRATO DE LOCAÇ\xC3"...
  • Acórdão Nº 0026378-97.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ALUGUEL DECORRENTE DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. INADIMPLEMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TESE NÃO ACOLHIDA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, obscuro ou...

    ... CNPJ, não há que se cogitar sua ilegitimidade para figurar no polo ativo de ação de cobrança de encargos de locação de imóvel (trespasse). . 5. Recurso conhecido e improvido. .   .   . Conforme relatado, trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS  opostos por CLEITON PAIVA DE ARAÚJO ...
  • Acórdão Nº 0300337-61.2016.8.24.0049 do Terceira Câmara de Direito Civil, 05-04-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRESPASSE. TRANSFERÊNCIA DA AUTORA À RÉ, ALÉM DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DA POSSE DE BOTIJÕES DE GÁS RECEBIDOS POR AQUELA EM SUPOSTO COMODATO MEDIANTE CONTRATO DE DEPÓSITO FIRMADO COM A PROPRIETÁRIA. ALEGADO INADIMPLEMENTO DA ADQUIRENTE NO QUE TOCA À OBRIGAÇÃO ASSUMIDA DE DEVOLVER OS...

    ..., consistente na devolução dos botijões de gás à empresa "Nacional Gás", repisando que a autora, antes da celebração do contrato de trespasse, indevidamente distribuiu parte dos botijões recebidos em comodato a escolas e outras entidades públicas da região, sem prévia notificação ...
  • Acordao N° 1623162 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022

    Direito civil. Apelação cível. Ação de cobrança de valores. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Prejudicial de mérito rejeitada. Contrato de trespasse de estabelecimento comercial. Inadimplência contratual. Cláusula penal devida. Multa. Redução equitativa. Ressarcimento das quantias incontroversas. Cotejo do número de pedidos deferidos e indeferidos. Sucumbência mínima da autora. Sentença

    ...Relatora. Desembargadora FÁTIMA RAFAEL. Acórdão Nº. 1623162. EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ...PREJUDICIAL DE MÉRITO. REJEITADA. CONTRATO DE TRESPASSE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL ...
  • Acórdão Nº 1276251 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020

    EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Usucapião. Imóvel urbano. Requisitos. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido...

    ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10. ARE 1276251 AGR / SP. indicando que a transação se restringia, tecnicamente, ao. trespasse do ponto comercial que, à época e segundo. informação da autora, funcionava como uma ‘pensão de. rapazes’. (..). No mais, como também ...
  • Acórdão Nº 0021521-16.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 30-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EX-SÓCIO QUE CONSTITUIU NOVA EMPRESA NO MESMO RAMO DO ESTABELECIMENTO DO QUAL SE RETIROU. CONCORRÊNCIA DESLEAL. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS QUE NÃO SE CONFUNDE COM TRESPASSE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.147 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA...

    ...CONCORRÊNCIA DESLEAL. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS QUE. NÃO SE CONFUNDE COM TRESPASSE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.147 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. EXPRESSA NO CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS. SOCIAIS. ...
  • Acórdão Nº 0031696-72.2019.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 11-07-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO FALIMENTAR. – REFERÊNCIA AO VALOR DO CRÉDITO E A EXISTÊNCIA DE VEÍCULOS. FATOS ESTRANHOS À DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. – EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA. RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR. CONFUSÃO PATRIMONIAL. TRESPASSE FRAUDULENTO EM DETRIMENTO DOS CREDORES COMPROVADO POR...

    ...NÃO. CONHECIMENTO. – EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA. RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR. CONFUSÃO PATRIMONIAL. TRESPASSE FRAUDULENTO EM. DETRIMENTO DOS CREDORES COMPROVADO POR PERÍCIA E. PROVA DOCUMENTAL. – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. E NÃO PROVIDO. Vistos, ...
  • Acórdão Nº 0014691-58.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 16-09-2023

    APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL – TRESPASSE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL – DÍVIDAS PRETÉRITAS. RECURSO 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO VENDEDOR PELAS DÍVIDAS ANTERIORES À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE VENDA COM TODOS OS SEUS CONSECTÁRIOS LEGAIS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS

    ...DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE. SUCESSÃO EMPRESARIAL – TRESPASSE DE ESTABELECIMENTO. COMERCIAL – DÍVIDAS PRETÉRITAS. . RECURSO 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO VENDEDOR PELAS DÍVIDAS. ANTERIORES À ...
  • Acordao N° 1428028 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022

    Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de rescisão contratual c/c reparação de danos. Transferência de ponto comercial. Trespasse. Alteração da forma de pagamento. Inadimplemento. Inexistência. Prova testemunhal. Comprovação. 1. Incumbe a cada uma das partes fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, sendo certo que compete à parte autora a prova do fato constitutivo...

    ...Relator. Desembargador GETÚLIO MORAES OLIVEIRA. Acórdão Nº. 1428028. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ...TRANSFERÊNCIA DE PONTO. COMERCIAL. TRESPASSE. ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO. INEXISTÊNCIA. PROVA ...
  • Decisão Monocrática N° 07205737620198070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022

    I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRESPASSE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA....

    ... 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ...AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRESPASSE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. PROVA ...
  • Decisão Monocrática N° 07125497620218070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023

    I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ACOLHIDO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EMPRESA ADQUIRENTE DO FUNDO DE COMÉRCIO...

    ... 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão" proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa \xC3"...TRANSFERÊNCIA ATIVOS. TRESPASSE. PONTO COMERCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.  1. ...
  • Processo nº 0159148-84.1996.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017

    Ementa: Tributário. Execução Fiscal Objetivando O Recebimento de Iptu, Tip e Tcllp Relativos Aos Exercícios de 1992/1993. Reconhecimento de Ofício Da Prescrição. Possibilidade, Uma Vez que O Processo Ficou Sem Impulso por Mais de Vinte Anos, de Sorte que É Desnecessária a Intimação Pessoal para Diligenciar a Respeito Do Ato Citatório Com Base Nos Artigos 25 e 40, §§ 1º e 4º, Todos Da Lef. O Feito

    ...O 156, V, DO CTN, TENDO EM VISTA O TRESPASSE DO . QUINQUÊNIO  PRESCRICIONAL  QUE  É  APLICÁVEL  AO . ...DESPROVIDO. UNÂNIME.   .  . ACÓRDÃO"  .  .  .  . VISTOS,  relatados  e  discutidos  estes  autos\xC2"...
  • Acordao N° 1424614 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022

    Agravo de instrumento. Processual civil. Preliminar de nulidade da decisão por julgamento extra petita rejeitada. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência deferida. Entrega do domínio e administração das empresas objeto do contrato de trespasse. Alegação de impossibilidade de cumprimento. Determinação de ofício do juízo de origem para lacre imediato dos estabelecimentos. Ausência de...

    ...VM GASTRONOMIA LTDA. Relatora. Desembargadora SANDRA REVES. Acórdão Nº. 1424614. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR ...DAS EMPRESAS OBJETO DO CONTRATO DE TRESPASSE. ALEGAÇÃO DE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO ...
  • Acordao N° 1292056 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020

    Apelação cível. Ação de despejo c/c cobrança. Relação locatícia. Fiança. Prazo determinado. Impossibilidade exoneração. Inadimplência. Encargos locatícios. Pagamento não comprovado. Art. 373, inc. Ii, cpc. Cumulação multas. Naturezas distintas. Possibilidade. Recurso não provido. 1. A exoneração do fiador se dá quando sua obrigação é por tempo indeterminado, de forma que não é possível sua...

    ...Relator. Desembargador GETÚLIO MORAES OLIVEIRA. Acórdão Nº. 1292056. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. ...possível sua exoneração por meio do trespasse quando o negócio jurídico tiver tempo determinado. 2. O ônus da prova ...
  • Acórdão Nº 0500132-04.2013.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 31-03-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS PEDIDOS DA AUTORA E REJEITOU O PLEITO RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DA RÉ.CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO E ESTABELECIMENTO COMERCIAL (TRESPASSE). LITÍGIO QUE VERSA SOBRE O INADIMPLEMENTO DA AVENÇA. MATÉRIA DE CUNHO EMPRESARIAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. IMPERIOSA REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA...

    ...AÇÃO DE COBRANÇA. REPASSE DO PONTO COMERCIAL. IMOBILIÁRIAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA OCORRÊNCIA (OU NÃO) DE TRESPASSE". MATÉRIA QUE SE AMOLDA À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DAS CÂMARAS CIVILISTAS. REDISTRIBUI\xC3"...
  • Acórdão nº 1.0024.12.029091-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PERMISSÃO DE SERVIÇO DE TÁXI METROPOLITANO DE TITULARIDADE DO FALECIDO - TRANSFERÊNCIA AO SUCESSOR - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO ART. 175, DA CR/88 - ENTENDIMENTO DO STF - LEI ESTADUAL Nº 15.776/05 - CONSTITUCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO PROVIDO- O art. 11, da Lei estadual n. 15.776, de 17 de outubro de 2005,

    ... 2008/2009, PLACA HIX-3057 - a terceiro comprador, não foi efetivada a devida transferência, haja vista que se faz necessário o prévio trespasse da permissão vinculada ao bem a um dos herdeiros. Ora, prevista em lei a transferência e inaplicável ao caso o artigo 175, da ...
  • Acórdão Nº 4028429-02.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-09-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DECRETOU A MEDIDA PARA RECONHECER A OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL ENTRE A EXECUTADA E A AGRAVANTE, DETERMINANDO O REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXPROPRIATÓRIO EM RELAÇÃO A ESTA, COM A CORRESPONDENTE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - IRRESIGNAÇÃO DA SUBSTITUTA - ASSERTIVA DE

    ...trespasse do estabelecimento mercantil, entre a original executada e da terceira apontada pela parte exequente, cabível a responsabilização desta por ...
  • Decisão Monocrática N° 00047332120168070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2021

    I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C...

    ... inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa ...REJEITADO. TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. TRESPASSE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. INEFICACIA DO ...
  • Decisão Monocrática N° 07137822920218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023

    I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: I - APELAÇÃO. PROMESSA PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE COTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA E OUTRAS AVENÇAS. TRESPASSE. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA EMPRESA DE UMA...

    ... III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ...TRESPASSE. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA EMPRESA DE UMA PESSOA JURÍDICA PARA ...
  • Decisão Monocrática N° 07149964220188070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2021

    I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA....

    ... 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa ...TRESPASSE INFORMAL ENTRE OS OCUPANTES DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ...
  • Acórdão Nº 0009997-97.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 01-08-2022

    RECURSOS INOMINADOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUFATURA DE MÓVEIS PLANEJADOS. RESCISÃO CONTRATUAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL E INEXECUÇÃO DO SERVIÇO. PLEITO RECURSAL PELO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO SUCEDIDO. REJEIÇÃO. TRESPASSE. VALIDADE PERANTE TERCEIROS QUE SÓ OCORRE APÓS PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.444 DO CÓDIGO CIVIL. TESE DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO SANTANDER

    ...SUCESSÃO. EMPRESARIAL E INEXECUÇÃO DO SERVIÇO. PLEITO. RECURSAL PELO AFASTAMENTO DA. RESPONSABILIDADE DO SUCEDIDO. REJEIÇÃO. TRESPASSE. VALIDADE PERANTE TERCEIROS QUE SÓ. OCORRE APÓS PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO. ARTIGO 1.444 DO CÓDIGO CIVIL. TESE DE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ...
  • Acórdão Nº 0009726-20.2021.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 02-10-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RELACIONADOS A CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TRESPASSE. INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA, QUE PLEITEIA A RESPONSABILIZAÇÃO TAMBÉM DA SEGUNDA RÉ, A QUAL, NO ENTANTO, NÃO FIGUROU COMO CONTRATANTE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE (PACTA SUNT SERVANDA) E DO ART. 421, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC....

    ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RELACIONADOS. A CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TRESPASSE. INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL. DA PARTE AUTORA, QUE PLEITEIA A RESPONSABILIZAÇÃO TAMBÉM. DA SEGUNDA ...
  • Processo nº 0020372-38.2018.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 18 de Julio de 2018

    Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Obrigacional de Fazer. Contrato de Exclusividade No Fornecimento de Combustíveis. Decisão Antecipatória Dos Efeitos Da Tutela Na Qual Se Determinou que a Primeira Ré Voltasse a Adquirir Produtos Combustíveis Líquidos Da Autora, de Forma Exclusiva e Nos Exatos Termos Pactuados, Bem como Voltasse a Ostentar Toda Manifestação Visual Da Marca ¿shell¿, Promovendo a...

    ...consistente no trespasse, ainda que indireto, com fins de interposta . ...
  • Acórdão Nº 0018712-95.2011.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 28-06-2022

    APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO (POSTO DE COMBUSTÍVEIS) E SEU ULTERIOR DISTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.CONTRARRAZÕES DA RÉ. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TEMA INVOCADO EM SEDE DE DEFESA E APRECIADO EM SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE RECURSO PRÓPRIO. SITUAÇÃO QUE...

    ...árias à constituição de nova razão social para o exercício das atividades correspondentes, previamente à assinatura do contrato de trespasse, inclusive fazendo constar no pacto cláusulas que entendesse essenciais, conforme a cautela exigida na aquisição de qualquer ...
  • Acórdão Nº 5000902-73.2021.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2021

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE SUSCITADO PELO JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - FÓRUM DESEMBARGADOR EDUARDO LUZ EM FACE DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - CONTINENTE. CONHECIMENTO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, ANTE A AUSÊNCIA DA APLICAÇÃO, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, DO DISPOSTO NO ART. 51, INCISO III, DA LEI N. 9.099/1995. EXECUÇÃO DE TÍTULO...

    ... Execução de Título Extrajudicial para cobrança de valores decorrentes de contrato de compra e venda de estabelecimento comercial com trespasse e sucessão de créditos.Em análise ao instrumento contratual, é possível constatar da sua cláusula "12" (Evento n. 1 - Anexo n. 3 - Fl. 3), ...

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