acordão trespasse

Embargos de declaração. Apelação. Trespasse. Franquia. Due dilligence. Notificação posterior de débito tributário. Legitimidade. Administrador não sócio. Gestão temerária. Não demonstração. Passivo oculto. Inexistência. Ausência de diligência da sucessora. Contradição. Inexistência. Recurso rejeitado. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissã

AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS. A doutrina e também a jurisprudência trabalhista exigem, para que se materialize a sucessão, apenas a transferência da unidade produtiva, ou de parte dela. Não se reputa mais essencial que o trabalhador, individualmente, siga prestando serviços em prol do novo empreendimento. Fundamental é que a...

Agravo de instrumento. Rescisão contratual. Trespasse. Inadimplemento. Tutela antecipada de urgência. Requisitos do art. 300 do cpc. Ausência. Concessão. Impossibilidade. Necessidade de contraditório. Decisão mantida. 1. O art. 300, caput, do código de processo civil, dispõe que: ?a tutela provisória de urgência será concedida quando evidentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES - VIA INADEQUADA PARA ESSA INSURREIÇÃO - PEDIDO NÃO CONHECIDONão deve ser conhecido o pedido de reforma da sentença formulado em peça de contrarrazões recursais, por inadequação da via eleita (TJMG - Apelação Cível nº 1.0394.14.000594-0/001, de Manhuaçu, Décima Sexta Câmara Cível, unânime,

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 . ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE GESTÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.

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SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUDENTE DO SUCESSOR PELO PASSIVO TRABALHISTA. Constata-se ter a Ferrovia Centro Atlântica S/A, quando do contrato de concessão, assumido a malha ferroviária centro-leste com os respectivos bens e boa parte dos ex-empregados da RFFSA, a indicar o aproveitamento de alguns dos elementos da empresa, como universalidade de pessoas e bens, voltada

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL - QUITAÇÃO - ENUNCIADO Nº 330. O Enunciado 330/TST, revisando o Enunciado 41/TST, já não mais dispõe sobre quitação de valores, mas de parcelas. Ao aludir a "parcelas", o verbete trata de verbas, ou seja, título com o correspondente valor. É cristalino o referido enunciado quando consigna que o termo tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃOFISCAL. ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. GRUPOECONÔMICO. ABUSO DE PODER. CONFUSÃO PATRIMONIAL. TRESPASSE. SUCESSÃOEMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADESUBSIDIÁRIA. JUÍZO FIRMADO COM LASTRO NOS FATOS E PROVAS E À LUZ DASCLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 7 E 5 DO STJ. RAZÕES RECURSAISDEFICIENTES. SÚMULA 284/

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PARTILHA - PERMISSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE POR TÁXI - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - TRANSFERÊNCIA PARA HERDEIRA - SUCESSÃO CAUSA MORTIS - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - NORMAS DA LEI Nº 3.548/2002, COM A REDAÇÃO QUE LHES FOI DADA PELOS ARTIGOS 1º E 4º, DA LEI Nº 4.721/2015, DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM - RECURSO NÃO PROVIDO. -...

Civil. Contrato de trespasse. Inexistência de defeitos no negócio jurídico. Entrega do ponto comercial. Lado outro, comprovado o inadimplemento: não cumprida a contraprestação (quitação das parcelas). Impositiva a obrigação de pagar (cc, artigos 1142 a 1149). Recurso improvido. I. Realização de trespasse de estabelecimento comercial celebrado em 29. 6. 2018, no valor de r$ 20. 000,00, em doze...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMINATÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. REJEITADA. REVELIA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO NO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. CONTRATO DE TRESPASSE. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMINATÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. REJEITADA. REVELIA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO NO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. CONTRATO DE TRESPASSE. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL....

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE REGISTRO DE SUA ANTECEDENTE TRADIÇÃO DOMINIAL - POSTULAÇÃO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO FISCAL - RESISTÊNCIA ESTATAL - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS - CAUSALIDADE INCIDENTE EM DESFVOR DO MUNICÍPIO EMBARGADO - IMPOSIÇÃO AO EMBARGANTE DA VERBA HONORÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO-...

SUCESSÃO DE EMPREGADORES. EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO. Os arts. 10 e 448 da Legislação consolidada são os que regem o instituto da sucessão de empregadores. Conforme esses dispositivos, o trabalhador não se vincula à pessoa daquele que organiza a empresa, mas à própria atividade empresarial. Ou seja, aos fatores organizados para a produção de bens ou prestação de serviços. Partindo-se dessa...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - TRESPASSE - SENTENÇA CITRA PETITA - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. "É nula a sentença que deixa de analisar o objeto central da controvérsia sub judice. Não se aplica a teoria da causa madura na hipótese em que a avaliação de mérito da demanda, pelo Tribunal, acarrete a supressã

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE PESSOAS JURÍDICAS NO POLO PASSIVO NÃO INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL. TESE TRESPASSE E SUCESSÃO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVAS SUFICIENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

BANCO BANORTE COMO LITISCONSORTE. Matéria não prequestionada na instância ordinária. O recurso esbarra no óbice do enunciado nº 297 do TST. Revista a que não se conhece. SUCESSÃO. É sabido da polêmica em torno das implicações da sucessão de empregadores de que tratam os artigos 10 e 448 da CLT, em relação ao empregado ou empregados dispensados antes da sua ocorrência. Malgrado os que dela excluem

Direito civil e empresarial. Cessão de quotas sociais. Trespasse. Inocorrência. Sucessão parcial da sociedade. Art. 1. 147 do código civil. Inaplicabilidade. Concorrência. Inexistência de vedação expressa. Gratuidade da justiça. Deferimento. Recurso conhecido e não provido. 1. Consoante enunciado da súmula 481 do stj, em se tratando de pessoa jurídica, impõe-se como condição para que faça jus aos

RECURSO DE REVISTA DA RESIN REPÚBLICA SERVIÇOS E INVESTIMENTOS S.A. SUCESSÃO DE DUAS EMPRESAS DE MEDICINA DE GRUPO. I - O Regional não fora incitado a se manifestar sobre as normas dos artigos 24, caput, § 5º e 25, inciso VI da Lei 9.656/98, ou sobre a norma do artigo 15 da MP 2.189-49/01 ou mesmo sobre a do artigo 23 da Resolução RDC/ANS nº 82/01, de modo que, à falta do prequestionamento, que o

BANCO BANDEIRANTES S/A. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Segundo Evaristo de Moraes Filho, o sucessor subentra nas relações do sucedido, respondendo com seu patrimônio por todos os direitos trabalhistas pendentes, respondendo, indiferentemente, pelos débitos provenientes dos contratos em vigor à época do trespasse da empresa e aqueles alusivos aos contratos resilidos anteriormente.

SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUDENTE DO SUCESSOR PELO PASSIVO TRABALHISTA. Constata-se ter a Ferrovia Centro Atlântica S/A, quando do contrato de concessão, assumido a malha ferroviária centro-leste com os respectivos bens e boa parte dos ex-empregados da RFFSA, a indicar o aproveitamento de alguns dos elementos da empresa, como universalidade de pessoas e bens, voltada

PROC. Nº TST-RR-672.296/2000.2 SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUDENTE DO SUCESSOR PELO PASSIVO TRABALHISTA. Constata-se ter a Ferrovia Centro Atlântica S/A, quando do contrato de concessão, assumido a malha ferroviária centro-leste com os respectivos bens e boa parte dos ex-empregados da RFFSA, a indicar o aproveitamento de alguns dos elementos da empresa, como...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SUCESSÃO DE MPREGADORES. EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO. Os artigos 10 e 448 da Legislação consolidada são os que regem o instituto da sucessão de empregadores. Essas disposições normativas são coerentes com a idéia basilar, acolhida pelo legislador de 1943, de que o trabalhador não se vincula à pessoa daquele que organiza a empresa, mas à própria...

SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUDENTE DO SUCESSOR PELO PASSIVO TRABALHISTA. Constata-se ter a Ferrovia Centro Atlântica S/A, quando do contrato de concessão, assumido a malha ferroviária centro-leste com os respectivos bens e boa parte dos ex-empregados da RFFSA, a indicar o aproveitamento de alguns dos elementos da empresa, como universalidade de pessoas e bens, voltada