acordão trespasse
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Acórdão nº 1.0000.19.168648-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Além da prova formal por meio da apresentação do contrato de trespasse, a sucessão empresarial pode ser evidenciada através de prova indireta, independentemente de formalização, admitindo-se sua presunção quando os elementos indicarem...
... decorrentes de um contrato especial de compra e venda que tem por objeto o estabelecimento comercial da empresa, o qual se denomina trespasse. O contrato de trespasse por definio aquele por meio do qual o acervo de bens materiais e imateriais do empresrio integralmente alienado a ... -
Acórdão Nº 5024417-88.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-11-2020
... em face de Posto Avenida do Estado Ltda. e Alexandre Francisco, visando resciso de "instrumento particular de contrato de trespasse de estabelecimento comercial e outras avenas"firmado pelas partes,que teve por objeto o estabelecimento comercial denominado "Posto Brava", situado ...
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Acórdãos nº 2085325-16.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2017
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000965304 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de ... no polo passivo da demanda, pelo reconhecimento de trespasse irregular, mantendo-a íntegra Ressalva expressa feita ...
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Decisão Monocrática N° 07305032520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-08-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. MASSA FALIDA DA BRASILIA MOTORS. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM PERÍODO ANTERIOR AO TERMO LEGAL DE FALÊNCIA.
... BEM IMVEL E ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DISTINO. TRESPASSE NO DEMONSTRADO. INSOLVENCIA DO FALIDO POCA DO NEGCIO. AUSENCIA DE PROVAS ... -
Acórdão nº 1015110-39.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 28-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE FORMULADO PELOS AGRAVANTES – AUSÊNCIA DE PROVA DO TRESPASSE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, OU DA ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIAL DA EMPRESA QUE CONTRATOU O CRÉDITO INADIMPLIDO TAMPOUCO DA NOTIFICAÇÃO SOBRE A MODIFICAÇÃO SOCIAL DA EMPRESA AO CREDOR - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO...
... – AÇÃO DE COBRANÇA – DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE FORMULADO PELOS AGRAVANTES – AUSÊNCIA DE PROVA DO TRESPASSE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, OU DA ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIAL DA EMPRESA QUE CONTRATOU O CRÉDITO INADIMPLIDO TAMPOUCO DA NOTIFICAÇÃO SOBRE A ... -
Acordao N° 1619015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Contrato de trespasse. Entrega do domínio e administração das empresas objeto do ajuste. Reiteração de comando constante em decisão anterior. Direcionamento da ordem a parte incluída posteriormente na demanda. Reabertura do prazo para recurso em relação às demais rés abrangidas pela medida. Impossibilidade. Decisão mantida. 1. Agravo de instrumento...
... VM GASTRONOMIA LTDA ... Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE TRESPASSE ... -
Acórdão Nº 0022544-51.2016.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 09-05-2022
... trespasse e cessão de Direitos. Venda de ... mercadorias, máquinas, equipamentos, móveis e utensílios, luvas ... e cessão de imóvel locado. Sentença de ...
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Acórdão Nº 0008596-08.2017.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 09-05-2022
... trespasse e cessão de Direitos. Venda de ... mercadorias, máquinas, equipamentos, móveis e utensílios, luvas ... e cessão de imóvel locado. Sentença de ...
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Acórdão Nº 0000538-16.2017.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 09-05-2022
... trespasse e cessão de Direitos. Venda de ... mercadorias, máquinas, equipamentos, móveis e utensílios, luvas ... e cessão de imóvel locado. Sentença de ...
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Acórdão Nº 5000377-27.2020.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-06-2022
... 2) Necessrio atentar, ainda, que o prprio contrato de trespasse informava que o terreno era depropriedade de Lotar Watzko. E mais, nele as partesajustaram que a contratanteformalizaria um novo contrato de locao, ...
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Acórdão nº 1.0079.14.062946-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESTADO DE MINAS GERAIS - PROJETO DE PREVENÇÃO DE INUNDAÇÕES NA REGIÃO METROPOLITANA DA CAPITAL - AQUISIÇÃO DA POSSE COM BASE EM TERMO PARTICULAR DE ACORDO - IMPROCEDÊNCIA SENTENCIAL DA PRETENSÃO FULCRADA NA INVALIDADE DO PACTO - PRÉVIO AJUIZAMENTO PELOS REQUERIDOS DE AÇÃO ANULATÓRIA DA AVENÇA - CONEXÃO - NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO -...
... de um dos cnjuges na ao de desapropriao; que a mesma premissa deve ser aplicada na esfera administrativa; que a validade do contrato de trespasse da posse impe a confirmao da indenizao adimplida e a procedncia da ao (evento n. 10). Contrarrazes como evento n. 12 ... -
Acórdão nº 1.0079.14.062946-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESTADO DE MINAS GERAIS - PROJETO DE PREVENÇÃO DE INUNDAÇÕES NA REGIÃO METROPOLITANA DA CAPITAL - AQUISIÇÃO DA POSSE COM BASE EM TERMO PARTICULAR DE ACORDO - IMPROCEDÊNCIA SENTENCIAL DA PRETENSÃO FULCRADA NA INVALIDADE DO PACTO - PRÉVIO AJUIZAMENTO PELOS REQUERIDOS DE AÇÃO ANULATÓRIA DA AVENÇA - CONEXÃO - NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO -...
... de um dos cnjuges na ao de desapropriao; que a mesma premissa deve ser aplicada na esfera administrativa; que a validade do contrato de trespasse da posse impe a confirmao da indenizao adimplida e a procedncia da ao (evento n. 10). Contrarrazes como evento n. 12 ... -
Acórdão Nº 1466893 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
... Na origem, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ... decidiu a controvérsia em acórdão que contou com a seguinte ementa: ... Trespasse de estabelecimento comercial Anunciada ... ausência de transferência de contrato de locação Decreto de ... procedência ... Intempestividade ...
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Acórdãos nº 2058143-21.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2018
... PAULO 8ª Câmara de Direito Privado Registro: 2018.0000312103 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reclamação ... TRESPASSE IMÓVEL ANTES OCUPADO PELA CEDENTE E QUE, ATUALMENTE, ...
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Acordao N° 1670711 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Apelação. Processual civil. Embargos à execução. Cheque. Contrato de compra e venda. Trespasse. Art. 1. 146 do cc. Débitos não catalogados na avença. Responsabilidade do alienante. Alegação de inadimplemento contratual. Comprovação. Ausência. Ônus da prova do embargante. Art. 373, ii, do cpc. Inexigibilidade do título não demonstrada. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de embargos à...
... Desembargadora SANDRA REVES ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. RATO DE ... COMPRA E VENDA. TRESPASSE. ART. 1.146 DO CC. DÉBITOS NÃO CATALOGADOS NA ... AVENÇA ... -
Processo nº 0017187-25.2010.8.19.0209 de Quarta Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
Ementa: Embargos de Declaração Na Apelação Cível. Ação Revisional. Trespasse. Sociedade Empresária. Alegação de Omissão e Contradição No Voto Condutor. Parcial Provimento Dos Primeiros Embargos para que Conste Da Parte Dispositiva Do Acórdão a Condenação Das Apeladas Ao Pagamento de Indenização por Danos Materiais, Consubstanciada Nos Valores Despendidos Pelos Recorrentes e que Guardem Estreita...
... TRESPASSE. ... SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ... ALEGAÇÃO DE ... v. acórdão" de fls. 443/455. ... Aduzem os primeiros embargantes, que\xC2" ... -
Acórdão nº 0001502-23.2013.8.11.0038 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL - DIREITO CIVIL E COMERCIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. CERCEAMENTO DEFESA – INOCORRÊNCIA - ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO E PONTO COMERCIAL. INADIMPLEMENTO PELO ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE PELAS DÍVIDAS ANTERIORES E PRESENTES AO CONTRATO DE TRESPASSE. DANOS...
... INADIMPLEMENTO PELO ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE PELAS DÍVIDAS ANTERIORES E PRESENTES AO CONTRATO DE TRESPASSE. DANOS COMPROVADOS NOS AUTOS - AUTORES DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE PROVA – ART. 373, INC. I DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO ... 1 ... -
Acórdão nº 1.0155.18.000452-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MANTIDA - LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE AOS CONTRATANTES - MÉRITO - CONTRATO DE TRESPASSE - CLÁUSULA PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES - DANOS MORAIS - DÍVIDAS EM NOME DA SOCIEDADE - LESÃO AO NOME DO SÓCIO NÃO CONCRETIZADA - SENTENÇA MANTIDA.- É parte ilegítima para responder...
... Ressalta que Jordana era a administradora da sociedade, motivo por que assinou o contrato de trespasse, mas tal fato no afasta a condio de scia da requerida Gleice. Conclui, assim, que a apelada parte legtima para figurar na lide. No mrito, ... -
Acordao N° 1344057 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Ãâ apelaãâãâes cãâveis. Processos conexos. Julgamento conjunto. Direito civil e empresarial. Contrato de trespasse e franquia. Rescisãâo antecipada do contrato de franquia. Preliminares de cerceamento de defesa e aplicaãâãâo da revelia. Rejeitadas. Nulidade do contrato. Ausãância de entrega do cof e violaãâãâo ao direito de preferãância. Nãâo cabimento. Contrato vãâlido.
... Desembargador ROBERTO FREITAS ... Acórdão Nº ... APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO CONJUNTO. TO ... CIVIL E EMPRESARIAL. CONTRATO DE TRESPASSE E FRANQUIA. RESCISÃO ... ANTECIPADA DO CONTRATO DE FRANQUIA. PRELIMINARES ... -
Acórdão Nº 0005227-05.2013.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 28-09-2021
... O contrato de compra e venda de estabelecimento denomina-se trespasse, e muitas vezes proposto, no meio empresarial, por meio das expresses "passa-se o ponto". O trespasse no se confunde com a cesso de quotas sociais ...
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Acordao N° 1260453 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Apelação cível. Ação anulatória de negócio jurídico. Erro substancial. Contrato de permuta com trespasse. Aplicação da teoria da exceção do contrato não cumprido. Vicio de manifestação não comprovado. Impossibilidade de retorno ao status quo antes sob pena de enriquecimento indevido. Imputação das multas posteriores a alienação de forma exclusiva ao segundo réu. Não cabimento. Responsabilidade...
... Desembargadora GISLENE PINHEIRO ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ERRO ... SUBSTANCIAL. CONTRATO DE PERMUTA COM TRESPASSE. APLICAÇÃO DA TEORIA ... DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. VICIO ... -
Acórdão Nº 5054883-31.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 19-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (TRESPASSE), C/C PERDAS E DANOS E TUTELA ANTECIPADA DE ARRESTO". INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PERQUIRIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCI
... deciso proferida pelo Juzo da 3 Vara Cvel da comarca de Joinville que, na "ao deresciso de contrato de venda de estabelecimento comercial (trespasse), c/c perdas e danos e tutela antecipada de arresto" de n. 5031560-77.2021.8.24.0038/SC, indeferiu-lhe o pedido para concesso dajustia gratuita.Para ... -
Acórdão Nº 5045374-42.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-12-2022
... 5003284-75.2017.8.24.0038).Com efeito, tem-se como incontroverso que em abril de 2014 os Requeridos celebraram contrato de trespasse de restaurante com a ETR Empresa de Transportes Rodovirios Ltda., por meio do qual alienaram as empresas LMS Restaurantes Ltda. e RMS Restaurantes ...
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Acórdão nº 1.0702.15.024519-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NEGOCIAÇÃO DE TRESPASSE - NÃO CONCRETIZAÇÃO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALOR ADIANTADO - ÔNUS ORDINÁRIO DA PROVA - CUMPRIMENTO PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE DESINCUMBÊNCIA PELO RÉU - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I- Se a transferência de estabelecimento comercial negociada entre as partes não se concretiza, deve o valor pago a...
... Ocorre que o trespasse no se concretizou, haja vista que as apelantes no teriam o formalizado, obtendo o apelado, ainda, informao acerca da existncia de vrias dvidas ... -
Acórdão Nº 0025495-47.2016.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 21-01-2020
... CESSÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DA COMPRADORA DO ESTABELECIMENTO LOCADO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DE TRESPASSE QUE DEIXA A TITULARIDADE DOS CRÉDITOS CLARA ... MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. AGRAVANTE QUE DESVIRTUOU CLÁUSULA CONTRATUAL CITANDO-A ...