acordão trespasse

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXCLUSÃO DO NOME DO PROPRIETÁRIO. COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA. ARTIGOS 134, "CAPUT", E 123, I E §1º, DA LEI N. 9.503/1997. TRESPASSE DOMINIAL COMPROVADO. ALTERAÇÃO NOS CADASTROS DO DETRAN. MULTA. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO- De acordo com as disposições do

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CONTRATO INFORMAL DE TRESPASSE. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL ONDE ESTAVA INSTALADO O ESTABELECIMENTO COMERCIAL. A RESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTE DO...

Direito empresarial e processual civil. Cumprimento de sentença. Sociedade comercial. Estabelecimento comercial. Cessão de direitos sobre o fundo de comércio. Localização no mesmo local em que funcionara a executada. Atuação no mesmo ramo comercial. Dessemelhança de quadro societário e patrimônio. Elisão expressa de responsabilidade sobre débitos anteriores à avença. Extinção da cedente. Prova....

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SUCESSÃO EMPRESARIAL – RECONHECIMENTO – POSSIBILIDADE – COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS – LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDOI - O instituto da sucessão empresarial encontra-se previsto no art. 1.146 do Código Civil, sendo imprescindível para o seu reconhecimento a ocorrência do trespasse,

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS EM NOME DA EMPRESA AUTORA PELA EMPRESA RÉ, DECORRENTES DE SUPOSTO FORNECIMENTO DE BUTIJÕES DE GÁS. RECONHECIDA NA ORIGEM A INEXISTÊNCIA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL ENTRE AS PARTES NO ANO DE 2010 (PERÍODO DE EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS QUESTIONADAS NESTES AUTOS). SENTENÇA DE...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE NULIDADE DE PROTESTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IPTU - BEM TRANSMITIDO A TERCEIROS - INEQUÍVOCA CIÊNCIA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - NULIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE - RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.. Conforme previsto no art. 37, §6º, da Constituição de 1988, a responsabilidade...

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DE CLÁUSULA FIRMADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRESPASSE, VERSANDO SOBRE A CESSÃO DE CRÉDITOS, EM FAVOR DOS SÓCIOS RETIRANTES, DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL INTERPOSTA POR PESSOA JURÍDICA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS...

Ementa: Apelação Cível. Processual Civil. Monitória. Fiança. Legitimidade e Interesse. Aplicação Da Teoria Da Asserção. 1. Na Espécie, cuida-se de Monitória de Débito Oriundo Do Fornecimento de Combustível a Posto de Gasolina. 2. Preliminares de Ilegitimidade Ativa e Falta de Interesse que Devem Ser Rejeitadas. 3. Aplicação Da Teoria que Deve Ser Feita Com Cum Grano Salis, Eis que Em Determinadas

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Direito empresarial. Cumprimento de sentença. Preliminar. Ilegitimidade e interesse recursais. Decisão desfavorável à agravante. Afetação de seus interesses. Legitimidade e interesse presentes. Preliminar rejeitada. Mérito. Reconhecimento de sucessão empresarial irregular. Vínculos societários entre as empresas. Data da constituição das sociedades.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. POR FORÇA DA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO, AINDA QUE SE CONFIGURE O TRESPASSE COMERCIAL, TAL FATO, POR SI SÓ, NÃO SERIA SUFICIENTE PARA TRANSFERIR AOS NOVOS OCUPANTES DO PONTO A OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOSDIREITO...

RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONFIGURAÇÃO. A passagem para outro titular de uma fração importante de um complexo empresarial (bens materiais e imateriais), comprometendo de modo importante o antigo complexo, pode ensejar a sucessão de empregadores, por afetar de maneira importante os antigos contratos de trabalho. Feita essa explanação, qualquer título jurídico hábil a operar a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - SUCESSÃO DE EMPREGADORES CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Segundo preconizam a legislação, a jurisprudência e a doutrina, ocorre sucessão na responsabilidade pelos créditos de empregados quando a empresa adquire, total ou parcialmente, o acervo patrimonial do ex-empregador, ainda que essa transferência de bens se limite ao fundo de comércio, mas é necessário...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRESPASSE DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. INADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO DAS ADQUIRENTES DEMANDADAS DE QUITAR CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL DESCUMPRIDA. INSCRIÇÃO DO NOME DO ALIENANTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DAS DEMANDADAS.CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA....

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CONSTRIÇÃO DOS BENS ENTREGUES COMO PAGAMENTO EM CONTRATO DE TRESPASSE. ACOLHIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. INSUBSISTÊNCIA. PAGAMENTO DE DÍVIDAS PRETÉRITAS PELO AUTOR QUE SERIAM DE RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. PREVISÃO CONTRATUAL. DÉBITOS TRABALHISTAS. CELEUMA QUE COMPORTA MELHOR ANÁLISE QUANDO DO JULGAMENTO DO PLEITO PRINCIPAL. TRANSFERÊ

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE VENDA DE PONTO INDUSTRIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DO RÉUAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRESPASSE. ALIENAÇÃO DO PONTO INDUSTRIAL, ATIVIDADE FABRIL E UNIDADE INDUSTRIAL (FÁBRICA DE CUIAS E SIMILARES), LISTA DE CLIENTELA, MOSTRUÁRIOS, UMA MÁQUINA TIPO TORNO, DOZE MOTORES, DUAS ROÇADEIRAS, UMA MOTOSERRA, ESTOQUE DE PORONGOS, ALÉM DE...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. COBRANÇA DE IPTU REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2004. DESPACHO CITATÓRIO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LC 118/05. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO CORRETAMENTE ACOLHIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. COBRANÇA DE IPTU REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2007. DESPACHO CITATÓRIO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LC 118/05. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO CORRETAMENTE ACOLHIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO

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Apelação Cível. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DA PARTE QUE NÃO REDUNDA EM NULIDADE. SENTENÇA FUNDAMENTADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO APENAS EM FACE DA FIADORA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE TRESPASSE DO ESTABELECIMENTO...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO C/C COBRANÇA E CONCESSÃO DE TUTELA ESPECÍFICA". DECISÃO HOSTILIZADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA QUE OBJETIVAVA A TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS DADOS COMO PARTE DO PAGAMENTO NOS CONTRATOS DE TRESPASSE. RECURSO DA PARTE AUTORA.ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE NULIDADE E BAIXA DO GRAVAME EXISTENTE EM UM DOS VEÍCULOS EM DISCUSSÃ

RESCISÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - TRESPASSE - SEGUNDO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - SENTENÇA EXTRA PETITA - INADIMPLÊNCIA - OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS - FALTA DE PAGAMENTO - MORA CARACTERIZADA - RETENÇÃO - INDENIZAÇÃO - MULTA - ARRAS

Apelação cível. Direito civil. Direito empresarial. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer c/ cobrança c/c indenização. Preliminar. Gratuidade justiça. Preparo juntado. Preclusão lógica. Pedido prejudicado. Mérito. Contrato de compra e venda de estabelecimento comercial. Trespasse. Rescisão contratual. Inadimplemento contratual. Culpa ré. Débitos trabalhistas. Responsabilidade...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.ADMISSIBILIDADE. FEITO QUE VERSA SOBRE CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO DE TRESPASSE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PACTO TIPICAMENTE EMPRESARIAL. ANTERIOR JULGAMENTO, PELA 5ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL, DE APELAÇÃO CÍVEL NOS...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO DE MOTOCICLETA - NÃO COMUNICAÇÃO AO DETRAN - COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DO TRESPASSE DOMINIAL - MULTAS INCIDENTES APÓS A ALIENAÇÃO - CARÁTER PERSONALÍSSIMO - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - IMPOSSIBILIDADE - TRIBUTOS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrada a prévia alienação do veículo ensejador de diversas penalidades,

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Apelação Cível. Procedimentos de tutela cautelar antecedente e de rescisão contratual c/c danos materiais e morais. Improcedência da demanda cautelar e da demanda principal. Parcial procedência da reconvenção. Inconformismo da autora. Novos documentos. Não configuração de caso fortuito ou força maior. Não conhecimento. Preliminar de nulidade. Dispensa ao depoimento pessoal do réu Renato. Ausência

Apelação cível. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica acolhido. Inclusão no polo passivo da empresa adquirente do fundo de comércio da executada devedora. Transferência ativos. Trespasse. Ponto comercial. Desconsideração da personalidade jurídica. 1. Demonstrados o esvaziamento patrimonial da empresa executada, porque não foram encontrados ativos...