acordão trespasse

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRETENSÃO DE REGRESSO EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO SOFRIDA NA JUSTIÇA TRABALHISTA - RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ATIVOS E OUTRAS AVENÇAS - ALIENAÇÃO DE PONTO COMERCIAL, MAQUINÁRIO DE PRODUÇÃO, BENS MÓVEIS E ATIVOS FINANCEIROS - PRELIMINAR DE ILEGITMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS VIA SISBAJUD E REJEITOU AS ALEGAÇÕES DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL E TRESPASSE - INSURGÊNCIA DA RÉ – NULIDADE DA CITAÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE QUESTÕES QUE DEVERIAM TER SIDO DEDUZIDAS NA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA DE INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL DEMANDADO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE DESTINATÁRIO FINAL. RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. APLICAÇÃO DO CDC AFASTADA. DEMURRAGE QUE POSSUI NATUREZA DE VERBA INDENIZATÓRIA....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA EMBARGADA.ALEGADA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. TESE RECHAÇADA. APELADA QUE NÃO FIGUROU NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO ANTERIORMENTE OPOSTOS. INEFICÁCIA CONTRA TERCEIROS NÃO INTEGRANTES DA LIDE. ADEMAIS, TEMÁTICA QUE SEQUER FOI ABORDADA NAQUELES AUTOS.MÉRITO. DEFENDIDA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DA...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO. OBJETO. CONTRATO PRELIMINAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, FUNDO DE COMÉRCIO E...

Agravo de instrumento. Processual civil. Civil. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência deferida. Entrega do domínio e administração das empresas objeto do contrato de trespasse. Dilação probatória. Necessidade. Art. 300 do cpc. Requisitos não preenchidos. Recurso conhecido e provido. 1. O art. 300 do cpc somente autoriza a concessão de tutela de urgência se presentes os pressupostos que...

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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE ICMS PRATICADA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90 NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. (1) QUESTÃO PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. (2) MÉRITO.ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA AUTORA.PEDIDO PRELIMINAR REALIZADO EM CONTRARRAZÕES PELO RÉU. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA NÃO VERIFICADA.RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE OS TÍTULOS PROTESTADOS FORAM EMITIDOS APÓS A ALIENAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ORIGINÁRIOS DE COMPRAS...

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE TRESPASSE. SENTENÇA PROCEDENTE.INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA.PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO E SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO. TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL REALIZADO SEM A ANUÊNCIA

Direito empresarial e processual civil. Cumprimento de sentença. Ação de despejo. Rescisão contratual. Honorários advocatícios de sucumbência. Execução. Sociedade comercial executada. Pretensão de redirecionamento do executivo a sociedade não integrante do feito na etapa cognitiva. Alegação de sucessão empresarial. Identidade parcial de quadro societário. Idêntica sócia-administradora. Utilização

Processual civil e empresarial. Apelações cíveis. Julgamento conjunto. Preliminar. Rejeição. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Controvérsia de mérito. Contrato de trespasse. Nulidade. Declaração. Exercício da atividade econômica. Impossibilidade. Vedação legal. Imóvel. Destinação. Boa-fé. Aluguel. Inexigibilidade. Relação acessória. Sentença mantida. 1. O julgamento conjunto dos feitos afigura-

Processual civil e empresarial. Apelações cíveis. Julgamento conjunto. Preliminar. Rejeição. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Controvérsia de mérito. Contrato de trespasse. Nulidade. Declaração. Exercício da atividade econômica. Impossibilidade. Vedação legal. Imóvel. Destinação. Boa-fé. Aluguel. Inexigibilidade. Relação acessória. Sentença mantida. 1. O julgamento conjunto dos feitos afigura-

Apelação cível. Obrigação de não fazer. Indenização por danos materiais e morais. Contrato de trespasse. Cláusula de não concorrência. Requisitos. Não preenchimento. Nos termos do artigo 1. 144, do código civil, o contrato de trespasse envolve a alienação, o usufruto ou o arrendamento de estabelecimento empresarial, que inclusive só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem

RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL - DIREITO CIVIL E COMERCIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. CERCEAMENTO DEFESA – INOCORRÊNCIA - ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO E PONTO COMERCIAL. INADIMPLEMENTO PELO ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE PELAS DÍVIDAS ANTERIORES E PRESENTES AO CONTRATO DE TRESPASSE. DANOS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DOS EMBARGANTES/EXECUTADOS.ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM AUSÊNCIA DE QUALQUER MANIFESTAÇÃO SOBRE O PEDIDO DE PROVA ORAL. PRINCÍPIO DO LIVRE...

Direito processual civil. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Indeferimento. Valor da causa. Divergência. Avaliação judicial. Comprovação. Trespasse. Sucessão irregular. Responsabilidade. Ausência. 1. Cuida-se de embargos de terceiro em que o embargante alegou na inicial que o bem penhorado era de sua propriedade, e não de empresa de objeto empresarial semelhante que atuava no mesmo endereç

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR.RECURSO DA REQUERIDACONTRATO DE SUBLOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. ALEGAÇÃO DE QUE A SUBLOCADORA/AUTORA NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA POSTULAR O DESPEJO, DIANTE DA RESCISÃO DE SEU CONTRATO COM A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. INSUBSISTÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA À AUTORA QUE...

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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO DE TRIBUTO MEDIANTE OMISSÃO DE INFORMAÇÃO E FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DECORRENTE DA OMISSÃO DE OPERAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA (LEI 8.137/1990, ART. 1º, I E II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE...

Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Reparação por Danos Morais. Autores, adquirentes de imóvel situado no bairro de Botafogo, cidade do Rio de Janeiro, postulam a declaração de inexistência da subenfiteuse "Silva Porto", fazendo cessar toda a cobrança, referente a foros e laudêmios relacionados ao imóvel, com a devolução das quantias exigidas a tal título. Requerem, ainda, que seja declarada...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRESPASSE. CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ADMISSIBILIDADE. PLEITO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE DEFERIDA PELO JUIZ SINGULAR QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADO. RECLAMO NÃO CONHECIDO...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.ALEGAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL E USO INDEVIDO DE MARCA PELO REQUERIDO APÓS DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE.RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA DOS LITIGANTES QUANTO À PRERROGATIVA DE USO DA MARCA. DIREITO DE TITULARIDADE DA EMPRESA, E NÃO DA PESSOA FÍSICA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/15. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCIL. EXERCÍCIO 2008. CDA DATADA DE 26/04/2010, COM DESPACHO DE CITE-SE E INSCRIÇÃO NO LIVRO TOMBO NO MESMO DIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NA PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE....

Ementa: Tributário. Restauração de Autos de Execução Fiscal que Objetiva a Cobrança de Iptu e Taxas Referentes Ao Exercício de 1983. Reconhecimento de Ofício Da Prescrição. Possibilidade, Ex Vi Do Art. 40, §4º, Da Lei 6.830/80. Sentença Escorreita. O Processo Permaneceu Sem Impulso por Aproximadamente Vinte e Nove (29) Anos Após a Distribuição Da Demanda, Sem a Citação Do Contribuinte....

Ementa: Tributário. Execução Fiscal Objetivando O Recebimento de Iptu e Taxas Concernentes Ao Exercício de 1989. Sentença de Extinção Proferida Em Lote. Alegação de Nulidade. Inocorrência. Providência que Se Coaduna Com Os Princípios Da Celeridade, Efetividade e Economia Processual. Precedente. O Processo Ficou Sem Impulso Do Exequente por Mais de Cinco Anos, de Sorte que É Desnecessária a Intimaç