acordao tribunal santa catarina
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais ... 4ª Região- Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina; ... 5ª Região- Estados da Bahia ...
- Acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal" de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.194.401\xC2" ... Santa" Catarina que apreciou, conjuntamente,\xC2" ...
- Acórdão Nº 0600014-75.2021.6.24.0048 de Tribunal Regional Eleitoral do Santa Catarina, 04-05-2023
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal" de Justiça ... AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº\xC2" ... AGRAVANTE ... : ESTADO DE SANTA CATARINA ... PROCURADOR ...
- Acórdão Nº 0602330-74.2022.6.24.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Santa Catarina, 11-05-2023
- Acórdão Nº 0600521-11.2020.6.24.0100 de Tribunal Regional Eleitoral do Santa Catarina, 19-04-2023
- Acórdão Nº 0601648-22.2022.6.24.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Santa Catarina, 22-09-2022
- Acórdão Nº 0600109-59.2021.6.24.0031 de Tribunal Regional Eleitoral do Santa Catarina, 13-07-2023
- Acórdão Nº 0600002-71.2021.6.24.0077 de Tribunal Regional Eleitoral do Santa Catarina, 31-05-2022
- Acórdão Nº 0600297-82.2020.6.24.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Santa Catarina, 27-06-2022
- Acórdão Nº 0600052-37.2021.6.24.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Santa Catarina, 30-01-2023
- Acórdão Nº 0600289-37.2022.6.24.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Santa Catarina, 21-06-2023
- Acórdão Nº 0600343-71.2020.6.24.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Santa Catarina, 11-07-2022
- Acórdão Nº 0600106-10.2021.6.24.0030 de Tribunal Regional Eleitoral do Santa Catarina, 25-04-2023
- Acórdão Nº 0600225-95.2020.6.24.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Santa Catarina, 30-05-2022
- Acórdão Nº 0600553-54.2022.6.24.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Santa Catarina, 24-08-2022
- Acórdão Nº 0600480-53.2020.6.24.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Santa Catarina, 26-07-2022
- Acórdão Nº 0600466-08.2020.6.24.0085 de Tribunal Regional Eleitoral do Santa Catarina, 25-11-2022
- Acórdão Nº 0600117-03.2019.6.24.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Santa Catarina, 16-12-2022
- Acórdão Nº 0600543-62.2020.6.24.0070 de Tribunal Regional Eleitoral do Santa Catarina, 21-09-2023
- Acórdão Nº 0600673-50.2020.6.24.0006 de Tribunal Regional Eleitoral do Santa Catarina, 16-05-2023
- Acórdão Nº 0600495-75.2020.6.24.0047 de Tribunal Regional Eleitoral do Santa Catarina, 11-07-2023
- Acórdão Nº 0600001-83.2022.6.24.0002 de Tribunal Regional Eleitoral do Santa Catarina, 20-07-2023
- Acórdão Nº 0600110-25.2021.6.24.0102 de Tribunal Regional Eleitoral do Santa Catarina, 14-04-2023