acordão tributário
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Acórdão nº 2009/0035904-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE ICMS COM PRECATÓRIOS CEDIDOS DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PARANÁ - DER/PR. CRÉDITOS DE AUTARQUIA ESTADUAL, ÓRGÃO ...
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Acórdão nº 2015/0259527-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMUNIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICIENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. LEGALIDADE DO DECRETO 752/93. EXIGÊNCIA DE APLICAÇÃO DE 20% DA RECEITA BRUTA EM...
... INTERNO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ... TRIBUTÁRIO. ... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. ... IMUNIDADE. ... CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICIENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... OFENSA AOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO ... NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ... SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. DISCUSSÃO ACERCA DA ...
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Acórdão nº 2016/0254636-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE ... VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO". EXECUÇÃO FISCAL. ... PRESCRIÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE CAUSA ... INTERRUPTIVA. QUESTÃO ATRELADA\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PAULO FRANCISCO FERREIRA COSTA - SP148716 ... AGRAVADO ... : FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ...
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Acórdão nº 2006/0053594-4 de T4 - QUARTA TURMA
... reconhecimento da extinção daquelas suas obrigações, em menor ... extensão, sem repercussão no campo tributário ... 2. Sendo o art. 187 do Código Tributário Nacional - CTN taxativo ao ...
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Acórdão nº 2014/0321511-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : LEDA MIRANDA QUADROS ... : CIRO CECCATTO ... AGRAVADO ... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ...
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Acórdão nº 2016/0091192-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CUNHO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO DO AGRAVO INTERNO PARA CONFRONTAR DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE TURMAS. 1. A controvérsia foi dirimida pela Corte de origem com base na interpretação dada aos arts. 154 e 195 da...
... : JOSÉ CARLOS BRAGA MONTEIRO ... OTTONI RODRIGUES BRAGA ... AGRAVADO ... : FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO. ... FUNDAMENTAÇÃO ... RECORRIDO. ... CONSTITUCIONAL. ... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 2008/0239504-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO RECURSO ESPECIAL REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL REEXAME DE PROVAS PREQUESTIONAMENTO AUSENTE INADMISSIBILIDADE. 1. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, dada a ausência de prequestionamento. 2. De igual maneira, não se admite o recurso especial se o exame...
... : CICADE INDUSTRIAL DE CARNES S/A - MASSA FALIDA ADVOGADO : FERNANDO DA SILVA ABS DA CRUZ ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL - REEXAME DE PROVAS - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - INADMISSIBILIDADE ... 1. É ... -
Acórdão nº 2010/0172919-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADVOGADOS ... : ADRIANA DINIZ DE V GUERRA ... NELSON ALEXANDRE PALONI ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL ... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÃO EM QUE HÁ DUAS ...
- Acórdão nº 2012/0271589-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0277890-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. ACÓRDÃO ASSENTADO EM EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. ART. 150, VI, "B", DA CF/88. REVISÃO NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO
... RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ... INEXISTÊNCIA ... RECORRIDO. ... TRIBUTÁRIO. ... IMUNIDADE ... TRIBUTÁRIA. ... ASSENTADO EM EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. ART. 150, ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... : DESCHAMPS ... GRÜTZMACHER ... ADVOGADOS ... ASSOCIADOS ... : RAFAEL DE ASSIS HORN E OUTRO(S) - SC012003 ... TRIBUTÁRIO". AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ... PARCELAMENTO OU PAGAMENTO À VISTA COM REMISSÃO E ... ANISTIA. LEI\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ENTREGA DA DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA 436/STJ. 1. O acórdão recorrido consignou que "o crédito torna-se exigível a partir da formalização da confissão, podendo, inclusive, ser inscrito em dívida ativa independentemente de procedimento administrativo, desde que a...
... JOAO CASILLO - PR003903 ... AGRAVADO ... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A ... LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ENTREGA DA DECLARAÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0234212-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ... INEXISTÊNCIA ... RECORRIDO. ... TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS. ARTIGO 64 DA LEI ... 9.532/1997. ...
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Acórdão nº 2015/0216809-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. ICMS. RESTITUIÇÃO, CREDITAMENTO OU COMPENSAÇÃO. ART. 166 DO CTN. APLICABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. DISCUSSÃO ACERCA DA ASSUNÇÃO DO ENCARGO. QUEST
... TRIBUTÁRIO. ... ICMS. RESTITUIÇÃO, CREDITAMENTO OU COMPENSAÇÃO. ART. 166 ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO DE EXTINÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA IRRECORRÍVEL. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo confirmou sentença concessiva de Segurança para reconhecer a extinção de crédito tributário inscrito em Dívida Ativa, referente à Cofins dos meses de...
... LETÍCIA MARQUES NETTO - SP174429 ... LEONARDO FONSECA BORGES - SP357304 ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ... ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. MANDADO DE ... -
Acórdão nº 2014/0158627-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. ICMS. PRETENSÃO DE SE RECUPERAR O IMPOSTO PAGO A MAIOR NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXEGESE DO ART. 150, § 7º, DA CF/88. ENFOQUE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA.
... SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ... ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. ICMS. PRETENSÃO DE SE ... RECUPERAR O IMPOSTO PAGO A MAIOR NO REGIME DE ... -
Acórdão nº 2015/0305672-5 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPROPRIEDADE ... SONEGAÇÃO ... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO ... CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A ... JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE ... MANIFESTA ...
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Acórdão nº 2014/0023757-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ... ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. ISS. INTERPRETAÇÃO ... EXTENSIVA À LISTA ANEXA À LC 116/2003. PREQUESTIONAMENTO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL E LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. I - Quando a análise de ofensa à lei federal implica a necessidade de exame de lei local, apresenta-se inviabilizado o recurso especial pelo óbice descrito no enunciado n. 280 da Súmula do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". II
... AGRAVADO ... : MUNICIPIO DO SALVADOR ... PROCURADOR ... : GIOCONNDA LADEIA E OUTRO(S) - BA013916 ... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... FUNDAMENTADO ... EMINENTEMENTE ... CONSTITUCIONAL E LOCAL. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 2014/0287797-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : RICARDO RIBEIRO DE ALMEIDA E OUTRO(S) - ... LIGIA CRISTINA NISHIOKA E OUTRO(S) - SP148848 ... TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL. ISS. EMPRESA FRANQUEADA QUE PRESTA SERVIÇOS ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MUNICIPIO DE NEPOMUCENO ... : LUIS ALBERTO CORTES - MG086474 ... ALEXSANDER GONCALVES PEREIRA - MG090161 ... TRIBUTÁRIO". AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ... TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE ISSQN. VEDAÇÃO CONTIDA EM ... LIMINAR\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0079329-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LANÇAMENTO FEITO DE OFÍCIO. IRPF. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, ENTENDEU LEGÍTIMO E LEGAL O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL...
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Acórdão nº 2015/0165178-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, CONCLUIU QUE NÃO RESTARA COMPROVADA A ALEGADA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, EM FACE DE DESCUMPRIMENTO DE
... AGRAVADO ... : ANDREIA GOMES DA ROCHA ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ...