acordão tributário

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  • Acórdão nº 2013/0397012-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PATRONAIS. RESPONSABILIDADE. CONTRATO DE

    ... : FAZENDA NACIONAL  ... PROCURADOR  : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL  ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE  ... DE  DISPOSITIVOS  E  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  ... IMPOSSIBILIDADE.  ... PREQUESTIONAMENTO.  ...
  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... : ESTADO DO RIO GRANDE DO  SUL  ... PROCURADORA ... : MÁRCIA  REGINA  LUSA  CADORE  E  OUTRO(S)  -  ... TRIBUTÁRIO".  ... REGIMENTAL  ... ESPECIAL.  COMPENSAÇÃO.  ART.  170  DO  CTN.  AUSÊNCIA  DE  LEI  ... ESTADUAL.  INVIABILIDADE.  FALTA\xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0002044-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. VERIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. VERBA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL. PEDIDO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. A alteração do...

    ... AGRAVADO   ... : ALESAT COMBUSTIVEIS S.A  ... : THIAGO  JOSE  MILET  CAVALCANTI  FERREIRA  E  ... TRIBUTÁRIO  ... PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  ... NULIDADE  DA  CDA.  VERIFICAÇÃO.  REVOLVIMENTO  ...
  • Acórdão nº 2016/0157991-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 1. As Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, no que tange ao bloqueio de ativos financeiros de sociedade ...

    ... LUBRIFICANTES LTDA  ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS  - SE000000M ... RECURSO  FUNDADO  NO  NOVO  CPC/2015.  TRIBUTÁRIO.  ... AGRAVO  INTERNO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  RECUPERAÇÃO  ... JUDICIAL.  PROSSEGUIMENTO  DOS  ATOS  DE  EXECUÇÃO.  ...
  • Acórdão nº 2016/0185484-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. LISURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA 7/STJ. REATIVAÇÃO DA CDA. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO REFIS. FUNDAMENTO AUTÔN

    ... TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM  ... RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. LISURA  ...
  • Acórdão nº 2011/0034223-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... : COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM  ... PROCURADOR ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF E OUTRO(S) ... DIREITO  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  NO  RECURSO  ... ESPECIAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS DE TÍTULOS E  ... MOBILIÁRIOS.  ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... : LEONARDO SPERB DE PAOLA E OUTRO(S) - PR016015  ... EMBARGADO  ... : FAZENDA NACIONAL  ... PROCESSUAL  ... TRIBUTÁRIO.  ... DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO  ... ESPECIAL.  REQUISITOS.  ART.  1.022  DO  CPC/2015.  EXISTÊNCIA  ...
  • Acórdão nº 2012/0005233-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 293, § 1º, III, "b", DO CÓDIGO PENAL. CRIME FORMAL. DISPENSA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. RECURSO PROVIDO. 1. O bem jurídico protegido no crime previsto no art. 293, § 1º, III, "b", do Código Penal é a fé públi

    ... PENAL.  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  293,  §  1º,  III,  "b",  DO  ... CONSTITUIÇÃO  ... TRIBUTÁRIO  ... CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. RECURSO PROVIDO ...
  • Acórdão nº 2015/0286406-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... REQUERIDO  ... : FAZENDA NACIONAL  ... MEDIDA  CAUTELAR  INOMINADA.  PROCESSUAL  CIVIL  E  ... TRIBUTÁRIO.  ACÓRDÃO  DE  CORTE  REGIONAL  QUE  RECONHECEU  A  ... ILEGITIMIDADE DE ARROLAMENTO FISCAL E DA INDISPONIBILIDADE DE  ...
  • Acórdão nº 2014/0057899-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU QUE O PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO RESTOU COMPROVADO, APESAR DE A FAZENDA PÚBLICA TER SIDO INTIMADA A FAZÊ-LO. PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO....

    ... : JOSÉ PEDRO DA SILVA FILHO  ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS  ... TRIBUTÁRIO"  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  EM  ... RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  ACÓRDÃO  QUE, \xC2" ...
  • Acórdão nº 2014/0329371-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU QUE O PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO RESTOU COMPROVADO, APESAR DE A FAZENDA PÚBLICA TER SIDO INTIMADA A FAZÊ-LO. PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO....

    ... : DIEGO RIBEIRO VIEIRA E OUTRO(S) ... : HAFIL EMPREENDIMENTOS LTDA  ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS  ... TRIBUTÁRIO"  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  EM  ... RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  ACÓRDÃO  QUE, \xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0119097-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO QUE JÁ ACOLHEU A PRETENSÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (rel

    ...   CARLOS DUARTE JÚNIOR E OUTRO(S) - RS052776  ... AGRAVADO   ... : FAZENDA NACIONAL  ... TRIBUTÁRIO".  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  ... CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  ... FÉRIAS.  N\xC3" ...
  • Acórdão nº 2014/0148677-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIOS-GERENTES. SÓCIO QUE NÃO INTEGRAVA A GERÊNCIA DA SOCIEDADE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. 1. Discute-se a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para os sócios-gerentes no caso de dissolu&#x

    ... EMBARGADO : MAIRA MARQUES ROSA  ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS  ... PROCESSUAL  ... TRIBUTÁRIO.  ... REDIRECIONAMENTO  ... SÓCIOS-GERENTES.  SÓCIO  QUE  NÃO  INTEGRAVA  A  ...
  • Acórdão nº 2012/0192542-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REGIME ESPECIAL. DRAWBACK. ACÓRDÃO RECORRIDO FIRMADO EM PREMISSA FÁTICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas at&

    ... AGRAVADO   ... : FAZENDA NACIONAL  ... PROCURADOR ... : PROCURADORIA-GERAL  ... PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  ... RECURSO  ESPECIAL.  REGIME  ESPECIAL.  DRAWBACK.  ACÓRDÃO  ... RECORRIDO  ...
  • Acórdão nº 2014/0145306-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO QUE AFIRMA ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA SEM BAIXA NO ÓRGÃO COMPETENTE. AGRAVANTE QUE DEFENDE A INEXISTÊNCIA DO ENCERRAMENTO. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ E INOVAÇÃO DE TESE. 1. O acórdão recorrido afirmou em sede de embargos que "O fato de ter ocorrido a suspensão das

    ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO  ... PROCURADOR ... HUGO WILKEN MAURELL E OUTRO(S) ... TRIBUTÁRIO.  ... ENCERRAMENTO  ... ATIVIDADES  DA  EMPRESA  SEM  BAIXA  NO  ÓRGÃO  COMPETENTE.  ...
  • Acórdão nº 2015/0321258-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... : TEYLLER A DO CARMO PLOTEGHER E OUTRO(S) ...   URSULA VIEIRA BARBOSA PERONI  ... PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO.    RECURSO  ... ESPECIAL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  Nº  3/STJ.  EXECUÇÃO  ... PRÉ-EXECUTIVIDADE.  ...
  • Acórdão nº 2016/0025510-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... : CULTURA ANGLO AMERICANA LTDA - ME  ... : RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS  ...   SILVIA CORREA DE AQUINO E OUTRO(S) ... TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO,  ART.  ... 535,  II,  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA  DE  PROVAS.  ADESÃO  AO  ...
  • Acórdão nº 2015/0096252-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... : CAIO MARCELO DEBOSSAN  ... : NELSON ANTONIO REIS SIMAS JUNIOR  ...   DOUGLAS HEIDRICH  ... ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO".  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  ... ANULATÓRIA. ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS. ARTIGO 64 DA  ... LEI  N.  9.532/1997.  ALIENAÇ\xC3" ...
  • Acórdão nº 2016/0174376-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO-ASSIDUIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Não incide Contribuição Previdenciária sobre abono-assiduidade, dada a natureza indenizatória dessas verbas. Precedentes do STJ. 2. Agravo Interno não provido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima...

    ... : GLEISON MACHADO SCHÜTZ E OUTRO(S) - RS062206  ...   LUCAS HECK  - RS067671  ... TRIBUTÁRIO.  ... CONTRIBUIÇÃO  ... PREVIDENCIÁRIA.  ... ABONO-ASSIDUIDADE. NÃO INCIDÊNCIA ...
  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. SUBSTITUTO QUE DEIXA DE PROMOVER A RETENÇÃO DO TRIBUTO POR FORÇA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL ORIUNDA DE MANDADO DE SEGURANÇA ENTÃO IMPETRADO PELO SUBSTITUÍDO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Hipótese em que...

    ... AGRAVADO   ... : ESTADO DO AMAPÁ  ... PROCURADOR ... : VICTOR  MORAIS  CARVALHO  BARRETO  E  OUTRO(S)  -  ... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL  CIVIL.  DISCUSSÃO ACERCA DA  ... RESPONSABILIDADE  ... PAGAMENTO  ... PRÉ-EXECUTIVIDADE  ...
  • Acórdão nº 2016/0069184-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA PELO BACEN-JUD. MEDIDA CONSTRITIVA EFETIVADA ANTES DA ADESÃO DO CONTRIBUINTE A PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. PRESERVAÇÃO DA PENHORA PRÉ-EXISTENTE. NATUREZA SALARIAL DAS CONTAS-CORRENTES. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior...

    ... ESTRUTURA - ME  ... : LUIZ  CLAUDIO  FARINA  VENTRILHO  E  OUTRO(S)  -  ... AGRAVADO   ... : FAZENDA NACIONAL  ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA  ... ELETRÔNICA  ... BACEN-JUD.  ... CONSTRITIVA  ... EFETIVADA  ... CONTRIBUINTE  ...
  • Acórdão nº 2016/0091113-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. DATA DA DECISÃO FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REEXAME DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL N&

    ... AGRAVADO   ... : MARIA EMÍLIA DE ATAÍDE ANDRADE  ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA  ... TRIBUTÁRIO".  ... ESPECIAL.  ... ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  3/STJ.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  ... FISCAL.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO \xC2" ...
  • Acórdão nº 2014/0084589-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... : FAZENDA NACIONAL  ... : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL  ... PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO".  EXCEÇÃO  DE  PRÉ-EXECUTIVIDADE.  ... ALEGADA DUPLICIDADE DE COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOACÓRDÃO  ... RECORRIDO QUE, À\xC2" ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... INTERES.   ... : RUBEN COMÉRCIO DE FERRAMENTAS LTDA  ... : MARCIO BASSO  - RS057553  ... PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  ADESÃO  ... AO REFIS. EXCLUSÃO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO ...
  • Acórdão nº 2012/0126033-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165 E 458, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

    ... : MUNICÍPIO DE LAJEADO  ... : ROSELI CLARINDA ZONATO GUSSON E OUTRO(S) ... PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  ACÓRDÃO  QUE,  À  LUZ  DA  PROVA  DOS  ... AUTOS,  CONCLUIU  PELA  ILEGITIMIDADE  ATIVA  AD  CAUSAM  PARA  A  ...

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