acordão tributário
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Acórdão nº 2016/0095527-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCURADORES : LÚCIA B DEL PICCHIA - SP223788 ... PAULO EDUARDO RODRIGUES NETO E OUTRO(S) - SP289892 ... TRIBUTÁRIO. ISSQN. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ... SEGURANÇA. ... PRÉ-CONSTITUÍDA APTA A COMPROVAR O SUPOSTO DIREITO ...
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Acórdão nº 2014/0269625-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A jurisprudência desta Corte já se pronunciou no sentido de que o pedido de parcelamento interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do d
... KÁTIA WATERKEMPER MACHADO ... AGRAVADO ... : FAZENDA NACIONAL ... : PROCURADORIA-GERAL ... TRIBUTÁRIO. ... ESPECIAL. ... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE PARCELAMENTO ... -
Acórdão nº 2015/0252636-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : BASILIO NOCERA JUNIOR ... : JONAS RICARDO CORREIA ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ... DECLARATÓRIA ... NULIDADE. ... TRANSMISSÃO COUSA MORTIS (ITCMD). VIOLAÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... extraordinário ... Repercussão ... Tributário ... Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção ... pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no ... -
Acórdão nº 2016/0021328-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : CLÊNIO PACHÊCO FRANCO JÚNIOR - AL004876 ... AGRAVADO ... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. . ...
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Acórdão nº 2013/0377120-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO ... : PODIUM MONTEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ...
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Acórdão nº 2016/0153645-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO ... : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... PROCURADOR : PAULO ROBERTO BASSO E OUTRO(S) ... TRIBUTÁRIO. ... LANÇAMENTO ... TRIBUTÁRIO. ... ENTENDIMENTO FIXADO NA ORIGEM COM BASE NO ...
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Acórdão nº 2015/0266285-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TECNOLOGIA - INMETRO ... : LUZINETH NOVAES DE ALMEIDA ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ...
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Acórdão nº 2016/0108129-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(S) - ... AGRAVADO ... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO". ... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS GOZADAS. ... INCIDÊNCIA. ... 1. O acórdão recorrido\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0307054-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental não provido.Acordao: Vistos,
... : SAMUEL EDSON COUTINHO ... : NIELSON GERALDO ROCHA ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO ... FUNDAMENTADO COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO ... -
Acórdão nº 2016/0024488-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ... SÚMULA 282/STF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE ...
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Acórdão nº 2014/0315179-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF ... : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA ... Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº ... 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com ... programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem ...
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Acórdão nº 2014/0251992-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO ASSENTADO EM PREMISSAS EXTRAÍDAS DA ANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DA NOTIFICA
... : FAZENDA NACIONAL ... : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO ... RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO ASSENTADO EM PREMISSAS ... -
Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... tributário. Não havendo imputação referente a crime tributário, não há razão para ...
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Acórdão nº 2015/0096821-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF....
... : NELSON LACERDA DA SILVA - RS039797 ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO. ... RECORRIDO ... ASSENTADO ... -
Acórdão nº 2016/0044779-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONTROVÉRSIA QUANTO À INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que "a presunção de certeza e liquidez ...
... AGRAVADO ... : ROBERTO ELIAS FERNANDES ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL DO PRAZO ... PRESCRICIONAL. CONTROVÉRSIA QUANTO À INSTAURAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2013/0134361-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : GILDO KUTNE ... : GILDO KUTNE ... : MUNICÍPIO DE BLUMENAU ... : ROSE KATIA BELEGANTE E OUTRO(S) ... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ...
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Acórdão nº 2016/0129312-0 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO ... TRIBUTÁRIO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.382/2011. SUSPENSÃO ... DO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS-GERENTES. REQUISITOS LEGAIS. EXISTÊNCIA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Recurso especial parcialmente conhecido e improvido pela inexistência de violação do art. 535 do Código...
... : VILNOR EDISON FAUTH ... : ROSÂNGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER - PR036441 ... AGRAVADO ... : FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ... SÓCIOS-GERENTES. ... REQUISITOS ... EXISTÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2016/0248997-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : JOSUE GOMES CORREIA ... : BRUNO MEIRA DE VASCONCELLOS BASTO E OUTRO(S) ... - PE020647 ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO ... NULA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ...
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Acórdão nº 2007/0233073-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. SOCIEDADES BENEFICIÁRIAS DE RECURSOS ORIUNDOS DE ...
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Acórdão nº 2015/0192691-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÕES NÃO APRECIADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PEDIDO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. ANÁLISE SOMENTE DA TESE DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO PROTESTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. 1. As Cortes...
... RECORRIDO ... : ENGARRAFAMENTO PITU LTDA ... : SEVERINO DA COSTA GOMES NETO E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÕES NÃO APRECIADAS ... PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PEDIDO DE JULGAMENTO EXTRA ... -
Acórdão nº 2016/0186121-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COMBUSTÍVEIS ... COMÉRCIO LTDA ... : CARLOS ROBERTO VELOSO DE AQUINO - PE027270 ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO ... RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO CURSO DE EXECUÇÃO FISCAL. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO ... : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... : WILSON DE SOUZA MALCHER E OUTRO(S) - RS076395B ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL DA ...