acordão tributário
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Acórdão nº 2015/0151978-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE SANTA CATARINA ... : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART E OUTRO(S) ... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM ... RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO ... CARACTERIZAÇÃO. ...
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Acórdão nº 2014/0322525-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVADO ... : FAZENDA NACIONAL ... : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... - PR000000O ... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ... APLICABILIDADE. ... ARGUMENTOS ... INSUFICIENTES ...
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Acórdão nº 2012/0105276-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO ... PROCESSUAL ... DIVERGÊNCIA. ... PRESSUPOSTOS ... ADMISSIBILIDADE. ... DIVERGÊNCIA ...
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Acórdão nº 2016/0011323-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 168 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. A admissibilidade dos embargos de divergência pressupõe que o recorrente demonstre a existência de atual dissídio jurisprudencial entre os órgãos fracionários desta Corte Superior acerca de uma mesma ...
... exigibilidade do crédito tributário ... 3. A conformidade do acórdão embargado com a jurisprudência desta ... -
Acórdão nº 2015/0083497-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ORDINÁRIO ... SONEGAÇÃO ... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO ... CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A ... JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE ...
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Acórdão nº 2016/0093205-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA. LEVANTAMENTO PELA UNIÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. I - Recurso especial parcialmente conhecido e improvido pela inexistência de violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. Ausência de omissão no acórdão do...
... ANA CLÁUDIA LORENZETTI LEME E OUTRO(S) - SP182364 ... AGRAVADO ... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA. LEVANTAMENTO PELA UNIÃO. ... REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. ... -
Acórdão nº 2016/0116628-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DEPARTAMENTO ... IMOBILIÁRIAS DA SECRETARIA DAS FINANÇAS DO ... ESTADO DE SÃO PAULO ... CPC/2015. ... TRIBUTÁRIO. ... PROCESSUAL CIVIL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO ... COM FUNDAMENTAÇÃO AMPARADA EM LEI MUNICIPAL. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... : JOSE RENA E OUTRO(S) - SP049404 ... ELIANA BENATTI - SP122826 ... AGRAVADO ... : FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... : GLAUCO CAVALCANTI DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTRO(S) - ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO POSTERIOR À DATA ...
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Acórdão nº 2016/0045290-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ICMS. CREDITAMENTO. LIMITAÇÕES. RICMS/SC. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal a quo decidiu a controvérsia relativa às limitações ao creditamento de ICMS previstas no RICMS/SC à luz de fundamentos eminentemente constitucionais,...
... PROCURADOR ... : EDERSON PIRES E OUTRO(S) - SC012594 ... RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO E ... PROCESSUAL ... DECLARAÇÃO. ... INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 ... DO NOVO CPC/2015. ... -
Acórdão nº 2014/0318337-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : JURANDY MARQUES DA NÓBREGA ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO ... RECURSO ESPECIAL. IPTU. DEVEDOR FALECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão nº 2013/0374788-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RODRIGO VALENÇA JATOBÁ ... : COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... RECURSO ESPECIAL. DÉBITO TRIBUTÁRIO ALCANÇADO PELA ...
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Acórdão Nº 1285845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... : HENRIQUE PEREIRA CARVALHO BERNARDES ... : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... EMENTA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ISS. INCLUSÃO ... NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... SOBRE A RECEITA BRUTA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO ... RECURSO ...
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Acórdão nº 2016/0107776-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : ADAUTO NAZARO - SP122092 ... MAYLA A FRAGA E OUTRO(S) - SP252558 ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ... AUTONOMIA EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ...
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Acórdão nº 2015/0029897-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS-GERENTES. SÓCIO QUE NÃO INTEGRAVA A GERÊNCIA DA SOCIEDADE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. 1. Discute-se a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para os sócios-gerentes no caso de dissolução...
... NORDESTE PAULISTA E SUL MINEIRA - EM ... LIQUIDACAO ... : WALMEN PIAZZI ... : CELSO VIEIRA ... TRIBUTÁRIO. ... REDIRECIONAMENTO ... SÓCIOS-GERENTES. ... INTEGRAVA ... SOCIEDADE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. DISSOLUÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0228056-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FERNANDOPOLIS ... : JOSE ROBERTO ALVARENGA ... : WELSON OLEGÁRIO ... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... ESPECIAL. ... REDIRECIONAMENTO. ...
- Acórdão nº 2015/0326746-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0093683-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : INGRID MACEDO LANDIM E OUTRO(S) ... AGRAVADO ... : AYONARA LOPES CARIBE ... : EDUARDO EVARISTO LIMA ANDRADE ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... : ROBERTO ANTÔNIO NADALINI MAUÁ E OUTRO(S) - ... AGRAVADO ... : FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE ORA RECORRENTE FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO. PREMISSA NÃO IMPUGNADA NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 283/STF POR APLICAÇÃO ANALÓGICA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E...
... 1. O acórdão recorrido assentou que o objeto da ação civil pública não é discutir ... relação de cunho tributário entre o Estado e contribuintes, mas sim a efetiva ... -
Acórdão nº 2016/0003090-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : TIAGO ABREU GONTIJO ... DAVID MARTINS DE SOUZA ... VINICIUS MATTOS FELICIO E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO ... EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ... APLICABILIDADE. ...
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Acórdão nº 2015/0072532-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Não havendo no acórd
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Acórdão nº 2015/0031902-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DO ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU COMERCIALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ICMS OU ISS. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA
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Acórdão nº 2016/0114001-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ITBI. VALOR VENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO FULCRADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE EM LEI LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Por ofensa a direito local não cabe recurso especial" (Súmula 280/STF, por...
... TRIBUTÁRIO". AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ITBI. ... RECORRIDO ... FUNDAMENTO\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0115350-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PAULO EDUARDO D'ARCE PINHEIRO ... : FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO ...