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Leia acórdãos sobre compensação de débitos com precatórios

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. EXECUÇÃO E EMBARGOS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. ...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEI 10.355/2001. POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. 1. Cinge-se a...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DOS ACÓRDÃOS RECORRIDOS E PARADIGMA. REINCIDÊNCIA. AGRAVAMENTO DA PENA-BASE EM 1/6. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONFISSÃ

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ALEGADA MULTIRREINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. TESE NÃO DEBATIDA NOS ACÓRDÃOS IMPUGNADOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A tese apresentada nesta ocasião pelo agravante é inédita, não tendo

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. EXECUÇÃO E EMBARGOS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. 1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, "[a]os recursos interpostos com ...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTOS. BANCO POSTAL. ECT. OMISSÃO. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – COMPENSAÇÃO – REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE INAPLICÁVEL – AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS ACÓRDÃOS COLACIONADOS. 1. É assente o entendimento nesta Corte Superior de Justiça no sentido de que, para que se comprove a divergência jurisprudencial, impõe-se que os acórdãos confrontados tenham apreciado matéria idênt

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 170-A DO CTN. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECE SUA INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE NÃO CONHECE DESSA QUESTÃO. 1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que indeferiu, liminarmente, Embargos de Divergência, por ausência de similitude fática

RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEVEDOR PRINCIPAL E AVALISTAS. ACÓRDÃOS PROFERIDOS EM APELAÇÕES DIVERSAS. COISA JULGADA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA QUE PERTENCE AO ADVOGADO. - Não é possível - no processo de execução - compensarem-se honorários da sucumbência gerados em processo distintos, cujas partes não coincidem. (REsp 819.589/SP, Rel. Ministro ...

RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEVEDOR PRINCIPAL E AVALISTAS. ACÓRDÃOS PROFERIDOS EM APELAÇÕES DIVERSAS. COISA JULGADA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA QUE PERTENCE AO ADVOGADO. - Não é possível - no processo de execução - compensarem-se honorários da sucumbência gerados em processo distintos, cujas partes não coincidem. (REsp 819.589/SP, Rel. Ministro ...

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSONÂNCIA ENTRE OS ACÓRDÃOS EMBARGADO E PARADIGMA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA. 1. Caracteriza-se a divergência jurisprudencial, quando da realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido, verifica-se a adoção de soluções diversas à

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. - A...

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA ASSEGURAR FUTURA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 170-A DO CTN. NÃO-PROVIMENTO. 1. Frigodário Comercial Frigorifico Ltda. interpõe recurso especial pela letra "a" do permissivo constitucional para desafiar acórdãos assim ementados: "MEDIDA CAUTELAR. COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS RECOLHIDAS COMO...

TRIBUTÁRIO. ICMS. COMPENSAÇÃO. LEI SUPERVENIENTE. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. ART. 538 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. 1. O recorrente não logrou demonstrar a divergência jurisprudencial suscitada na medida em que deixou de observar as formalidades legais e regimentais, máxime no que respeita ao indispensável cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e paradigmas. 2. No que concerne

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO. LEI 8.383/91. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. É inviável o conhecimento da pretensão de convalidação de compensação tributária (alegadamente realizada nos termos do art. 66, da Lei 8.383/91), que ilidiria a Execução, quando os acórdãos cotejados tratam de assunto diverso (possibilidade...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PIS. COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. SUCUMBÊNCIA. RECURSO INDEFERIDO POR AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência interpostos em face de suposto dissídio acerca do reconhecimento da sucumbência...

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. MAYEKAWA DO BRASIL REFRIGERAÇÃO LTDA. E OUTRO interpõem recurso especial pela letra "a" do permissivo constitucional contra acórdãos assim ementados: "TRIBUTÁRIO COMPENSAÇÃO. ARTIGO 66 DA LEI N.º 8.383/91. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊN

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE. ART. 10, II, B, DO ADCT. DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO INDEFERIDO LIMINARMENTE (ART. 266, § 3º, DO RISTJ). 1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência (art. 266, § 3º, do RISTJ) por ausência de...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. - A...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. Hipótese em que não resta configurada a divergência entre os acórdãos embargado e paradigma, quando ambos convergem no entendimento de que, nos casos de restituição ou compensação tributária, são cabíveis juros de mora a partir do trânsito em...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ICMS - ESTADO DE ESPÍRITO SANTO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - LEI N. 5.298/96 - REVOGAÇÃO - LEI N. 7.295/02 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA - INCIDENTE REJEITADO - MANDADO DE SEGURANÇA - PERDA DO OBJETO - OCORRÊNCIA PARCIAL - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO - SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL - APLICAÇÃO...

TRIBUTÁRIO. CRÉDITO DE PIS E COFINS OBJETO DE COMPENSAÇÃO INFORMADA PELA CONTRIBUINTE EM DCTFs. LANÇAMENTO DE EVENTUAL DÉBITO REMANESCENTE. NÃO-OCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. POSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento dos EREsp 576.661/RS (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 16.10.2006, p. 277), consolidou o entendimento no sentido de que: a) a...

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. - Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. - O dissídio jurisprudencial...