acordaos compensaçao
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Leia acórdãos sobre compensação de débitos tributários com precatórios
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... d) julgar os embargos de declaração opostos aos seus acordaos; ... #Alínea incluída pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954 ... e) ...
- Em vigor Código de Processo Civil