acordaos compensaçao

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - REGIME DE COMPENSAÇÃO - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. HORAS IN ITINERE. A parte recorrente não atende ao requisito descrito nos art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, eis que nos tópicos em que é possível entender que a v. decisão é concisa o suficiente a afastar o óbice relacionado com a transcrição integral da decisão, não

Ementa: I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - PROCESSO ELETRÔNICO - DANO MORAL. NULIDADE DA PERÍCIA. APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896 DA CLT. O recurso está desfundamentado, à luz do art. 896 da CLT, na medida em que não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco divergência jurisprudencial. Agravo de Instrumento a que se...

Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada e coerente, as razões do seu convencimento. Recurso de revista não conhecido. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROVIMENTO. Por prudência, ante possível afronta ao artigo 944 do CC, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando

Ementa: 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA Nº 126. NÃO CONHECIMENTO. O egrégio Tribunal Regional, soberano no exame de fatos e provas, concluiu que, apesar de o autor ter recebido EPI's, estes não teriam sido suficientes para elidir a ação dos agentes insalubres. Contrariar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso de revista, a teor da Súmula nº 126....

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS COMPENSATÓRIOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. ACÓRDÃO EMBARGADO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. SÚMULA 168/STJ. 1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência (art. 266, § 3º,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. Não há como prover o Apelo quando o intento da parte pressupõe, necessariamente, o revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula n.º 126 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO PAGA PELA CEF. À luz da OJT 70/SBDI-I/TST, deve ser deferida a compensação em relação aos valores percebidos a título de gratificação prevista no plano de cargos e salários daCEF para jornada de 8 horas com a estipulada para a jornada de seis horas, pois o pagamento da gratificação almeja remunerar o labor exercido nas 7ª e 8ª...

TRIBUTÁRIO – EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO ORIUNDO DE PRECATÓRIO JUDICIAL – CESSÃO DE CRÉDITOS – VIOLAÇÃO REFLEXA – DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO – SÚMULA 13/STJ. 1. Recurso especial que, a pretexto de alegar ofensa aos arts. 156 e 170 do CTN, afirma que a Lei Estadual 6.537/73 (alterada pela Lei Estadual 11.475/2000). Sendo necessária a análise da lei local, há apenas violaç

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL. ART. 166, DO CTN. COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO ENCARGO FINANCEIRO. 1. Caracteriza-se a divergência jurisprudencial, quando da realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL. ART. 166, DO CTN. COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO ENCARGO FINANCEIRO. 1. Caracteriza-se a divergência jurisprudencial, quando da realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. COMPENSAÇÃO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO NÃO EVIDENCIADO. DISSEMELHANÇA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PROVA DO RECOLHIMENTO INDEVIDO. 1. A interposição do recurso especial pela alínea "c" exige do recorrente a comprovação do dissídio jurisprudencial, cabendo ao mesmo colacionar precedentes jurisprudenciais favoráveis à tese defendida, comparando analiticamente os...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIMES DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. TROCA DE UNIFORME E TEMPO DE ESPERA PELA CONDUÇÃO. HORAS IN ITINERE. INTERVALO INTERJORNADAS. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados, da inobservância ao art. 896, "a" e §§1º-A e 8º, da CLT e por incidência do §7º do referido dispositivo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE CONCEDIDAS NO PCCS. COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. OFENSA A COISA JULGADA. Merece provimento o agravo de instrumento, por possível violação do artigo 5º, XXXVI, da CF. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROMOÇÕES POR...

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS. EXECUÇÃO. ECT. PROMOÇÕES. COISA JULGADA. COMPENSAÇÃO. Nada a reparar na decisão agravada corretamente fundamentada na Súmula 296, I, do TST e no art. 894, § 2º, da CLT. Agravo regimental a que se nega provimento.

AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SÚMULA N° 85, IV, DO TST. 1. Consoante a jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, consubstanciada no item IV da Súmula n° 85, " a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA.AUSÊNCIA. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA284/STF. DIVERGÊNCIA INCABÍVEL.1. Ação de rescisão contratual c/c pedido de compensação por danosmorais.2. O dissídio jurisprudencial deve...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO OU DEDUÇÃO DOS REFLEXOS PAGOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT, não há como acolher a...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MATERIAL. FIXAÇÃO DO VALOR. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE LONDRINA TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PREVISÃO NO PCCS/95 E EM ACORDOS COLETIVOS. OFENSA À COISA JULGADA. JUROS DE MORA. Merece provimento o agravo de instrumento por possível violação do artigo 5°, XXXVI, da CF. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADAS ESTIPULADO EM NORMA COLETIVA - ATIVIDADE INSALUBRE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - INVALIDADE. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUTADA. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. VALORES PAGOS A TÍTULO DE PROGRESSÕES PREVISTAS EM ACORDO COLETIVO. COISA JULGADA. 1 - Deve ser provido o agravo de instrumento por provável violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. VALORES PAGOS A