acórdãos do stf

• O Prequestionamento nos Recursos Extraordinário e Especial. A dificuldade de acesso aos Tribunais Excepcionais (STF e STJ)

• Veredas do Direito. Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável

O artigo analisa a jurisprudência do STF e do STJ sobre a desapropriação ambiental e a indenização estatal pela criação das unidades de conservação. A Constituição de 1988 trouxe a ecologização da propriedade, o que corroborou com a implementação das unidades de conservação. Por meio de revisão bibliográfica e jurisprudencial, foram analisados 24 acórdãos do STF e 199 do STJ. O trabalho concluiu...

• Revista de Direito Sanitário

PJE 0806279-55.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANISTIA POLÍTICA. SUSPENSÃO DO FEITO PARA AGUARDAR DECISÃO SOBRE A REVISÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO. COISA JULGADA. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de suspensão da execução/cumpriment

Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado KENEDY AMORIM DE ARAÚJO em seu próprio favor, endereçado para o col. Supremo Tribunal Federal, objetivando o trancamento de ação penal que tramita perante a 7ª Vara Criminal de Brasília, distribuída sob o nº 0727326-21.2020.8.07.0001. Narra o impetrante que no ano de 2019 a TV Record teria noticiado informação inverídica a seu respeito (FAKE NEWS),

EMENTAHABEAS CORPUS – LESÃO CORPORAL E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS – PRISÃO PREVENTIVA - DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DE OFÍCIO E INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO – AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL E REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGALIDADE DA PRISÃO – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – ACORDÃOS DO...

EMENTAHABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRISÃO PREVENTIVA - INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA CUSTÓDIA, PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS E CAUTELARES ALTERNATIVAS SERIAM APLICÁVEIS - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM MEDIDAS DIVERSAS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - EVASÃO DO PACIENTE APÓS O CRIME - CONSTRIÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA – ENTENDIMENTO DO STJ - PRIMARIEDADE, ENDEREÇO CERTO E OCUPAÇÃO

EMENTAHABEAS CORPUS – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – PRISÃO PREVENTIVA – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – DECISÃO CONSTRITIVA – NECESSIDADE DE ASSEGURAR A INTEGRIDADE FÍSICA/PSICOLÓGICA DA VÍTIMA E SUAS FILHAS – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA PRISÃO CAUTELAR – PREMISSAS DO TJMT – AUSÊNCIA DE NOVO DESCUMPRIMENTO – PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – INQUÉRITO POLICIAL NÃO CONCLUÍDO – CRIME APENADO...

EMENTADESAFORAMENTO - HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] E MAJORADO [GRUPO DE EXTERMÍNIO] E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE, EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME] E MAJORADO [GRUPO DE EXTERMÍNIO], EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO (TRÊS VÍTIMAS) E CONCURSO MATERIAL -...

EMENTAHABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRISÃO PREVENTIVA – NEGATIVA DO DOLO DE MATAR, DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA E PREDICADOS FAVORÁVEIS - PEDIDO DE LIBERDADE - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI - PACIENTE LOCALIZADO APÓS O FATO - EVASÃO JUSTIFICARIA A CUSTÓDIA - ENTENDIMENTO DO STJ - PACIENTE COM ENDEREÇO CERTO E OCUPAÇÃO LÍCITA -...

EMENTAHABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO - PRISÃO PREVENTIVA - INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA, PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS E MEDIDAS CAUTELARES SERIAM SUFICIENTES - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - GARANTIA DA ORDEM PUBLICA - INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA - AGRESSÕES OU MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORES - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO - AUSÊNCIA DE RISCO - EVIDÊNCIA -...

EMENTAHABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA; PANDEMIA DE COVID-19; PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - PEDIDO DE REVOGAÇÃO COM MEDIDAS CAUTELARES OU MONITORAÇÃO ELETRÔNICA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INTEGRIDADE FÍSICA E PROTEÇÃO DA VÍTIMA - ENTENDIMENTO DO STJ - PRIMARIEDADE, ENDEREÇO CERTO E OCUPAÇÃO LÍCITA - CONDIÇÕES PESSOAIS VALORADAS -

EMENTAHABEAS CORPUS – LESÃO CORPORAL - PRISÃO PREVENTIVA - INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA CUSTÓDIA CAUTELAR E PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - PEDIDO DE REVOGAÇÃO COM MEDIDAS CAUTELARES - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INTEGRIDADE FÍSICA E PROTEÇÃO DA VÍTIMA - ENTENDIMENTO DO STJ – AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - DESINTERESSE DA VÍTIMA - PRIMARIEDADE, ENDEREÇO CERTO E OCUPAÇÃO...

EMENTAHABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO AMBIENTE DOMÉSTICO - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA E PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - CONCESSÃO DE LIMINAR QUANDO DEMONSTRADO A ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER DA AUTORIDADE COATORA - PROTEÇÃO DA VÍTIMA - ENTENDIMENTOS DO STJ - PROPORCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - DELITOS APENADOS...

EMENTAHABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL CONTRA CRIANÇA, AMEAÇA E VIAS DE FATO NO AMBIENTE DOMÉSTICO - PRISÃO PREVENTIVA - INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS E MEDIDAS CAUTELARES SUFICIENTES - PEDIDO DE LIBERDADE OU/E MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - DECISÃO CONSTRITIVA FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE DO CRIME - CIRCUNSTÂNCIAS DO...

EMENTAHABEAS CORPUS – AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS – PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA, PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS E MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS SERIAM SUFICIENTES – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - NEGATIVA DE AUTORIA PELO PACIENTE – NÃO PASSÍVEL DE AFERIÇÃO EM HC – ENUNCIADO CRIMINAL 42 DO TJMT – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA –...

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por KENEDY AMORIM DE ARAÚJO, advogado inscrito na OAB/DF nº 36.260, em seu favor, denunciado como incurso no artigo 339, caput, do Código Penal, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal de Brasília/DF, que recebeu a denúncia em desfavor do paciente (fls. 583/584). Narra o impetrante que no ano de 2019 a

EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO [EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] - VEREDITO ABSOLUTÓRIO - DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS- PRETENSÃO DE MINISTERIAL DE SUBMISSÃO DO APELADO A NOVO JULGAMENTO - RESPOSTA AFIRMATIVA AO QUESITO DA AUTORIA - ABSOLVIÇÃO POR CLEMÊNCIA - JURADOS NÃO ADSTRITOS ÀS AFIRMATIVAS DOS QUESITOS ANTERIORES DA MATERIALIDADE E...

EMENTARevisão Criminal – TRÁFICO DE DROGAS – condenação – nulidade daS PROVAS; VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO; INSUFICÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO – PEDIDO DE NULIDADE DAS PROVAS E ABSOLVIÇÃO – BUSCA DOMICILIAR – CORRÉU PROCURADO POR FURTO – DILIGÊNCIA ININTERRUPTA – MONITORAÇÃO – TORNOZELEIRA ELETRÔNICA NO ENDEREÇO DO REQUERENTE – ESTADO DE FLAGRANCIA – DEVER DE AGIR DOS AGENTES POLICIAS – ATUAÇÃO...

Apelação cível. Ação civil pública. Preliminar. Nulidade da sentença. Rejeição. Pedido de mérito. Anulação de julgamentos administrativos. Tribunal administrativo de recursos fiscais - tarf. Irresignação quanto ao mérito das decisões. Não comprovação de ilegalidade. Interferência do poder judiciário. Inadmissibilidade. 1. Não se considera nula a sentença pelo simples fato de o magistrado deixar...