acórdãos do tcu

48405 resultados para acórdãos do tcu

  • Controle e consensualidade: o controle de acordos substitutivos por tribunais de contas

    O presente artigo tem a pretensão de examinar o controle de acordos substitutivos pelo Tribunal de Contas da União – TCU. Os casos analisados referem-se a acordos celebrados no âmbito de processos administrativos sancionatórios instruídos por entes reguladores. Essa análise se insere em um contexto ambivalente no qual expandem-se, de um lado, os instrumentos de atuação administrativa, sobretudo...

    ... sucederam-se na esfera regulatória da ANATEL, em razão de ter sido em relação a essa agência que foram proferidos os principais acórdãos do TCU a adentrar no tema em caráter geral. . Palavras-chave: Acordo Substitutivo; TAC; Contrato; Consensuali-dade; Tribunais de Contas; TCU; ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047336220214050000), 22-02-2022

    PROCESSO Nº: 0804733-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO SERAFIM DE SOUZA FILHO ADVOGADO: Marcio Jose Alves De Souza AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818612-05.2020.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO....

    ...Sustenta que a análise do Judiciário sobre os acórdãos do TCU deve ficar limitada ao aspecto formal ou de manifesta ilegalidade. Afirma que o próprio administrado dispensou a defesa técnica, não ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08114494220204050000), 28-10-2020

    PROCESSO Nº: 0811449-42.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACÓRDÃOS DO TCU. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONEXÃO. EXISTÊNCIA....

    ...RELATÓRIO.  . Cuida-se de conflito de competência suscitado em ação anulatória de acórdãos do TCU ajuizada pelo ex-prefeito de Lagoa do Carro/PE. O feito fora inicialmente distribuído ao Juízo da 9ª Vara Federal de Pernambuco que, ...
  • Acordão da Segunda Turma, 08-03-2022

    ADMINISTRATIVO. ENTREPOSTOS. ARMAZÉNS CEAGESP. CESSÃO DE MÓDULO EFETUADA POR EMPRESA A OUTRA A TÍTULO ONEROSO. OBSERVÂNCIA AO REGRAMENTO DOS ENTREPOSTOS. TRANSFERÊNCIA. NEGATIVA. DECISÕES DO TCU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. ACÓRDÃO DO TCU NÃO ESTÁ COMPREENDIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. VEDAÇÃO PARA CONTRATOS FUTUROS. MANIFESTAÇÃO NO SENTIDO...

  • O controle do erro administrativo entre a tradição e a inovação: a aplicação do art. 28 da LINDB pelo Tribunal de Contas da União

    Este artigo abordará a interpretação conferida pelo Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) ao art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), conhecido pela doutrina como a “cláusula geral do erro administrativo”. Para tanto, analisará 126 acórdãos do TCU, de 2018 a 2021, que discutiram a responsabilização de gestores por erro grosseiro nos termos previstos na LINDB....

    ...Para tanto, analisará 126 acórdãos do TCU, de 2018 a 2021, que discutiram a responsabilização de gestores por erro grosseiro nos termos previstos na LINDB. Sob um enfoque ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08081730320204050000), 25-01-2022

    EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR. UTILIZAÇÃO DOS VALORES DA COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF/FUNDEB PARA PAGAMENTO DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que deferiu em parte liminar em ação civil pública para, dentre...

    ...ão que deferiu em parte liminar em ação civil pública para, dentre outras providências, declarar a inconstitucionalidade incidental de Acórdãos do TCU (Tribunal de Contas da União) que afastavam a subvinculação estabelecida no art. 22 da Lei 11.494/2007 relativamente aos recursos advindos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08112285920204050000), 06-07-2021

    (Ementa) Processual civil. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento a buscar a reforma de liminar, deferida em sede de mandado de segurança, que suspendeu o ato administrativo atinente à cessação do pagamento de quantias decorrentes de planos econômicos (26,05% e 26,05%) do contracheque da impetrante. O ponto central dos embargos se situa na...

    ... apreciando as razões do agravante, negou provimento ao recurso ao fundamento de que a servidora, ora agravada, não foi parte nos Acórdãos do TCU 8504/2017 e 3557/2017 (id. 4058200.5394591 e 4058200.5394593), no âmbito dos quais restou demonstrada a incorporação da vantagem em ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08041641820204058400), 30-06-2022

    PROCESSO Nº: 0804164-18.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE JACKSON QUEIROGA DE MORAIS ADVOGADO: Aline Coely Gomes De Sena Bianchi APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TCU. PRETENSÃO DE ANULAÇ

    ... Apelação interposta pelo Autor em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos, quais sejam, o de declaração de nulidade dos Acórdãos n. 538/2008 e 1225/2017 (e subsequentes), proferidos pelo Plenário do Tribunal de Contas da União, nos autos da Tomada de Contas Especial n. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08125715620214050000), 26-04-2022

    PROCESSO Nº: 0812571-56.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CICERO DE LUCENA FILHO ADVOGADO: Fabiola Marques Monteiro De Brito e outro AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806611-60.2021.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    ...à decisão proferida em sede de ação ordinária, que indeferiu pedido de tutela antecipada concernente à suspensão dos efeitos dos acórdãos do Tribunal de Contas da União advindos do Processo TC -15.092/2013-5, até decisão final da demanda, por entender o Juízo de origem que a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050075320194058000), 26-11-2020

    PROCESSO Nº: 0805007-53.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EVERILDA BRANDÃO GUILHERMINO ADVOGADO: Everilda Brandão Guilhermino APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA...

    ...Afirma que tem quatro decisões, duas sentenças de primeiro grau, dois acórdãos, todos atestando a regularidade do Convênio e atestando a lisura na conduta da executada. . . Ressalva que os fatos que levam ao título ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001853920204058500), 22-04-2021

    PROCESSO Nº: 0800185-39.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: TERESA TELES CHOU ADVOGADO: Daniel Fabricio Costa Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RUBRICA ORIUNDA DE DECISÃO...

    ... em julgado, relativa à incorporação de quintos, cuja redução foi operacionalizada por ato da UFS, de acordo com orientação do TCU (Acórdãos 1.740/2009 e 5.993/2012), para que a Universidade passasse a realizar o pagamento das parcelas de quintos de FC (..), sob a forma de VPNI, ajustando ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001897620204058500), 22-04-2021

    PROCESSO Nº: 0800189-76.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: MARCLI COSTA DA SILVEIRA LIBORIO ADVOGADO: Daniel Fabricio Costa Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RUBRICA ORIUNDA DE...

    ... em julgado, relativa à incorporação de quintos, cuja redução foi operacionalizada por ato da UFS, de acordo com orientação do TCU (Acórdãos 1.740/2009 e 5.993/2012), para que a Universidade passasse a realizar o pagamento das parcelas de quintos de FC (..), sob a forma de VPNI, ajustando ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054406420184058203), 26-05-2020

    PROCESSO Nº: 0805440-64.2018.4.05.8203 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE SEVERIANO DE PAULO BEZERRA DA SILVA ADVOGADO: Andre Luiz De Oliveira Escorel APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo...

    ... Aviso de recebimento dos Correios, em  21/11/2017; data do trânsito em julgado dos Acórdãos-TCU indicados em 07/12/2017 ; pesquisa de bens do executado, ora apelante (doc. 2233688); . . . 3. O título executivo extrajudicial fora ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08033198320204058400), 10-06-2021

    PROCESSO Nº: 0803319-83.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILVANIA SOARES MIRANDA e outro ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....

    ...ção do ato administrativo que determinou a exclusão das Horas Extras incorporadas aos vencimentos da parte autora, com fundamento nos Acórdãos nº 2615/2017-2ª Câmara e nº 1614/2019-Plenário do Tribunal de Contas da União, e de condenação da Autarquia Ré a restabelecer a rubrica no ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008038120204058500), 17-12-2020

    PROCESSO Nº: 0800803-81.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: JENNY DANTAS BARBOSA e outros ADVOGADO: Gabrielle Lobo Santiago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

    .... . A UFS argumentou que, o Tribunal de Contas da União - TCU, através dos Acórdãos 1.740/2009 e 5.993/2012, determinou que a ora apelante realizasse o pagamento das parcelas da Função Comissionada (FC) sob a forma de VPNI, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000892420204058500), 20-10-2020

    PROCESSO Nº: 0800089-24.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: ALDO ARMANDO DEDA ADVOGADO: Daniel Fabricio Costa Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DE QUINTOS. DECISÃO...

    ...", sob o argumento de que o Tribunal de Contas da União - TCU, através dos Acórdãos 1.740/2009 e 5.993/2012 , determinou que a UFS passasse a realizar o pagamento das parcelas da Função Comissionada (FC) sob a forma de VNPI, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08092475820214050000), 14-12-2021

    PJE 0809135-89.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA ADMINISTRATIVO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENVIO DO RELATÓRIO PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO AO TCU. FASE EXTERNA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por CLEIDE MARIA DE SOUZA OLIVEIRA em face de decisão interlocutória que indeferiu o pedido liminar de suspensão dos efeitos dos

    ... por CLEIDE MARIA DE SOUZA OLIVEIRA em face de decisão interlocutória que indeferiu o pedido liminar de suspensão dos efeitos dos acórdãos do TCU de nºs 4222/2017, 241/2020 e 904/2021, todos proferidos no curso do Processo nº TC 029.205/2015-8, e, consequentemente, suspensão do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059975120204050000), 29-06-2021

    PROCESSO Nº: 0805997-51.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811581-90.2018.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO....

    ... . VOTO. . O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO (Relator):. . Os Acórdãos do TCU nº 2.615/2017-2ª Câmara e 1.614/2016-Plenário, determinaram a absorção do valor das horas extras incorporadas por via judicial em ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126411020204050000), 01-12-2020

    PJE 0812641-10.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUTAÇÃO DE PENALIDADES. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto por José Rodrigues Gomes, em face de decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal da SJAL, no bojo da ação ordinária 0807290-15.2020.4.05.8000,...

    ...-15.2020.4.05.8000, promovida em desfavor da União Federal, que indeferiu o pleito de tutela de urgência, sob a alegação que se os acórdãos do TCU, ditos ilegais, transitaram em julgado em 2018 e 2013, é de se presumir que o autor deixou transcorrer de 2 e 7 anos para, só então, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08047453320204058400), 11-02-2021

    PROCESSO Nº: 0804745-33.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: SEBASTIANA GOMES BEZERRA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. HORAS EXTRAS INCORPORADAS...

    ... a legalidade do ato administrativo que determinou a supressão do pagamento da rubrica "DECISÃO JUDICIAL TRANS JULG APO", com base em acórdãos do TCU. . . Na origem, cuida-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, movida por servidora pública federal, em face da UFRN, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08058352220214050000), 21-09-2021

    PROCESSO Nº: 0805835-22.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOSE IRAN BEZERRA CABRAL ADVOGADO: Karina Palova Villar Maia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811985-53.2018.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA...

    ... de Contas para concluir o registro da aposentadoria dos servidores, mas se refere à coisa julgada como obstáculo aos efeitos dos acórdãos do TCU. 7.             Com efeito, o direito ao recebimento da rubrica "Opção CJ-01" acolhida na decisão agravada encontra respaldo na ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067660720194058500), 22-03-2022

    PJE 0806766-07.2019.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela Fundação Universidade Federal de Sergipe, no bojo de ação ordinária, formulada por José Marcos Santos e Manuel Leite Torres, contra sentença que, ratificando os termos da...

    ...A UFS, passados mais de 12 (doze) anos , escorada nos Acórdãos do TCU (Acórdãos nº 1740/2009 e nº 5593/2012), pretende, agora, expurgar a GED do cômputo dos quintos incorporados pelos autores. Nesse panorama ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08121246820214050000), 26-04-2022

    PJE 0812124-68.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou à ora agravante que proceda ao restabelecimento do pagamento da rubrica denominada "Decisã

    .... Acórdãos do TCU não se sobrepõem a decisões judiciais transitadas em julgado, à inexistência de fato superveniente que demonstre mudança da situação ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08046405620204058400), 08-04-2021

    PROCESSO Nº: 0804640-56.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: PAULO DE OLIVEIRA SALES ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022

    ... . b) à inexistência de violação à coisa julgada pelos acórdãos do TCU que determinaram a redução/exclusão das horas extras pelo reconhecimento da absorção da vantagem pelas sucessivas reestruturações da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038178220204058400), 08-04-2021

    PROCESSO Nº: 0803817-82.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ANTONIO INACIO COSTA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.02

    ... . b) à inexistência de violação à coisa julgada pelos acórdãos do TCU que determinaram a redução/exclusão das horas extras pelo reconhecimento da absorção da vantagem pelas sucessivas reestruturações da ...

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