acórdãos do tribunal de justiça de santa catarina

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  • Acórdão nº 85674 de 2ª Turma, 26 de Maio de 2006

    HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO. ART. 213 DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PREVISTA NO ART. 107, VIII, DO CÓDIGO PENAL (CASAMENTO DA VÍTIMA COM TERCEIRO), SOB A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. A revogação do art. 107, VIII, do Código Penal pela Lei 11.106, de 28.03.2005, não constitui óbice à apreciação do pedido, em face da extra-atividade da lei penal benigna...

    ...coator(a/S)(Es) : Superior Tribunal de Justiça. Indexação. - VIDE EMENTA. ...493-495. Observação. - Acórdãos citados: HC 83069 (RTJ-187/708), HC 83825, HC. ...

  • Acórdão nº 2015/0307261-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 13 de Dezembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA INVALIDEZ. DECADÊNCIA. INCAPACIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERPOSTO DE DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO NÃO CONHECIDOS. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Clotilde Pra Rodrigues dos Santos,...

  • Acórdão nº 2013/0361185-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 18 de Outubro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ELEMENTO SUBJETIVO. SANÇÕES. RAZOABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada ...

  • Acórdão nº 2014/0315715-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 15 de Setembro de 2015

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXAME DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO DA CAUSA. TRANSCRIÇÃO PELO ACÓRDÃO ESTADUAL DE OUTRA RELAÇÃO PROCESSUAL SIMILAR. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis...

  • Acórdão nº 2010/0192840-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 15 de Setembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMUNIDADE RECÍPROCA PREVISTA NO ART. 150, VI A DA CF/88. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELEFONIA. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A insurgência recursal pretende submeter a esta Corte o exame de suposta ofensa a dispositivos da CF/88,...

  • Acórdão nº 2012/0199659-0 de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Junho de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS QUE NÃO REBATEM UMA DAS RAZÕES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai o disposto na Súmula n. 182 desta Corte Superior. 2. No caso, o agravante não combateu a aplicação da Súmula n. 284/STF, uma das razões utilizadas na decisão agravada, e

  • Acórdão nº 2015/0049644-4 de T5 - QUINTA TURMA, 28 de Junho de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS. 1. A norma prevista no art. 1.021 do Novo Código de Processo Civil não se aplica ao agravo em recurso especial, pois se refere ao agravo interno - recurso destinado a atacar decisão proferida pelo relator, a ser decido pelo Órgão Colegiado. 2. A decisã

  • Acórdão nº 2015/0017808-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 18 de Junho de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO. CONSELHO REGIONAL. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EMPRESA QUE NÃO TEM COMO ATIVIDADE BÁSICA A DE ECONOMISTA. REGISTRO NOS CONSELHOS REGIONAIS DE ECONOMIA. EXIGÊNCIA DESCABIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. INSATISFAÇÃO COM O DESLINDE DA CAUSA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃ

  • Acórdão nº 2014/0270371-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 10 de Março de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. TRANSPORTE IN UTILIBUS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO QUE DELIMITOU O ROL DE SERVIDORES POR ELE BENEFICIADOS, NÃO INTEGRADO PELA PARTE ORA AGRAVANTE. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL, EM SEDE DE REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO...

  • Acórdão nº 2014/0266958-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 10 de Março de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. TRANSPORTE IN UTILIBUS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO QUE DELIMITOU O ROL DE SERVIDORES POR ELE BENEFICIADOS, NÃO INTEGRADO PELA PARTE ORA AGRAVANTE. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL, EM SEDE DE REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO...

  • Acórdão nº 2014/0164865-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 15 de Dezembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PENSÃO ESPECIAL OU GRACIOSA. LEI ESTADUAL 6.185/82. MAJORAÇÃO PARA 1 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO. DIFERENÇAS PRETÉRITAS. TERMO INICIAL FIXADO COMO SENDO A DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL,...

  • Acórdão nº 2014/0198438-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 14 de Outubro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AMEAÇAS REALIZADAS PELO EX- COMPANHEIRO DA VÍTIMA, QUE CULMINARAM EM AGRESSÃO FÍSICA E LESÕES...

  • Acórdão nº REsp 1177348 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA, 26 de Abril de 2011

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. 1. O recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração ou dos embargos infringentes opostos junto ao Tribunal de origem deve ser ratificado no momento oportuno, sob pena de ser considerado intempestivo. Precedente da Corte Especial do STJ. 2. Recurso especial interposto...

    ...ÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO :ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR:DANIEL RODRIGUES TEODORO DA ... embargos infringentes opostos junto ao Tribunal de origem deve ser ratificado no momento ... não houve cotejo analítico entre os acórdãos considerados paradigmas e a decisão impugnada, ... são os julgados do Superior Tribunal de Justiça em sentido idêntico. 2. A Corte a quo entendeu ...

  • Acórdão nº 2010/0014373-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 26 de Abril de 2011

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. 1. O recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração ou dos embargos infringentes opostos junto ao Tribunal de origem deve ser ratificado no momento oportuno, sob pena de ser considerado intempestivo. Precedente da Corte Especial do STJ. 2. Recurso especial interposto...

    ...ÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO :ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR:DANIEL RODRIGUES TEODORO DA ... embargos infringentes opostos junto ao Tribunal de origem deve ser ratificado no momento ... não houve cotejo analítico entre os acórdãos considerados paradigmas e a decisão impugnada, ... são os julgados do Superior Tribunal de Justiça em sentido idêntico. 2. A Corte a quo entendeu ...

  • Decisão da Presidência nº 20720 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Novembro de 2015

    ...ção, com pedido de liminar, contra acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado de Santa ...

  • Acórdão nº REsp 1250897 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA, 21 de Junho de 2011

    ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE INTERESTADUAL. EMBARQUE E DESEMBARQUE AO LONGO DO ITINERÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. COBRANÇA DE TARIFA MENOR QUE AQUELA COBRADA PELAS OUTRAS PERMISSIONÁRIAS E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA TA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. 1. Conforme premissa de fato fixada pela origem, a recorrente comercializa passagens para seções intermediárias na linha interestadual...

    ...30 do Decreto do Estado de Santa Catarina n. 12.601⁄1980 acerca do pagamento da ..., é imprescindível demonstrar que os acórdãos – tanto o recorrido como o paradigma – versam ... Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 85039 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA, 05 de Junho de 2012

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. EXAME PSICOTÉCNICO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 280/STJ. PRESSUPOSTOS DE LEGALIDADE DO EXAME. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. 1. Não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais,...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 4215-85.2010.5.12.0009) 21-02-2018

    RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST, E DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1 - O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, especialmente no laudo pericial, constatou que a reclamante exercia suas atribuições de Agente Operacional Agropecuário e de Manutenção em contato com agentes físicos,...

    ...ção em honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, deve obedecer ao disposto na Lei ...AGRÍCOLA DE SANTA CATARINA - CIDASC . e Recorrida LUCIANA ...

  • Acórdão nº 2008/0032906-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 12 de Maio de 2009

    PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FORO COMPETENTE PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DÍVIDA ORIGINADA NO ESTADO-MEMBRO EXEQÜENTE. FORO COMPETENTE PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ARTIGO 578, DO CPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. 1. O artigo 578

    ... ajuizada, em junho de 2003, pelo Estado de Santa Catarina para cobrança de principal, multa e ... com o entendimento perfilhado por este Tribunal Superior, no sentido de que, in verbis: (..) 'a ..., comparando analiticamente os acórdãos confrontados, nos termos previstos no artigo 541, ... PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 535985-86.2009.5.12.0037) 21-02-2018

    JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PREVISÃO NO ARTIGO 1.030, INCISO II, do NOVO CPC (ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC/1973). RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 590.415/SC, EM REPERCUSSÃO GERAL, E TEMA 152 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADESÃO DO EMPREGADO DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BESC (SUCEDIDO PELO BANCO DO BRASIL S.A.) AO PROGRAMA DE DISPENSA VOLUNTÁRIA, COM CONDIÇ

    ...ADESÃO DO EMPREGADO DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. . - BESC (SUCEDIDO PELO BANCO DO ...benefício da Justiça gratuita que é assegurada a todos aqueles que ...

  • Acórdão nº REsp 1251769 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Setembro de 2011

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA EM FACE DO DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 9.784/99 POR ANALOGIA INTEGRATIVA. 1. Nos termos da Súmula 473/STF, a Administração, com fundamento no seu poder de autotutela, pode anular seus próprios atos, de modo a adequá-

    ... :INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV ADVOGADO:WILLIAN GARCIA DA SILVA ... e da proporcionalidade, este Superior Tribunal de Justiça tem admitido a aplicação, por ... permissivo constitucional, em face de acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado de Santa ...

  • Decisão Monocrática nº 2006/0060766-6 de CE - CORTE ESPECIAL, 15 de Abril de 2011

    ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DECISÃO. Vistos, etc. Cuida-se de ..." do permissivo constitucional, contra acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado de Santa ...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0035402-7 de CE - CORTE ESPECIAL, 26 de Agosto de 2010

    ..., objetivando a reforma do Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ... divergência jurisprudencial com acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado de Santa ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 9900-26.2009.5.12.0036) 07-02-2018

    JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PREVISÃO NO ARTIGO 1.030, INCISO II, do NOVO CPC (ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC/1973). RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 590.415/SC, EM REPERCUSSÃO GERAL, E TEMA 152 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADESÃO DO EMPREGADO DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BESC (SUCEDIDO PELO BANCO DO BRASIL S.A.) AO PROGRAMA DE DISPENSA VOLUNTÁRIA, COM CONDIÇ

    ...ADESÃO DO EMPREGADO DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. . - BESC (SUCEDIDO PELO BANCO DO ...§ 1º, sobre a garantia do benefício da Justiça gratuita que é assegurada a todos aqueles que ...empregados de outras empresas haja acórdãos esposando o entendimento no . sentido de ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0101391-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Setembro de 2011

    ...ADVOGADO : ALTAIR SANTANA DA SILVA. AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CURITIBA. ...ção Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado ... entre o acórdão recorrido e acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado de Santa ...