acórdãos do tribunal de justiça de santa catarina
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O impacto da lei da liberdade econômica na jurisprudência sobre desconsideração da personalidade jurídica em grupos econômicos
... ário, o presente trabalho ocupa-se em analisar os acórdãos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e Superior Tribunal de Justiça, exarados entre 2015 e 2020, que discorram sobre a desconsideração da personalidade jurídica de empresas participantes de grupos econômicos. Assim, buscou-se analisar se a jurisprudência dos referidos tribunais foi de alguma maneira alterada pelas modificações trazidas pela entrada em vigor da lei nova. Analisando a...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou ... de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais ... 4ª Região- Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina; ... 5ª Região- Estados da Bahia ... , das Turmas e de seus próprios acórdãos; ... 3) os conflitos de jurisdição entre ...