acórdãos tcu

46626 resultados para acórdãos tcu

  • Controle e consensualidade: o controle de acordos substitutivos por tribunais de contas

    O presente artigo tem a pretensão de examinar o controle de acordos substitutivos pelo Tribunal de Contas da União – TCU. Os casos analisados referem-se a acordos celebrados no âmbito de processos administrativos sancionatórios instruídos por entes reguladores. Essa análise se insere em um contexto ambivalente no qual expandem-se, de um lado, os instrumentos de atuação administrativa, sobretudo...

    ... sucederam-se na esfera regulatória da ANATEL, em razão de ter sido em relação a essa agência que foram proferidos os principais acórdãos do TCU a adentrar no tema em caráter geral. . Palavras-chave: Acordo Substitutivo; TAC; Contrato; Consensuali-dade; Tribunais de Contas; TCU; ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047336220214050000), 22-02-2022

    PROCESSO Nº: 0804733-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO SERAFIM DE SOUZA FILHO ADVOGADO: Marcio Jose Alves De Souza AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818612-05.2020.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO....

    ...Sustenta que a análise do Judiciário sobre os acórdãos do TCU deve ficar limitada ao aspecto formal ou de manifesta ilegalidade. Afirma que o próprio administrado dispensou a defesa técnica, não ...
  • Acórdão Nº 34948 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). APOSENTADORIA. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME A ANISTIADOS. DECADÊNCIA. LEIS Nº 8.878/1994 E 9.784/1999. 1. Mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato do Tribunal de Contas da União (acórdãos TCU nºs 1.320/2016, 3.086/2016 e 228/2017, proferidos nos autos do processo nº 023.402-2011), que revisou...

    ...LEIS Nº 8.878/1994 E 9.784/1999. 1. Mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado. contra ato do Tribunal de Contas da União (acórdãos TCU nºs 1.320/2016,. 3.086/2016 e 228/2017, proferidos nos autos do processo nº 023.402-2011),. que revisou de ofício o acórdão TCU nº ...
  • Acórdão nº 2006/0074427-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. DESVIO DE RECURSOS ORIUNDOS DE CONVÊNIO COM A FUNASA. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356/STF). DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A simples indicação dos dispositivos tidos por violados (art. 2º e 84, do CPP, com a novel redação dada pela Lei 10.628/2002),

    ...à fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU) por força de convênio celebrado entre a Funasa e Município de Taguatinga/TO e os acórdãos paradigmas, ao revés, nada mencionaram sobre eventual controle engendrado pelo TCU, sendo certo que a União Federal figura como parte. 4. Ad ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08114494220204050000), 28-10-2020

    PROCESSO Nº: 0811449-42.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACÓRDÃOS DO TCU. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONEXÃO. EXISTÊNCIA....

    ...RELATÓRIO.  . Cuida-se de conflito de competência suscitado em ação anulatória de acórdãos do TCU ajuizada pelo ex-prefeito de Lagoa do Carro/PE. O feito fora inicialmente distribuído ao Juízo da 9ª Vara Federal de Pernambuco que, ...
  • Acordão da Segunda Turma, 08-03-2022

    ADMINISTRATIVO. ENTREPOSTOS. ARMAZÉNS CEAGESP. CESSÃO DE MÓDULO EFETUADA POR EMPRESA A OUTRA A TÍTULO ONEROSO. OBSERVÂNCIA AO REGRAMENTO DOS ENTREPOSTOS. TRANSFERÊNCIA. NEGATIVA. DECISÕES DO TCU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. ACÓRDÃO DO TCU NÃO ESTÁ COMPREENDIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. VEDAÇÃO PARA CONTRATOS FUTUROS. MANIFESTAÇÃO NO SENTIDO...

  • O controle do erro administrativo entre a tradição e a inovação: a aplicação do art. 28 da LINDB pelo Tribunal de Contas da União

    Este artigo abordará a interpretação conferida pelo Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) ao art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), conhecido pela doutrina como a “cláusula geral do erro administrativo”. Para tanto, analisará 126 acórdãos do TCU, de 2018 a 2021, que discutiram a responsabilização de gestores por erro grosseiro nos termos previstos na LINDB....

    ...Para tanto, analisará 126 acórdãos do TCU, de 2018 a 2021, que discutiram a responsabilização de gestores por erro grosseiro nos termos previstos na LINDB. Sob um enfoque ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145871720204050000), 23-02-2021

    PJE 0814587-17.2020.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUTAÇÃO DE PENALIDADES. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO EFEITOS. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de execução de título extrajudicial, negou pedido de tutela de urgência...

    ... em sede de execução de título extrajudicial, negou pedido de tutela de urgência incidental, referente à suspensão dos efeitos dos Acórdãos TCU 167/2019 e TCU 7199/2019, ambos da Primeira Câmara, à determinação de impedimento de penhora e constrições de bens do excipiente, até o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000892420204058500), 20-10-2020

    PROCESSO Nº: 0800089-24.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: ALDO ARMANDO DEDA ADVOGADO: Daniel Fabricio Costa Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DE QUINTOS. DECISÃO...

    ...", sob o argumento de que o Tribunal de Contas da União - TCU, através dos Acórdãos 1.740/2009 e 5.993/2012 , determinou que a UFS passasse a realizar o pagamento das parcelas da Função Comissionada (FC) sob a forma de VNPI, ...
  • Acórdão nº 2014/0068668-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. TOMADA DE CONTAS...

    ...acórdãos...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001853920204058500), 22-04-2021

    PROCESSO Nº: 0800185-39.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: TERESA TELES CHOU ADVOGADO: Daniel Fabricio Costa Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RUBRICA ORIUNDA DE DECISÃO...

    ... em julgado, relativa à incorporação de quintos, cuja redução foi operacionalizada por ato da UFS, de acordo com orientação do TCU (Acórdãos 1.740/2009 e 5.993/2012), para que a Universidade passasse a realizar o pagamento das parcelas de quintos de FC (..), sob a forma de VPNI, ajustando ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001897620204058500), 22-04-2021

    PROCESSO Nº: 0800189-76.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: MARCLI COSTA DA SILVEIRA LIBORIO ADVOGADO: Daniel Fabricio Costa Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RUBRICA ORIUNDA DE...

    ... em julgado, relativa à incorporação de quintos, cuja redução foi operacionalizada por ato da UFS, de acordo com orientação do TCU (Acórdãos 1.740/2009 e 5.993/2012), para que a Universidade passasse a realizar o pagamento das parcelas de quintos de FC (..), sob a forma de VPNI, ajustando ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008038120204058500), 17-12-2020

    PROCESSO Nº: 0800803-81.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: JENNY DANTAS BARBOSA e outros ADVOGADO: Gabrielle Lobo Santiago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

    .... . A UFS argumentou que, o Tribunal de Contas da União - TCU, através dos Acórdãos 1.740/2009 e 5.993/2012, determinou que a ora apelante realizasse o pagamento das parcelas da Função Comissionada (FC) sob a forma de VPNI, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08072158020214050000), 14-09-2021

    PROCESSO Nº: 0807215-80.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: JAIME FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803858-15.2021.4.05.8400 - 1ª...

    ... que busca com a presente demanda sanar os efeitos do ato da chefia do Departamento de Administração Pessoal da UFRN que, baseado nos Acórdãos n.º 2615/2017-TCU-2.ª e 1614/2019-TCU-Plenário, determinou que os valores recebidos a título de horas extras incorporadas deixassem de ser ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08041641820204058400), 30-06-2022

    PROCESSO Nº: 0804164-18.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE JACKSON QUEIROGA DE MORAIS ADVOGADO: Aline Coely Gomes De Sena Bianchi APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TCU. PRETENSÃO DE ANULAÇ

    ... Apelação interposta pelo Autor em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos, quais sejam, o de declaração de nulidade dos Acórdãos n. 538/2008 e 1225/2017 (e subsequentes), proferidos pelo Plenário do Tribunal de Contas da União, nos autos da Tomada de Contas Especial n. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08081730320204050000), 25-01-2022

    EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR. UTILIZAÇÃO DOS VALORES DA COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF/FUNDEB PARA PAGAMENTO DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que deferiu em parte liminar em ação civil pública para, dentre...

    ...ão que deferiu em parte liminar em ação civil pública para, dentre outras providências, declarar a inconstitucionalidade incidental de Acórdãos do TCU (Tribunal de Contas da União) que afastavam a subvinculação estabelecida no art. 22 da Lei 11.494/2007 relativamente aos recursos advindos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08054875820204058400), 23-09-2021

    PROCESSO Nº: 0805487-58.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LUZIA DE PAIVA LOPES ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

    ... alega, em síntese; 1) preliminarmente, litisconsórcio passivo necessário da União, eis que o ato impugnado resultou de cumprimento dos acórdãos nºs 2615/2017-TCU-2ª e 1614/2019-TCU-Plenário, que determinou a cessação dos pagamentos à parte autora, ora apelada; 2) no mérito sustenta, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120934820214050000), 01-02-2022

    PROCESSO Nº: 0812093-48.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: RONALDO PLACIDO MALAQUIAS ADVOGADO: Raoni Padilha Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808906-52.2021.4.05.8400 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR APOSENTADO.

    ... que busca com a presente demanda sanar os efeitos do ato da chefia do Departamento de Administração Pessoal da UFRN que, baseado nos Acórdãos n.º 2615/2017-TCU-2.ª e 1614/2019-TCU-Plenário, determinou que os valores recebidos a título de horas extras incorporadas deixassem de ser ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067660720194058500), 22-03-2022

    PJE 0806766-07.2019.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela Fundação Universidade Federal de Sergipe, no bojo de ação ordinária, formulada por José Marcos Santos e Manuel Leite Torres, contra sentença que, ratificando os termos da...

    ...A UFS, passados mais de 12 (doze) anos , escorada nos Acórdãos do TCU (Acórdãos nº 1740/2009 e nº 5593/2012), pretende, agora, expurgar a GED do cômputo dos quintos incorporados pelos autores. Nesse panorama ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041550220214050000), 29-06-2021

    PROCESSO Nº: 0804155-02.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: FLAVIO LEITE DANTAS DE REZENDE ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801535-37.2021.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO....

    ... que busca com a presente demanda sanar os efeitos do ato da chefia do Departamento de Administração Pessoal da UFRN que, baseado nos Acórdãos n.º 2615/2017-TCU-2.ª e 1614/2019-TCU-Plenário, determinou que os valores recebidos a título de horas extras incorporadas deixassem de ser ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08125715620214050000), 26-04-2022

    PROCESSO Nº: 0812571-56.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CICERO DE LUCENA FILHO ADVOGADO: Fabiola Marques Monteiro De Brito e outro AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806611-60.2021.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    ...à decisão proferida em sede de ação ordinária, que indeferiu pedido de tutela antecipada concernente à suspensão dos efeitos dos acórdãos do Tribunal de Contas da União advindos do Processo TC -15.092/2013-5, até decisão final da demanda, por entender o Juízo de origem que a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08112285920204050000), 06-07-2021

    (Ementa) Processual civil. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento a buscar a reforma de liminar, deferida em sede de mandado de segurança, que suspendeu o ato administrativo atinente à cessação do pagamento de quantias decorrentes de planos econômicos (26,05% e 26,05%) do contracheque da impetrante. O ponto central dos embargos se situa na...

    ... apreciando as razões do agravante, negou provimento ao recurso ao fundamento de que a servidora, ora agravada, não foi parte nos Acórdãos do TCU 8504/2017 e 3557/2017 (id. 4058200.5394591 e 4058200.5394593), no âmbito dos quais restou demonstrada a incorporação da vantagem em ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08050583720214050000), 20-07-2021

    PROCESSO Nº: 0805058-37.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: MARIA LOPES DA COSTA e outro ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802550-41.2021.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO....

    ... que busca com a presente demanda sanar os efeitos do ato da chefia do Departamento de Administração Pessoal da UFRN que, baseado nos Acórdãos n.º 2615/2017-TCU-2.ª e 1614/2019-TCU-Plenário, determinou que os valores recebidos a título de horas extras incorporadas deixassem de ser ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046738920214050000), 13-07-2021

    PROCESSO Nº: 0804673-89.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: MARIA DAS GRACAS DA CAMARA CORREIA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801666-12.2021.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE...

    ... que busca com a presente demanda sanar os efeitos do ato da chefia do Departamento de Administração Pessoal da UFRN que, baseado nos Acórdãos n.º 2615/2017-TCU-2.ª e 1614/2019-TCU-Plenário, determinou que os valores recebidos a título de horas extras incorporadas deixassem de ser ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08050661420214050000), 20-07-2021

    PROCESSO Nº: 0805066-14.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: MARIA LUZINETE DE MEDEIROS e outro ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801650-58.2021.4.05.8400 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE...

    ... que busca com a presente demanda sanar os efeitos do ato da chefia do Departamento de Administração Pessoal da UFRN que, baseado nos Acórdãos n.º 2615/2017-TCU-2.ª e 1614/2019-TCU-Plenário, determinou que os valores recebidos a título de horas extras incorporadas deixassem de ser ...

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