Acordo ATP
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000988-54.2012.5.06.0019), 12-12-2017
I - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S.A. MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTE REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVER AS PRÓPRIAS DECISÕES. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não há como conhecer de recurso que está fundamentado exclusivamente em questões já apreciadas no julgado de fls. 524/530, que consiste em decisão interlocutória exarada pelo Tribunal (a quem
... CONTRIBUI Ç Õ ES PREVIDENCI Á RIAS. MAT É RIA DE ORDEM P Ú BLICA. FATO GERADOR. INCID Ê NCIA DOS JUROS E MULTA. De acordo com o novo posicionamento do Colendo TST, o fato gerador da contribui ç ã o previdenci á ria na rela ç ã o de emprego iniciada anteriormente a ... -
nº 93.01.30502-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 3 de Agosto de 1994
1. DE ACORDO COM A SUMULA 50, DO STJ, O ATP " INCIDE APENAS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM MERCADORIAS IMPORTADAS OU EXPORTADAS, OBJETO DO COMERCIO DE NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO." 2. APELAÇÃO PROVIDA.
- nº 93.01.06931-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Noviembre de 1993
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-193300-09.2002.5.02.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Incólumes, ante os termos da decisão regional, os artigos 93, IX, da CR/88, 458, II, do CPC e 832 da CLT (OJ 115 da SDI-I/TST). PRESCRIÇÃO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. Correta a manutenção da recusa da prescrição total arguida na espécie, uma vez que a alteração do enquadramento, no caso, consistiu verdadeira...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS terá até sete superintendências regionais, com localização definida em decreto, de acordo com a atual divisão do território nacional em macrorregiões econômicas, adotada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033654720214058300), 05-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder ao demandante a aposentadoria por tempo de contribuição integral, com DIB fixada em 19 de março de 2019 (data do requerimento administrativo), proferindo-se, em consequência, julgamento com resolução de mérito, nos termos do art.
... i) n o caso dos autos, a questão posta é saber se a alegada exposição ao agente nocivo ruído foi aferida de acordo com a técnica e norma vigentes à época ; ... ii) para a avaliação dos níveis de ruído, devem ser respeitadas as normas e metodologias ... -
Decisão monocrática Nº 54145 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2022
... (atual Construtora Coesa S.A.), na qual foi feito acordo entre as duas partes informadas ... Diante de infrutíferas tentativas de execução contra real empregadora Construtora OAS S.A. (atual ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008608820204050000), 05-05-2020
PJE 0800860-88.2020.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE REDUÇÃO DE PENALIDADES FIRMADAS EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA NOS AUTOS DE AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. NEGÓCIO JURÍDICO PERSONALÍSSIMO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo...
... decisão que, em sede de ação de improbidade administrativa, dentre outras matérias, indeferiu o pedido de reconhecimento da validade de acordo de colaboração premiada celebrado com o demandado GLEDSON GOLBERY DE ARAÚJO MAIA nos autos de ação penal, a fim de que haja a repercussão de ... -
Decisão monocrática Nº 1416541 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2023
... imposto de renda pago no exterior em face de rendimentos também recebidos no exterior, exige-se reciprocidade de tratamento ou previsão em acordo ou convenção internacional firmado com o País de origem dos rendimentos, quando o imposto pago no País de origem não houver sido restituído ou ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000310-60.2016.5.06.0193), 21-01-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, "A", DA LEI Nº 6.019, DE 03.01.1974. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito de os empregados terceirizados às...
... Nas razões de seu recurso de ID b705375, a ATP insurge-se contra a condenação dos intervalos intra e interjonadas. Diz que "através de acordo coletivo autorizou-se a implantação dos turnos com trinta minutos de intervalo intrajornada". Defende que a não concessão dos intervalos acarreta ... -
NR-29 - Norma regulamentadora de segurança e saúde no trabalho portuário
... 1.895, de 09 de dezembro de 2013) d) fazer a gestão dos riscos à segurança e à saú- de do trabalhador portuário, de acordo com as recomendações técnicas do SESSTP e aquelas sugeridas e aprovadas pela CPATP , em conso- nância com os subitens 29.2.1.3, ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000328-37.2015.5.07.0016), 2015-12-02
... -se, argüiu o banco BRADESCO, prescrição total e qüinqüenal e inexistência de vínculo de emprego com os autores, bem como, que, de acordo com o contrato firmado com a ATP, esta prestaria "( ... ) serviços de digitação de documentos, retirando-os nos locais relacionados no Anexo I, ...
-
Roger Federer se torna o homem mais velho a chegar às quartas de final de Wimbledon
... Voc tem que provar novamente para si mesmo que voc pode realmente fazer isso ", disse ele, de acordo com a ATP Tour.Copyright Grupo de Diarios Amrica - GDA/O ...
-
Roger Federer se torna o homem mais velho a chegar às quartas de final de Wimbledon
... Voc tem que provar novamente para si mesmo que voc pode realmente fazer isso ", disse ele, de acordo com a ATP Tour.Copyright Grupo de Diarios Amrica - GDA/O ...
-
Súmula, SÚMULA DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO REMUNERADA DE USO n.º 05/2019 Pro
... Aeroporto de Passo Fundo/RS, do antigo terminal para o novo terminal, de acordo com as plantas das novas localizações, bem ... como com os valores da Portaria SELT/RS n.º 184/2022, conforme segue: Área 01 = 1 sala ao lado do ...
-
Direito tributário
... imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo. Data: 25/08/2010 ... A discussão que deu origem à Súmula 463/STJ girava em torno da possibilidade ou não se cobrar imposto de renda ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000336-64.2016.5.06.0191), 22-08-2019
EMENTA: RECURSO DAS RECLAMADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não podemos olvidar da orientação contida na nova disciplina legislativa da Lei nº 13.467/2017 que incluiu o artigo 791-A na CLT, preconizando que "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que...
... que o empregado "laborava em turnos ininterruptos de revezamento, com jornada de 12 horas e 30 (trinta) minutos de intervalo, conforme Acordo Coletivo anexado aos autos, com dois dias de folga" e que " a jornada de labor do autor era devidamente respeitada e, quando o Reclamante trabalhou ... -
Decisão da Presidência nº 25591 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2005
... seu Estatuto Social, 'O Secretário-Geral, indicado e aprovado pela Diretoria, poderá ser também o Diretor-Executivo da ATP S/A.' Ainda de acordo com o mesmo artigo, em seu caput, compete à Secretaria-Geral da ASBACE a execução de todas as atividades técnicas, administrativas e financeiras ...
-
Decisão da Presidência nº 25591 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2005
... seu Estatuto Social, 'O Secretário-Geral, indicado e aprovado pela Diretoria, poderá ser também o Diretor-Executivo da ATP S/A.' Ainda de acordo com o mesmo artigo, em seu caput, compete à Secretaria-Geral da ASBACE a execução de todas as atividades técnicas, administrativas e financeiras ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001798-64.2014.5.06.0017), 10-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. MORA NO PAGAMENTO DAS PARCELAS. REDUÇÃO DA MULTA. O descumprimento das obrigações acertadas em acordo judicial, na forma como pactuadas, constitui em mora o devedor. Todavia não é incompatível com o art. 831 da CLT e nem viola a coisa julgada a redução equitativa das penalidades estabelecidas pelas partes em razão de sua manifesta excessividade. Tese fixada em...
... Procedência: 17ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. MORA NO PAGAMENTO DAS PARCELAS. REDUÇÃO DA MULTA. O descumprimento das obrigações acertadas em acordo judicial, na forma como ... -
Lei N. 1.287 de 28 de Dezembro de 2001
... b) a outros produtos cuja responsabilidade pelo pagamento do ICMS tenha sido a ele atribuída, na conformidade do regulamento ou do termo de acordo de regimes especiais ... II – os remetentes situados em outra unidade da Federação, em relação aos produtos constantes dos segmentos do ...
-
Acórdão Nº 0020190-08.2015.5.04.0006 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 31-07-2020
... Afirma que, de acordo com o referido título transitado em julgado, apenas as horas extras decorrentes do labor em turno inverso (dobras) devem ser apuradas conforme os ...
-
Djokovic não disputará torneio que exige comprovante de vacinação, diz jornal sérvio
O srvio NovakDjokovicno deve participar do ATP CUP de Sidney, na Austrlia. De acordo com o jornalBlic, da Srvia, o tenista nmero 1 do mundo, atagora, no confirmou a sua presena. Ele foi nomeado capito do time srvio ... A dvida sobre ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000735-67.2015.5.07.0008), 2017-08-10
... "RECURSO DE REVISTA 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na hipótese dos autos, de acordo com o Tribunal Regional, a reclamada se beneficiou diretamente da prestação de serviços do reclamante. Assim, ainda que lícita a terceirização, ...
-
SeguraNóa Pública - Gabinete do SECRETÁRIO
... publicação, revogadas as disposições em contrário ... ASSESSORIA TÉCNICO-POLICIAL ... Extratos de Convênios ... ACORDO DE COOPERAÇÃO GSSP/ATP nº 001/2023 ... Processo PMESP-EXP-2021/07206 ... Partes: O Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da ... Segurança ...