Acordo Bilateral
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... coletivo, por meio de qualquer instrumento, tais como convênio, acordo, ajuste, contrato ou similar; e ... IV - a concessão de aval da ... b) deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... (artigo 175), dependem de autorização, ainda que previstos em acordo bilateral(artigos 203 a 213) ... #Revogado pela Lei nº 14.368, de ...
- Resolução do contrato por acordo (denúncia bilateral, por mútuo acordo - Art. 9º, I)
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Justiça deve acionar acordo bilateral para quebrar sigilo de conversas no Facebook
Justiça deve acionar acordo bilateral para quebrar sigilo do Facebook
O meio para obter o conteúdo de conversas travadas no Facebook por brasileiros no Brasil é solicitar o acesso à sede da empresa nos Estados Unidos por meio de acordo bilateral — no caso, o Acordo de Assistência Judiciário em Matéria Penal entre Br... -
Indeferido
Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
... ARTIGO 4 ... A indenização no caso de morte será paga de acordo" com o disposto no art. 792 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - C\xC3" ... Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral ... Lesões neurológicas que cursem ...
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Uruguai volta a ameaçar acordo bilateral com China e, pela 4ª vez seguida, não assina comunicado conjunto do Mercosul
Voz dissonante no Mercosul, o presidente do Uruguai, Lacalle Pou, disse aos chefes de Estado do bloco nesta terça-feira que irá seguir nas negociações de um acordo bilateral com a China, caso Brasil, Argentina e Paraguai não se juntem à mesa de negoc...
- Término do contrato por ato lícito das partes: dispensa sem justa causa e dispensa motivada, mas sem culpa obreira. Pedido de demissão pelo empregado. resilição bilateral: extinção por acordo e extinção por adesão a pdv/pdi. O instituto do aviso-prévio
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 144, DE 02 DE JUNHO DE 2011. Aprova o Texto do Acordo Bilateral de Serviços Aereos Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica de Cingapura, Celebrado em Brasilia, em 25 de Novembro de 2008.
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'Precisamos empoderar os trabalhadores', diz Joe Biden ao lado de Lula, em cerimônia de acordo bilateral
O presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, e o presidente dos Estados Unidos, Joe Biden se reuniram na tarde desta quarta-feira, em Nova York, para firmar uma coalização global coordenada pelos dois países em torno do trabalho. O objetivo é s...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 149, DE 09 DE JUNHO DE 2011. Aprova o Texto do Acordo Bilateral Sobre Serviços Aereos Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, Celebrado em Brasilia, No Dia 22 de Julho de 2009.
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Decreto nº 3.810 de 02/05/2001. PROMULGA O ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997, CORRIGIDO EM SUA VERSÃO EM PORTUGUES, POR TROCA DE NOTAS, EM 15 DE FEVEREIRO 2001.
... As Partes podem também prestar‑se assistência nos termos de qualquer acordo, ajuste ou outra prática bilateral cabível ... Artigo XVIII ... As Autoridades Centrais das Partes realizarão consultas, a intervalos de tempo acertados mutuamente, no sentido de ...
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DECRETO Nº 5626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta a Lei 10.436, de 24 de Abril de 2002, que Dispõe Sobre a Lingua Brasileira de Sinais - Libras, e o Artigo 18 da Lei 10.098, de 19 de Dezembro de 2000.
... bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por ... ásica, por meio de ações integradas com a área da educação, de acordo com as necessidades terapêuticas do aluno; ... VIII - ...
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Acordo bilateral para contratação de médico está acima das leis do país
Acordo bilateral para contratação de médico se sobrepõe às leis locais
Um acordo bilateral firmado com o Uruguai e promulgado em julho de 2010 está acima da regulamentação do exercício da medicina no Brasil. Isso porque trata especificamente da prestação de serviços de saúde em localidades específicas. Com este enten... - Denúncia bilateral, por mútuo acordo (art. 9º da Lei nº 8.245/91)
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Acórdão nº 2007/0065703-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIPLOMA EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARAGUAIA. ACORDO BILATERAL. DECRETO 75.105⁄74. INDISPENSABILIDADE DO PROCEDIMENTO DE ...
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Falta de previsão em acordo bilateral inviabiliza pedido de extradição
Falta de previsão em acordo inviabiliza pedido de extradição
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou nesta terça-feira (2/6) a extradição de um cubano para os Estados Unidos. Ele é acusado de distribuir o ingrediente ativo do medicamento Viagra com rótulo falso e sem prescrição médica. Para os ministro... -
Colômbia e Farc acertam histórico acordo de cessar-fogo bilateral
Agência O Globo - BOGOTÁ — Após um longo processo de negociação, o governo colombiano e os rebeldes das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc) chegaram a um acordo para estabelecer o cessar-fogo bilateral. Este é considerado um avanço-chav...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... Chegaram em acordo ao seguinte: ... Capítulo I ... Disposições gerais ... Finalidade ... a cooperação em escala mundial, regional, sub-regional e bilateral entre as autoridades judiciais, de cumprimento da lei e de ...
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Acórdão nº 2011/0127604-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO, RUFIANISMO E TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS (ARTIGOS 228, 230 E 231 DO CÓDIGO PENAL). NULIDADE DO JULGAMENTO DO MANDAMUS ORIGINÁRIO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. COMUNICAÇÃO FEITA POR E-MAIL ENVIADO AO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. MÁCUL
... DO ACORDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA EM MATÉRIA ... pela defesa por intermédio do acordo bilateral" ... celebrado com o Governo dos Estados Unidos da América não\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1500-48.2000.5.02.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
ADESÃO AO PLANO DE ACORDO BILATERAL INCENTIVADO - PABI. NULIDADE DO ACORDO. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível afastar as premissas sobre as quais se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que comprovada
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... ADESÃO AO PLANO DE ACORDO BILATERAL INCENTIVADO - PABI. NULIDADE DO ACORDO. É insuscetível de ... -
Acórdão nº 2007/0065700-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. REGISTRO EM UNIVERSIDADE BRASILEIRA. ACORDO BILATERAL. VIGÊNCIA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38900-53.2008.5.15.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. ACORDO BILATERAL. PDV. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. ACORDO" BILATERAL. PDV. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Não evidenciado qualquer dos v\xC3" ... -
Acórdão nº 2009/0150913-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ência, realizada via cooperação internacional disciplinada por acordo bilateral, observou as disposições locais não constituindo ofensa a ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 2o O PNDH-3 será implementado de acordo com os seguintes eixos orientadores e suas respectivas diretrizes: ... I - ... bilateral em Direitos Humanos que contemple prioritariamente os países lusófonos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-39300-17.2001.5.15.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO CONTRATUAL - COAÇÃO E SIMULAÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS. O Tribunal Regional atestou que não ficou comprovada a ocorrência de coação ou simulação na adesão do obreiro ao Plano de Acordo Bilateral Incentivado - PABI, nem que o sindicato obreiro teve participação no ato. É inadmissível recurso de revista em que, para se chegar à conclusão...
... ência de coação ou simulação na adesão do obreiro ao Plano de Acordo" Bilateral Incentivado - PABI, nem que o sindicato obreiro teve participaç\xC3" ...