acordo coletivo
- Dano moral coletivo nas relações laborais : de acordo com o código de processo civil e as recentes reformas trabalhistas por: LTR, 2020
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Em vigor
Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998. Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
...§ 1º As partes estabelecerão, na convenção ou acordo coletivo referido neste artigo:. I - a indenização para as hipóteses de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que ...§ 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a ...
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Em vigor
Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
... procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo:. I – comissão paritária escolhida pelas partes;. #Redação dada pela ...II - convenção ou acordo coletivo. § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... voo, no exercício de função específica a bordo de aeronave, de acordo com as prerrogativas da licença de que são titulares, têm a .... § 2o Para os efeitos do disposto em convenção ou acordo coletivo de trabalho: . I - os tripulantes empregados nos serviços aéreos ...
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Medida Provisória nº 936 de 01/04/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
... trabalho, no prazo de dez dias, contado da data da celebração do acordo;. II – a primeira parcela será paga no prazo de trinta dias, contado da ...III – às sanções previstas em convenção ou em acordo coletivo. § 5º A empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...ções abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com ... e equipamentos adequados e apoio técnico profissional, de acordo com as especificidades de cada pessoa com deficiência;. IV - ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
...1º, o empregado e o empregador poderão celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a permanência do vínculo ... de sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou coletivo. Art. 5º Fica permitida a adoção do regime de teletrabalho, trabalho ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes;. XXVII – matriz de riscos: ... data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12790, DE 14 DE MARÇO DE 2013. Dispõe Sobre a Regulamentação do Exercicio da Profissão de Comerciario.
...§ 1° Somente mediante convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho poderá ser alterada a jornada normal de trabalho ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... por comunidades quilombolas ou tradicionais que façam uso coletivo da área serão regularizadas de acordo com normas específicas. ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
..., no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da celebração do acordo;. II – a primeira parcela será paga no prazo de 30 (trinta) dias, ...11 e 12 desta Lei, por convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho ou acordo individual escrito entre empregador e empregado; e. ...
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LEI 13189 de 19/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO - PPE.
... em situação de dificuldade econômico-financeira que celebrarem acordo" coletivo de trabalho específico de redução de jornada e de salário. . \xC2"...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... frontal e com destaque, a expressão "Doação para pesquisa, de acordo com o disposto na Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006". § 6º A ...ços rodoviários interestadual e internacional de transporte coletivo de passageiros, têm o direito de serem auxiliados em seu embarque e em ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
...ços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. ". ". . . . . . . . . . . . . ...
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Lei nº 13.419 de 13/03/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.
... critérios de custeio e de rateio definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho. § 5o Inexistindo previsão em convenção ou ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... porto organizado será sempre precedida de licitação realizada de acordo com a lei que regulamenta o regime de concessão e permissão de serviços ... disciplinares previstas em lei, contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho, no caso de transgressão disciplinar, as seguintes ...
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Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... fixada no contrato de aprendizagem ou prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho, onde se especifique o salário mais favorável ao ...
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Em vigor
Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972. Dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos.
...3º , os seguintes direitos:. I - Alojamento coletivo gratuito e adequado ao seu descanso e higiene;. II - Repouso de 24 (vinte ... que cumpra jornada inferior a 8 (oito) horas dependerá de acordo individual ou coletivo, assegurados, em tal caso, exclusivamente, os ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais. Parágrafo ... e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo. #Redação dada pela Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. ARTIGO 3. As ...
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LEI 12740 de 08/12/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O ARTIGO 193 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, A FIM DE REDEFINIR OS CRITERIOS PARA CARACTERIZAÇÃO DAS ATIVIDADES OU OPERAÇÕES PERIGOSAS, E REVOGA A LEI 7.369, DE 20 DE SETEMBRO DE 1985.
... natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo" coletivo.\" (NR). Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaç\xC3"...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de sua categoria ou valor superior fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho. Art. 3º Aos motoristas profissionais dependentes ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... prioridade para o deslocamento de pedestres e o transporte coletivo de passageiros, em sua superposição com o transporte individual, ... exploração de portos organizados ou instalações portuárias, de acordo com as diretrizes do poder concedente, em obediência ao disposto na Lei ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
...b) de cargas;. II - quanto à característica do serviço:. a) coletivo;. b) individual;. III - quanto à natureza do serviço:. a) público;. b) ... ser instrumento da política de ocupação equilibrada da cidade de acordo" com o plano diretor municipal, regional e metropolitano;. IV - contribuiç\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... e urbanística, de comunicação e informação, de transporte coletivo, bem como a execução de qualquer tipo de obra, quando tenham ... coletivo, por meio de qualquer instrumento, tais como convênio, acordo, ajuste, contrato ou similar; e. IV - a concessão de aval da União na ...