acordo coletivo caixa
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas ... exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará ... empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 4o Na hipótese de acordo administrativo ou acordo realizado no âmbito do ... de abastecimento de água potável, coletivo ou individual;. II - sistema de coleta e ... Patrimônio da União (SPU), a contratar a Caixa Econômica Federal, independentemente de ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. § 1º O ... regulares ou temporários, de caráter coletivo, conforme regulamento, ou decorrentes de ...§ 2o É autorizada a contratação da Caixa Econômica Federal, com fundamento no inciso VIII ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... emprego, as partes poderão pactuar, por acordo individual simples, a alteração de um regime ...ão civil pública, mandado de segurança coletivo, mandado de injunção e demais ações cuja ... da respectiva delegação, o Presidente da Caixa de Assistência dos Advogados e os Presidentes ...
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Acórdão nº 2007/0007768-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADVOGADOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ACORDO COLETIVO. "INDENIZAÇÃO" POR HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. 1. A verba decorrente de horas extraordinárias, inclusive quando viabilizada por acordo coletivo, tem caráter remuneratório e configura acréscimo patrimonial, incidindo, pois, Imposto de Renda. 2. É irrelevante o nomen iuris...
...IMPOSTO DE RENDA. ADVOGADOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ACORDO COLETIVO. ... -
Acórdão nº 2004/0045531-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. ACORDO COLETIVO. ADVOGADOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CLÁUSULA QUARTA DO ACORDO INDICANDO QUE SOBRE OS VALORES PAGOS NÃO HAVERIA QUALQUER DESCONTO, SALVO O PERCENTUAL DEVIDO A TÍTULO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO CONCEITO DE INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PARA DENEGAR O MANDADO DE...
...TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. ACORDO COLETIVO. ADVOGADOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ... -
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...243 da Constituição Federal, de acordo com a legislação em vigor. CAPÍTULO II Dos ... no caput deste artigo for de transporte coletivo de passageiros. ARTIGO 40. As penas previstas nos ... Central do Brasil devem ser transferidos à Caixa Econômica Federal, no prazo de 360 (trezentos e ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... entre os interessados ou, na falta de acordo, pelas regras propostas pelo administrador ... pessoa física é feito com base no Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), ou por meio de ... judicial ou administrativo, de cunho coletivo, inclusive de natureza cautelar, aberto em outro ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as ...3. o sócio de sociedade em nome coletivo; e. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020. ... de investimento, banco de desenvolvimento, caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. #Redação dada ...§ 2º As disponibilidades de caixa do FIES deverão ser mantidas em depósito na ..., regulares ou temporários, de caráter coletivo, conforme regulamento, ou decorrentes de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001542-10.2017.5.06.0020), 24-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERVALO DE DEZ MINUTOS A CADA CINQUENTA MINUTOS TRABALHADOS. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. CAIXA EXECUTIVO. AUSÊNCIA DO DIREITO. No caso do empregado exercente da função de caixa executivo, a atividade de "entrada de dados", prevista na cláusula negocial, é realizada de forma intercalada com outras de natureza diversa, o que lhe retira o...
... Recorrente : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL . Recorrido : LUIZ HENRIQUE ...PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. CAIXA EXECUTIVO. AUSÊNCIA DO DIREITO. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000820-03.2017.5.06.0011), 21-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERVALO DE DEZ MINUTOS A CADA CINQUENTA MINUTOS TRABALHADOS. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. CAIXA EXECUTIVO. AUSÊNCIA DO DIREITO. No caso do empregado exercente da função de caixa executivo, a atividade de "entrada de dados", prevista na cláusula negocial, é realizada de forma intercalada com outras de natureza diversa, o que lhe retira o...
... Recorrente : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL . Recorrido : VICTOR SANDES ...PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. CAIXA EXECUTIVO. AUSÊNCIA DO DIREITO. ... -
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... 22 de dezembro de 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva:. . Base de ... ou outras entidades de investimento coletivo residentes, domiciliadas ou com sede no exterior. ..., mediante convênio celebrado com a Caixa Econômica Federal. § 3° A alienação do ...
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Acórdão nº 2003/0107959-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. ADVOGADOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ACORDO COLETIVO. "INDENIZAÇÃO" POR HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NATUREZA DA VERBA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Não contendo a decisão embargada qualquer omissão, obscuridade ou...
...IMPOSTO DE RENDA. ADVOGADOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ACORDO COLETIVO. ... -
Em vigor
Código Penal
... ilícito do fato ou de determinar-se de acordo" com esse entendimento. #Redação dada pela Lei n\xC2"...Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra pessoa ... de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... rejeitados os argumentos apresentados de acordo com o inciso II deste parágrafo;. #Incluído ... atendendo às disponibilidades de caixa. ARTIGO 30. Não poderá integrar o Comitê ou ... judicial ou administrativo, de cunho coletivo, inclusive de natureza cautelar, aberto em outro ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº ... pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela ... empresa individual, escriturados no Livro Caixa ou nos livros de escrituração contábil, que ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...28, de acordo" com a seguinte tabela: (Redação dada pela Lei n\xC2"... ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação ... de que trata o § 3º será centralizado na Caixa Econômica Federal. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...ção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto. #Redação dada pela ... técnicas e serviços de financiamento coletivo por meio de sítios na internet, aplicativos ... . . . Saldo em Caixa . . . . Saldo em Banco . . . . Banco (. . ...
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Acórdão nº 2008/0228640-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INEXISTÊNCIA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULA 211/STJ TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA ADVOGADOS DA CEF - RENÚNCIA A DIREITO VERBAS RECEBIDAS INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - PRECEDENTES DA SEÇÃO. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 2. Esta Corte não considera
... que os valores percebidos por advogados da Caixa Econômica Federal a título de reparação pela renúncia a direitos em acordo coletivo sofrem a incidência do Imposto de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000529-61.2016.5.06.0003), 05-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERVALO DE DEZ MINUTOS A CADA CINQUENTA MINUTOS TRABALHADOS. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. CAIXA EXECUTIVO. AUSÊNCIA DO DIREITO. No caso do empregado exercente da função de caixa executivo, a atividade de "entrada de dados", prevista na cláusula negocial, é realizada de forma intercalada com outras de natureza diversa, o que lhe retira o...
... Recorrida : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL . Advogados : PACELLI DA ...PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. CAIXA EXECUTIVO. AUSÊNCIA DO DIREITO. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001409-60.2015.5.06.0012), 12-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERVALO DE DEZ MINUTOS A CADA CINQUENTA MINUTOS TRABALHADOS. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. CAIXA EXECUTIVO. AUSÊNCIA DO DIREITO. No caso do empregado exercente da função de caixa executivo, a atividade de "entrada de dados", prevista na cláusula negocial, é realizada de forma intercalada com outras de natureza diversa, o que lhe retira o...
... Recorrente : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL . Recorrida : ANA CATARINA ...PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. CAIXA EXECUTIVO. AUSÊNCIA DO DIREITO. ... -
Acórdão nº 2007/0015081-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ACORDO COLETIVO. ADVOGADOS DA CEF. RENÚNCIA DE DIREITOS. ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. 1. Não se conhece de recurso especial por violação do art. 535 do CPC se a parte não especifica o vício que inquina o aresto recorrido, limitando-se a alegações genéricas de omissão no julgado, por entender imperativo o acolhimento dos embargos para fins de prequestionamento,...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ACORDO COLETIVO. ADVOGADOS DA CEF. RENÚNCIA DE ...2. Os valores percebidos por advogados da Caixa Econômica Federal a título de reparação pela ... - Em vigor Código Civil