acordo coletivo de trabalho conceito

Classificação vLex
Em vigor Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
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... agrário ou fundiário de caráter coletivo não será vistoriado, avaliado ou desapropriado ...acordo administrativo ou acordo realizado no âmbito do ...ções que regulam as relações de trabalho;. IV - exploração que favoreça o bem-estar dos ..., índices e indicadores que informam o conceito de produtividade serão ajustados, ...
Em vigor Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
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...ção e informação, de transporte coletivo, bem como a execução de qualquer tipo de obra, ... qualquer instrumento, tais como convênio, acordo, ajuste, contrato ou similar; e. IV - a ...7. lazer; e. 8. trabalho;. e) deficiência múltipla - associação de ..., aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por ...
Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
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... do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas ... exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará ...SEÇÃO I Do conceito. ARTIGO 76. Salário mínimo é a ...
Em vigor Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
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... deslocamento de pedestres e o transporte coletivo de passageiros, em sua superposição com o ... internacionais e em convenções, acordos e tratados na sua área de competência, ... para sua prorrogação, os programas de trabalho, os investimentos mínimos e as condições ..., formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos a serem ...
Em vigor Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
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... ou a sociedade de advogados cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ... atividades, permita inferir que o seu trabalho" é essencial e indiscutivelmente o mais adequado \xC3"... sentença normativa, salvo se ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho. ARTIGO 20. A ..., em juízo ou fora dele, os interesses coletivos ou individuais dos advogados;. III- velar pela ...
Em vigor Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
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... processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. #Redação dada ...ção positiva, aqueles que obtiverem conceito maior ou igual a 3 (três) no Sistema Nacional de ... regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o ..., regulares ou temporários, de caráter coletivo, conforme regulamento, ou decorrentes de ...
Em vigor Código Penal
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... ilícito do fato ou de determinar-se de acordo" com esse entendimento. #Redação dada pela Lei n\xC2"...§ 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ...III- o conceito desfavorável emitido por funcionário público, ...Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra pessoa ...
Em vigor Código Penal Militar
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...Conceito" de navio. 3º Para efeito da aplicação dêste C\xC3"... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ..., comboio ou veículo de transporte coletivo;. d) em estação ferroviária, rodoviária, ...
Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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... a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº ... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela ...Conceitos. ARTIGO 185. Para os fins deste Capítulo ...
Em vigor Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
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...ção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto. #Redação dada pela ... da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas ... técnicas e serviços de financiamento coletivo por meio de sítios na internet, aplicativos ..., ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, ...
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
- Atos Legislativos publicados no DOU
... e informações produzidos por força de acordo de acionistas e de Lei considerados essenciais ..., de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional, nos termos ... decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e ...ção o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ...
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
- Atos Legislativos publicados no DOU
..., a expressão "Doação para pesquisa, de acordo com o disposto na Lei nº 11.265, de 3 de janeiro ... dos produtos em decorrência de falso conceito de vantagem ou de segurança;. VI - utilizar ...V - um representante do Ministério do Trabalho;. VI - um representante do Ministério do ... e internacional de transporte coletivo de passageiros, têm o direito de serem ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2011300-94.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. RECURSO ORDINÁRIO DA EMAE-EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA S.A. GERENCIAMENTO DE PESSOAL. CLÁUSULA PREEXISTENTE EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO IMEDIATAMENTE ANTERIOR. A manutenção em sentença normativa de cláusula preexistente não decorre do conceito de direito adquirido, tampouco acarreta violação do art. 614, § 3º, da CLT, que se refere à celebraçã

...RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. RECURSO ORDINÁRIO DA EMAE-EMPRESA ...CLÁUSULA PREEXISTENTE EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO IMEDIATAMENTE ANTERIOR. A ... cláusula preexistente não decorre do conceito de direito adquirido, tampouco acarreta ...
Em vigor Estatuto da Terra
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... que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem. § 2° É ... aumento da produtividade e ao bem-estar coletivo. § 3º A todo agricultor assiste o direito de ... ocupam ou que lhes sejam atribuídas de acordo com a legislação especial que disciplina o ..., de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural;. VI- "Empresa Rural" é o ...
Acórdão Inteiro Teor nº RODC-95400-56.2008.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Setembro de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. CLÁUSULAS PREEXISTENTES EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO IMEDIATAMENTE ANTERIOR. MANUTENÇÃO. A manutenção em sentença normativa de cláusula preexistente não decorre do conceito de direito adquirido, tampouco acarreta violação do art. 614, § 3º, da CLT, que se refere à celebração de norma coletiva por período superior a dois anos, ou contrariedade à OJ 322 da...

...RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. CLÁUSULAS PREEXISTENTES EM ACORDO COLETIVO DE ... cláusula preexistente não decorre do conceito de direito adquirido, tampouco acarreta ...
Em vigor Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
- Códigos
..., em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional;. VI - a manipulação em farmácia, ...I - as causas que, de acordo com o direito privado, excluam a capacidade civil ... nos termos da legislação em vigor, os conceitos de pessoas portadoras de deficiência mental ... no inciso II os veículos de transporte coletivo de pessoas e os de transporte de carga. Prova de ...
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
- Atos Legislativos publicados no DOU
... Tipi, destinadas ao ativo imobilizado, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita ... regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de ... Monetário Nacional estabelecer o conceito de entidade ligada à instituição emissora para ...ços de telecomunicações de interesse coletivo cuja potência de pico máxima, medida na saída ...
Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 23 de Fevereiro de 2011
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E

... assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;. II - de proventos ... pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela ... relevantes aponta para a existência de um acordo de vontades para pôr fim à relação ... constitucional, foi recepcionado o conceito do artigo 43, do CTN, de renda e proventos, que ...
Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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... por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços determinar que ... patente depositado em país que mantenha acordo com o Brasil, ou em organização internacional, ... de maneira a compreenderem um único conceito inventivo. ARTIGO 23. O pedido de patente de ... conhecidos, nome artístico singular ou coletivo, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou ...
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Atos Legislativos publicados no DOU
...Art. 2o O PNDH-3 será implementado de acordo com os seguintes eixos orientadores e suas ...XVIII - Ministério do Trabalho e Emprego;. XIX - Ministério do Turismo;. XX - ..." tem sido amplamente debatido por ser um conceito complexo e multidisciplinar. Não existe modelo ... as políticas sociais e os direitos coletivos de acesso e uso dos recursos. A partir daí, a ...
Acórdão nº 2014/0339112-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 19 de Novembro de 2015
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. AGREGADO. CAPACIDADE PARA O TRABALHO RESTABELECIDA. PRETENSÃO DE REFORMA EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO MÁXIMO PARA AGREGAÇÃO. ART. 106, III, DA LEI 6.880/1980. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPRESTABILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em...
Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 23 de Fevereiro de 2011
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E

... assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;. II - de proventos ... pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela ... relevantes aponta para a existência de um acordo de vontades para pôr fim à relação ... constitucional, foi recepcionado o conceito do artigo 43, do CTN, de renda e proventos, que ...
Em vigor Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
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...ção de ginásios orientados para o trabalho e o atendimento de analfabetos com mais de dez ... de Educação para Todos, preparado de acordo com as recomendações da reunião organizada ...Desenvolve-se o conceito de educação ao longo de toda a vida, que há de ...i) trabalho coletivo interdisciplinar;. j) vivência, durante o curso, ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1254233 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA, 18 de Agosto de 2011
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO DE "PRÊMIO DE DESEMPENHO". VERBA DE NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INTERPRETAÇÃO DO ACORDO COLETIVO. REVISÃO DA PROVA ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Controverte-se a respeito da incidência de contribuição previdenciária sobre a verba...

...INTERPRETAÇÃO DO ACORDO COLETIVO. REVISÃO DA PROVA ANALISADA PELO ...", previsto em Acordo Coletivo de Trabalho. 2. O Tribunal a quo se reportou ao instrumento ... quantia controvertida é equiparável ao conceito de comissão, previsto no art. 457 da CLT, razão ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-118-53.2010.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 09 de Outubro de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. 1. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AJUIZAMENTO. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que a nova redação do § 2º do artigo 114 da Constituição Federal de 1988...

...1. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AJUIZAMENTO. COMUM ... quadro jurídico, apenas havendo "mútuo acordo" ou em casos de greve, é que o dissídio de ... de empresa (ficando abrangidas nesse conceito autarquias, fundações e conselhos ...