acordo coletivo de trabalho conceito
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A flexibilização autônoma na reforma trabalhista perante a Constituição Federal
... O presente trabalho tem por objetivo analisar os limites que o Acordo Coletivo de Trabalho e a Convenção Coletiva de Trabalho ... 3. Flexibilização trabalhista ... O conceito de lexibilização apresenta o sentido de tornar ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 157-64.2014.5.24.0106) 14-03-2018
... de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. In ... casu , o ... que não havia transporte público coletivo municipal no percurso. Diante disso, verifica-se ... Além disso, no que se refere ao conceito de transporte público, para fins de incidência ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 217-27.2015.5.12.0012) 07-11-2017
... é a edição da Lei nº 10.243/2001, o conceito de horas "in itinere" decorria de construção ... cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que ...
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Relações entre negociado e legislado: Art. 611-A e Art. 611-B da CLT
... o que se costumou denominar Direito do Trabalho de crise, caracterizado por conjuntos de normas ... do Direito do Trabalho (individual, coletivo e processual). Também compóe esse grupo de ... 611-A. A convengáo coletiva e o acordo coletivo de trabalho, tem prevalencia sobre a lei ... , conferindo novo significado ao conceito de norma de ordem pública social. Ao ...
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Art. 611-A
"Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho, observados os incisos III e ... são "acordos de caráter normativo", conceito que, naturalmente, se estende aos Acordos ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... O conceito dessa programação ... especial está no art ... radiodifusão e o exercício do direito coletivo de acesso à cultura nacional ... (CF/88, art ... acordo com a conveniência da Administração Pública ... Vossa Excelência, pela profundidade do trabalho e por ... ter sido também exposto de forma ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... O processo do trabalho possui os procedimentos: a) ordinário; e b) ... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, ... poderia ser autorizada, uniformemente, de acordo com o critério que de sugeríamos. O que não ... veicule pedido que: I — tenha alcance coletivo, em razão da tutela de bem jurídico difuso ou ...
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Relações Entre Negociado e Legislado: Art. 611-A e Art. 611-B da CLT
... o que se costumou denominar Direito do Trabalho de crise , caracterizado por conjuntos de normas ... do Direito do Trabalho (individual, coletivo e processual). Também compõe esse grupo de ... 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho, têm prevalência sobre a ... , conferindo novo significado ao conceito ... de norma de ordem pública social ... Ao ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... ção da negociação coletiva de trabalho (art. 8º, VI; art. 114, §§ 1º e 2º); ... artifi ciais e mutáveis que variam de acordo com o objetivo de cada estudo, de cada ... , de sorte a produzir determinado padrão coletivo de comportamento, que daria o tom da ... Categoria é um conceito que não existe in natura, per se, é um ...
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A quantificação do dano moral coletivo
... Diante desse quadro, o presente trabalho se propõe a analisar como é feito o cálculo ... a função reparatória, que consiste no conceito consagrado no artigo 927, CC, e remete à ... que a mesma será “graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10951-06.2015.5.15.0060) 23-05-2018
... comprovado que havia transporte público coletivo no percurso. De fato, a reclamada, ao alegar fato ... Além disso, no que se refere ao conceito de transporte público, para fins de incidência ... No tocante ao acordo de compensação, o Regional consignou que o " ...
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Licitações
... produzido no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou com as regras ... 1. É o conceito de José dos Santos Carvalho Filho, Manual de ... -dade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, que concede ... , à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os ...
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Decreto nº 9.073 de 05/06/2017. Promulga o Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, celebrado em Paris, em 12 de dezembro de 2015, e firmado em Nova Iorque, em 22 de abril de 2016.
... de uma transição justa da força de trabalho e a criação de trabalho decente e empregos de ... observando a importância para alguns do conceito de "justiça climática", ao adotar medidas para ... Acordo para determinar o progresso coletivo na consecução do propósito deste Acordo e de ...
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Terceirização
... lucro com o menor dispêndio de valor ao trabalho humano ... Somente a partir da realidade ... em movimentos elementares e ritmados, de acordo com a cadência das máquinas; tudo de acordo com ... passaram a subverter até o próprio conceito de empresa, a exemplo da Benetton e da Nike, que ... , desde que este item conste no Acordo Coletivo de Trabalho e nos demais instrumentos assinados ...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000844-39.2022.5.00.0000)
... sindical ou celebração de convenção ou acordo coletivo ”. (fl. 12 – numeração arquivo ... ou financeiro" previsão legal quanto ao conceito de dispensa arbitrária o que, como veremos, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11173-19.2017.5.03.0098) 26-09-2018
... após as 18h) em razão de não existir no acordo coletivo "nenhuma "concessão" por parte da ré" ... , após o advento da Lei 10.243/2001, o conceito de horas in itinere deixou de ter fundamento ...
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Dos recursos na execução trabalhista
... ível em face das decisões do Juiz do Trabalho proferidas em execução de sentença ... ção das Leis do Trabalho não de?ne o conceito de sentença. Desse modo, resta aplicável ao ... depositados, a decisão que não homologa acordo na fase de execução, a decisão que determina o ... Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... @@1.1. Dos recursos — conceito, fundamentos e natureza jurídica ... O ... e cabimento de mandado de segurança coletivo em face de portarias expedidas pelo Ministro do ... desconstituiu a decisão homologatória de acordo proferida nos autos da RT n ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000738-11.2020.5.02.0447)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. QUITAÇÃO TOTAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. No caso vertente, a questão devolvida a esta Corte Superior versa sobre o reconhecimento da quitaç
... acordo coletivo e no termo de adesão individual ... de trabalho, com aplicação do conceito resolutivo previsto no art. 477-B da CLT" (ID ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
... amparo ao trabalhador e o interesse coletivo na sobrevivência da empresa, devendo esta se ... conceito de contrato de seguro acidentário, como ... Acordo ou Convenção Coletiva de trabalho para ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... o desenvolvimento (6) , bem como sobre o conceito de Estado. Por esse motivo, explicita-se que ... expõe diferentes conceitos de Estado de acordo com acepções filosóficas, jurídicas e ... restrição ao individual em favor do coletivo era tida como ilegítima. Essa foi a raiz ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 781-23.2010.5.04.0232) 28-02-2018
... defeso neste momento processual, de acordo com a Súmula nº 126. Recurso de revista não ... 1º, exclua as doenças degenerativas do conceito de doença equiparada a acidente do trabalho, em ... SALÁRIO COMPLESSIVO. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... de produtores é (para usar o oportuno conceito de Bruno Latour) um fatishe – um produto ... De acordo com a análise dos exemplos colacionados ... á prevista no ECA para o exercício do trabalho infantil se aplica à publicidade online. 50 Nada ... RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA AOS POVOS INDÍGENAS. DOCUMENTÁRIO COM ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... ência do poder diretivo nas horas de trabalho – que são também horas de vida – do ... Ainda de acordo com Bauman e Donskis: ... Vivemos numa ... Dignidade da pessoa humana: conceito fundamental do direito civil. Revista da ... do exercício e gozo, individual ou coletivo, dos direitos e benefícios relacionados com o ...
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Ação civil pública
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... 2. CONCEITO ... Com esteio na Lei n. 7.347/85, Hely Lopes ... afetos às relações de trabalho, entendendo-se como transindividuais os ... de “qualquer outro interesse difuso ou coletivo” (art. 1º, IV, LACP) ... O CDC, após ... ério Público, em qualquer instância, de acordo com a respectiva jurisdição, a propor ação ...