acordo coletivo de trabalho conceito

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Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. AGREGADO. CAPACIDADE PARA O TRABALHO RESTABELECIDA. PRETENSÃO DE REFORMA EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO MÁXIMO PARA AGREGAÇÃO. ART. 106, III, DA LEI 6.880/1980. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPRESTABILIDADE. RECURSO...

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO DE "PRÊMIO DE DESEMPENHO". VERBA DE NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INTERPRETAÇÃO DO ACORDO COLETIVO. REVISÃO DA PROVA ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Controverte-se a respeito da incidência de contribuição previdenciária sobre a verba paga a título de "Prêmio

RECURSO ORDINÁRIO. 1. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AJUIZAMENTO. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que a nova redação do § 2º do artigo 114 da Constituição Federal de 1988...

REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL COMO PARTE SUSCITADA. RECURSO ORDINÁRIO. 1. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AJUIZAMENTO. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior do Trabalho firmou...

I - PRELIMINAR DE DESERÇÃO DOS RECURSOS, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. A Corte regional arbitrou o valor de R$ 80.000,00 para o calculo das custas, resultando em R$ 1.600,00 o importe a ser pago pelos suscitados. A lei estabelece que, nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento das custas (art. 789, § 4º, CLT). Complementando, o item IX da Instrução Normativa

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. INCORPORAÇÃO DE ANUÊNIOS ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS PRATICADOS. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO INCIDENTE. Ressalvado o entendimento pessoal da Relatora, é total a prescrição incidente sobre pretensão à incorporação de anuênios e percentuais de horas...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VALE-REFEIÇÃO E REAJUSTES SALARIAIS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA. I. A Reclamada argui a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que, mesmo depois de opostos embargos de declaração, a Corte Regional não se manifestou acerca da condenação -com base em sentença...

Ementa: GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA. No caso, o Regional não conheceu dos pleitos da reclamada de indeferimento da gratuidade da Justiça e de condenação do autor ao pagamento da multa por litigância de má-fé, sob a justificativa de que -a via processual adequada para atacar a decisão definitiva de primeira instância é o...

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SÚMULA 297/TST. 2) TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. INSTALAÇÃO DE CABOS. EMPRESA DE TELEFONIA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 3) PRÊMIO PRODUÇÃO. 4) AVISO-PRÉVIO, VERBAS RESCISÓRIAS E FÉRIAS PROPORCIONAIS....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. COISA JULGADA. ACORDO CELEBRADO EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE DISSÍDIO COLETIVO E AÇÃO INDIVIDUAL. 1.1. Pela exata dimensão do artigo 301, § 1º, do Código de Processo Civil, verifica-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo uma ação idêntica à outra quando possuírem as mesmas partes, a mesma causa de...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Consolidação das Leis do Trabalho

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SÚMULA 297/TST. 2) TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. INSTALAÇÃO DE CABOS. EMPRESA DE TELEFONIA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 3) PRÊMIO PRODUÇÃO. 4) AVISO-PRÉVIO, VERBAS RESCISÓRIAS E FÉRIAS PROPORCIONAIS. ALCANCE DA...

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL - ACIDENTE/DOENÇA DO TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (violação ao artigo 109, I, da CF e divergência jurisprudencial). Consignado pelo Tribunal Regional que a controvérsia decorreu da relação de emprego, patente a competência desta Justiça Especializada para analisar e decidir o caso sub judice. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANO...

COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR, INSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA DE TRABALHO. FORMA DE CÁLCULO, NOS CASOS EM QUE O EMPREGADO RECEBE ADICIONAIS, COM A NATUREZA DE SOBRESSALÁRIO, EM FUNÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DA CORRESPONDENTE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. 1. A empregadora,

COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR, INSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA DE TRABALHO. FORMA DE CÁLCULO, NOS CASOS EM QUE O EMPREGADO RECEBE ADICIONAIS, COM A NATUREZA DE SOBRESSALÁRIO, EM FUNÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DA CORRESPONDENTE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. 1. A empregadora,

COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR, INSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA DE TRABALHO. FORMA DE CÁLCULO, NOS CASOS EM QUE O EMPREGADO RECEBE ADICIONAIS, COM A NATUREZA DE SOBRESSALÁRIO, EM FUNÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DA CORRESPONDENTE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. 1. A empregadora,

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR ROMPIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO. CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ISENÇÃO. 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os "acréscimos patrimoniais", assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material...

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/91 NÃO PREENCHIDOS. A jurisprudência pacificada nesta Corte superior, consubstanciada na Súmula nº 378, item II, do TST, interpretando o artigo 118 da Lei nº 8.213/91, firmou o entendimento de que o direito à estabilidade está condicionado ao afastamento do empregado superior a quinze dias, com a consequente verificação do gozo do...

RECURSO DE REVISTA DO PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - ENTIDADE ASSOCIATIVA (alegação de violação artigos 8º, II e III c/c art. 5º, XXI, da CF/88, 6º do CPC e 843, §2º da CLT e divergência jurisprudencial). Nos termos do artigo 5º, XXI, da Constituição Federal, as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PROVIMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM PERCENTUAL INFERIOR AO LEGAL. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. Caracterizada potencial violação do art. 193 da CLT, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. HORA NOTURNA REDUZIDA. FLEXIBILIZAÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA....

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE INTERVALO INTRAJORNADA. FRACIONAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO. 1. A colenda SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n.º 342, no seguinte sentido: -I - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a...

RECURSO DE REVISTA - PRÊMIO ADIANTAMENTO DE PRODUÇÃO - PARCELA INSTITUÍDA EM NORMA COLETIVA PARA CUSTEAR DESPESAS DE TRANSPORTE DOS EMPREGADOS DA RECLAMADA NO EXERCÍCIO DOS RESPECTIVOS TRABALHOS - DEVOLUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA - NULIDADE DECLARADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - TEORIA DA ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA - LIMITE EM NORMAS DE ORDEM PÚBLICA - RISCO DA ATIVIDADE - DEVER DO EMPREGADOR...