acordo coletivo de trabalho conceito
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-322-63.2011.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. Caracterizada potencial violação do ... é a edição da Lei nº 10.243/2001, o conceito de horas "in itinere" decorria de construção ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-73900-35.2004.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO ... 1. A colenda SBDI-I do Tribunal Superior do ... sentido: "I - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando ... coletiva, corresponde integralmente ao conceito de "salário profissional normativo" a que alude ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-369400-50.2008.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - PRÊMIO ADIANTAMENTO DE PRODUÇÃO - PARCELA INSTITUÍDA EM NORMA COLETIVA PARA CUSTEAR DESPESAS DE TRANSPORTE DOS EMPREGADOS DA RECLAMADA NO EXERCÍCIO DOS RESPECTIVOS TRABALHOS - DEVOLUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA - NULIDADE DECLARADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - TEORIA DA ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA - LIMITE EM NORMAS DE ORDEM PÚBLICA - RISCO DA ATIVIDADE - DEVER DO EMPREGADOR...
... Isso porque, de acordo com a teoria da adequação setorial negociada, o ... manifestamente contrário ao próprio conceito de trabalho subordinado. Decisão regional que ga validade a instrumento coletivo desse jaez merece ser mantida, por ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3213400-81.2008.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO RISCO. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DO ITEM II DA SÚMULA 364/TST. 3) HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM CONTROLE DE JORNADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST. 4) DESCONTOS...
... PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO TEMPO DE ... ência desta Corte, encaixam-se no conceito de atividade-fim das empresas de telefonia, o que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-161800-24.2004.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... em face da subjetividade que cerca o seu conceito (Súmula 636 do STF). Recurso de Revista não ... (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de ...
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Acórdão nº 2005/0121546-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo. É evidente a possibilidade de ... quo que enquadrou o pleito vindicado no conceito de interesse difuso. Este pertence ao grupo de ... -se, por exemplo, na proteção ao trabalho, à economia popular, aos direitos do cidadão, ... de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-73500-29.2004.5.06.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO. ACORDO COLETIVO. 02 HORAS EXTRAS POR DIA. VALIDADE. LEI ... - conceito fruto de construção jurisprudencial -, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83000-19.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... 3. AVANÇO DE NÍVEL PREVISTO EM ACORDO COLETIVO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE ... ém de a Corte Regional não ter negado o conceito de solidariedade previsto nesse dispositivo, nele ...
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COVID. Legislação correlata
... coletivo fretados; (Incluído pela Lei n. 14.019, de ... pelas normas de segurança e saúde do trabalho. (Incluído pela Lei n. 14.019, de 2.7.20, DOU ... empregado e o empregador poderão celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a ... — arrematação — conceito e utilização — arts. 902 e 903 — CPC/15 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5200-10.2006.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... nesta Corte, estando previsto em acordo coletivo o pagamento de abono apenas ao pessoal ... , da CLT e da Súmula nº 371 do TST e do conceito do que seria -empregado da ativa-, de modo que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4700-02.2006.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Septiembre de 2012
... De acordo com a Lei 11.496/2007, que deu nova redação ao ... , o primeiro aresto discorre acerca do conceito abrangente de servidor público, do qual o ... de vantagens previstas em acordo coletivo de trabalho, matéria distinta da que está sendo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-26700/2006-0381-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... SBDI-1 do TST, é inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contemple ... ível estabelecer, mediante instrumento coletivo, tolerância superior a cinco minutos antes e ... subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no artigo 818 da CLT. Recurso de Revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-693500-61.2009.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ência desta Corte, enquadram-se no conceito de atividade-fim das empresas de telefonia, o que ... PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO TEMPO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-502700-96.2009.5.12.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRÊMIO ADIANTAMENTO DE PRODUÇÃO - PARCELA INSTITUÍDA EM NORMA COLETIVA PARA CUSTEAR DESPESAS DE TRANSPORTE DOS EMPREGADOS DA RECLAMADA NO EXERCÍCIO DOS RESPECTIVOS TRABALHOS - DEVOLUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA - NULIDADE DECLARADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - TEORIA DA ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA - LIMITE EM NORMAS DE ORDEM PÚBLICA - RISCO DA...
... Isso porque, de acordo com a teoria da adequação setorial negociada, o ... manifestamente contrário ao próprio conceito de trabalho subordinado. Decisão regional que ga validade a instrumento coletivo desse jaez merece ser mantida, por ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2290-64.2011.5.18.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... é a edição da Lei nº 10.243/2001, o conceito de horas "in itinere" decorria de construção ... cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20740-37.2009.5.06.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... 2. HORAS -IN ITINERE-. TRABALHADOR RURAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SUPRESSÃO DE DIREITO ... é a edição da Lei nº 10.243/2001, o conceito de horas -in itinere- decorria de construção ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Agosto de 2004
RECURSO DE REVISTA. CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Não se vislumbra afronta direta e literal do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. O Tribunal Regional, ao verificar que "a referida cláusula estabelecia que seriam negociadas a forma e condições de pagamento das diferenças em novembro de 1991 e que a incorporação do percentual ajustado ocorreria em janeiro de 1992, mas o acordo
... CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Não se vislumbra ... subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no dispositivo legal supracitado. Recurso ... - Acórdão nº AgRg no Ag 1008794 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Agosto de 2004
RECURSO DE REVISTA. CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Não se vislumbra afronta direta e literal do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. O Tribunal Regional, ao verificar que -a referida cláusula estabelecia que seriam negociadas a forma e condições de pagamento das diferenças em novembro de 1991 e que a incorporação do percentual ajustado ocorreria em janeiro de 1992, mas o acordo
... RECURSO DE REVISTA. CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Não se vislumbra ... subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no dispositivo legal supracitado. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Agosto de 2004
RECURSO DE REVISTA. CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Não se vislumbra afronta direta e literal do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. O Tribunal Regional, ao verificar que -a referida cláusula estabelecia que seriam negociadas a forma e condições de pagamento das diferenças em novembro de 1991 e que a incorporação do percentual ajustado ocorreria em janeiro de 1992, mas o acordo
... RECURSO DE REVISTA. CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Não se vislumbra ... subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no dispositivo legal supracitado. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1760300/1998-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2004
RECURSO DE REVISTA. CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Não se vislumbra afronta direta e literal do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. O Tribunal Regional, ao verificar que "a referida cláusula estabelecia que seriam negociadas a forma e condições de pagamento das diferenças em novembro de 1991 e que a incorporação do percentual ajustado ocorreria em janeiro de 1992, mas o acordo
... CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Não se vislumbra ... subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no dispositivo legal supracitado. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17603/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Agosto de 2004
RECURSO DE REVISTA. CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Não se vislumbra afronta direta e literal do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. O Tribunal Regional, ao verificar que -a referida cláusula estabelecia que seriam negociadas a forma e condições de pagamento das diferenças em novembro de 1991 e que a incorporação do percentual ajustado ocorreria em janeiro de 1992, mas o acordo
... RECURSO DE REVISTA. CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Não se vislumbra ... subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no dispositivo legal supracitado. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20260-19.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... passou a não deferir, em dissídio coletivo, o índice inflacionário do período, por ... por longo tempo, e se enquadraria no conceito de "cláusula histórica", na forma da atual ... sentença normativa, salvo se constasse de acordo ou convenção coletiva vigente no período ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134000-57.2008.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... conceito, conforme o texto do art. 28, I, do referido ... REGIME DE COMPENSAÇÃO 12 X 36. ACORDO INDIVIDUAL. VALIDADE. O regime constitucional ... x 36 lastreado em instrumento de direito coletivo do trabalho atende aos interesses das categorias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-78000-02.2002.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... -Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Recurso de revista não conhecido ... HORAS ... ÇÃO DE JORNADA POR DESRESPEITO AO ACORDO QUE A INSTITUIU ... (alegação de violação do ...