acordo coletivo de trabalho conceito

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-12369/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Junio de 2003

    I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. Evidenciado o dissenso de teses, acerca da possibilidade de limitação das horas in itinere por meio de pactuação coletiva, merece processamento o segundo recurso de revista do Reclamante. Agravo de instrumento provido. II. PRIMEIRO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Interposto à deriva dos...

    ... LIMITAÇÃO. DISC I PLINA INSERIDA EM ACORDO OU CONVENÇÃO ... COLETIVA DE TR A BALHO ... que perdurou a relação de emprego, o conceito de horas in i tinere não e n contrava ... ição e a Lei a convenção ou o acordo coletivo de trabalho que disc i plinassem o tema, a inda ...
  • LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
    ... possa ter acesso a outras áreas de trabalho, inclusive esportivas. Subseção IV Do Esporte ... esportiva, de modo a formar subsistemas de acordo com cada nível de prática esportiva. § 1º As ... desempenho individual ou do desempenho coletivo da equipe da organização que se dedique à ... Lei, incluem-se as ligas esportivas no conceito ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-172300-32.2007.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
    ... ém de a Corte Regional não ter negado o conceito de solidariedade previsto nesse dispositivo, nele ... 3. AVANÇO DE NÍVEL PREVISTO EM ACORDO COLETIVO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-165700-98.2007.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
    ... ém de a Corte Regional não ter negado o conceito de solidariedade previsto nesse dispositivo, nele ... 3. AVANÇO DE NÍVEL PREVISTO EM ACORDO COLETIVO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-656/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
    ... VANTAGENS PREVISTAS EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INCORPORAÇÃO DEFINITIVA ... subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no artigo 64 da Consolidação das Leis ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-1069400/2006-0000-02 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Abril de 2010
    ... de que "inadmissível vincular-se o conceito legal de 'exposição habitual e intermitente' a ... norma de convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, portaria do Poder ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-823/2007-026-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 29 de Octubre de 2008
    ... ÇO DE NÍVEL - CONCESSÃO DA PARCELA POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA - ... , motivo pelo qual deve ser incluído, no conceito de reajuste, o avanço geral de nível concedido ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1003918-57.2016.5.02.0000)

    I - DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. RECURSOS ORDINÁRIOS. SINDICATO DA INDÚSTRIA DO AÇÚCAR NO ESTADO DE SÃO PAULO - SIAESP, SINDICATO DA INDÚSTRIA DA FABRICAÇÃO DO ÁLCOOL NO ESTADO DE SÃO PAULO - SIFAESP, UNIÃO DA AGROINDÚSTRIA CANAVIEIRA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ÚNICA, FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, DO SINDICATO DA INDÚSTRIA DE...

    ... I - DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. RECURSOS ORDINÁRIOS ... FALTA DO MÚTUO ACORDO. ARTIGO 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO ... abrangidas nesse conceito autarquias, fundações e conselhos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-7960/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Octubre de 2005

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI/BANERJ (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). 1. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Constitui pressuposto para o conhecimento do recurso de revista o prequestionamento da matéria, ainda que se trate

    ... alegação de que a parcela era quitada de acordo com o art. 224, § 2o, da CLT, eis que a decisão ... á calcada em cláusula de instrumento coletivo que instituiu a parcela. Não conheço ... 2 ... o Decreto 5/91, por não se enquadrar no conceito de que trata o art. 896, -c-, da CLT, não ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-948/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Diciembre de 2000
    ... A C Ó R D Ã O ... ACORDO DE COMPENSAÇÃO ... Tanto a doutrina quanto a ... conceito evoluiu a partir de quando firmada a exegese do ... e empregado, ou por meio de contrato coletivo de trabalho. Todavia, em face da impossibilidade ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-47239/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Septiembre de 2002

    RECURSO DE REVISTA. I - CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO. 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prefacial encontra-se desfundamentada, pois a recorrente não especifica em que ponto e de que forma teria a Corte de origem faltado com a entrega de jurisdição. 2 - INDENIZAÇÃO PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. A matéria possui natureza eminentemente interpretativa, o que elide a possibilidade...

    ... 2 - ... INDENIZAÇÃO PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. A matéria possui natureza ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Destarte, para que se pudesse inferir sobre a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1582/2001-099-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Abril de 2006
    ... disposição prevista em sentença ou acordo entabulado em processo de dissídio coletivo, ... categoria profissional, inserindo-se no conceito de direito homogêneo capaz de legitimar a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001757-75.2015.5.06.0013), 16-11-2017

    RECURSO ORDINÁRIO. ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PIDV). EFEITOS. QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. A transação efetivada entre as partes caracteriza ato jurídico bilateral e sinalagmático, por meio do qual são feitas concessões recíprocas, firmado, comumente, com o objetivo de evitar problemas futuros ou por fim a um litígio já...

    ... Apesar desse conceito, em se tratando de transação extrajudicial para ... Voluntário, a existência ou não, no acordo coletivo que instituiu o referido Plano, de ...
  • DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
    ... -se: I - airsoft - desporto individual ou coletivo, praticado ao ar livre ou em ambiente fechado, de ... ção de arma de fogo, cujo local de trabalho possua instalações adequadas para a guarda do ... , por período predeterminado e de acordo com a finalidade declarada no registro ... écie pistola, desde que se enquadrem no conceito de armas de fogo de uso permitido. § 1º A ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-23231/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Mayo de 2007
    ... DISCIPLINA INSERIDA EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. VALIDADE ... O conceito de horas -in itinere-, à época dos fatos, ... ção e a Lei a convenção ou o acordo coletivo de trabalho que disciplinassem o tema, ainda que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-13552/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Marzo de 2003

    HORAS IN ITINERE. DISCIPLINA INSERIDA EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. VALIDADE. O art. 71, inciso XXVI, da Constituição Federal chancela a relevância que o Direito do Trabalho empresta à negociação coletiva. O conceito de horas in itinere decorre de construção jurisprudencial, extraída do art. 41 da CLT, não havendo preceito legal que, expressamente, normatize o instituto. Em assim...

    ... HORAS IN ITINERE ... DISCIPLINA INSERIDA EM ACORDO OU CONVENÇÃO ... COLETIVA DE TRABALHO ... O conceito de horas in itinere decorre de construção ... ção e a Lei a convenção ou o acordo coletivo de trabalho que disciplinem o tema, ainda que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-11127/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2002
    ... DISCIPLINA INSERIDA EM ACORDO OU CONVENÇÃO ... COLETIVA DE TRABALHO ... O conceito de horas in itinere decorre de construção ... ção e a Lei a convenção ou o acordo coletivo de trabalho que disciplinem o tema, ainda que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-23267/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2002

    HORAS IN ITINERE. DISCIPLINA INSERIDA EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. VALIDADE. O art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal chancela a relevância que o Direito do Trabalho empresta à negociação coletiva. O conceito de horas in itinere decorre de construção jurisprudencial, extraída do art. 4º da CLT, não havendo preceito legal que, expressamente, normatize o instituto. Em assim...

    ... HORAS IN ITINERE ... DISCIPLINA INSERIDA EM ACORDO OU CONVENÇÃO ... COLETIVA DE TRABALHO ... O conceito de horas in itinere decorre de construção ... ção e a Lei a convenção ou o acordo coletivo de trabalho que disciplinem o tema, ainda que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-25370/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Mayo de 2002

    HORAS "IN ITINERE". DISCIPLINA INSERIDA EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. VALIDADE. O art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal chancela a relevância que o Direito do Trabalho empresta à negociação coletiva. O conceito de horas in itinere decorre de construção jurisprudencial, extraída do art. 4º da CLT, não havendo preceito legal que, expressamente, normatize o instituto. Em assim

    ... DISCIPLINA INSERIDA EM ACORDO OU CONVENÇÃO ... COLETIVA DE TRABALHO ... O conceito de horas in itinere decorre de construção ... ção e a Lei a convenção ou o acordo coletivo de trabalho que disciplinem o tema, ainda que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-30362/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Septiembre de 2001

    HORAS "IN ITINERE". DISCIPLINA INSERIDA EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. VALIDADE. O art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal chancela a relevância que o Direito do Trabalho empresta à negociação coletiva. O conceito de horas in itinere decorre de construção jurisprudencial, extraída do art. 4º da CLT, não havendo preceito legal que, expressamente, normatize o instituto. Em assim

    ... DISCIPLINA INSERIDA EM ACORDO OU CONVENÇÃO ... COLETIVA DE TRABALHO ... O conceito de horas in itinere decorre de construção ... ção e a Lei a convenção ou o acordo coletivo de trabalho que disciplinem o tema, ainda que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-34335/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2002

    HORAS IN ITINERE. DISCIPLINA INSERIDA EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. VALIDADE. O art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal chancela a relevância que o Direito do Trabalho empresta à negociação coletiva. O conceito de horas in itinere decorre de construção jurisprudencial, extraída do art. 4º da CLT, não havendo preceito legal que, expressamente, normatize o instituto. Em assim...

    ... HORAS IN ITINERE ... DISCIPLINA INSERIDA EM ACORDO OU CONVENÇÃO ... COLETIVA DE TRABALHO ... O conceito de horas in itinere decorre de construção ... ção e a Lei a convenção ou o acordo coletivo de trabalho que disciplinem o tema, ainda que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-22717/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2001

    HORAS "IN ITINERE". DISCIPLINA INSERIDA EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. VALIDADE. O art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal chancela a relevância que o Direito do Trabalho empresta à negociação coletiva. O conceito de horas in itinere decorre de construção jurisprudencial, extraída do art. 4º da CLT, não havendo preceito legal que, expressamente, normatize o instituto. Em assim

    ... DISCIPLINA INSERIDA EM ACORDO OU CONVENÇÃO ... COLETIVA DE TRABALHO ... O conceito de horas in itinere decorre de construção ... ção e a Lei a convenção ou o acordo coletivo de trabalho que disciplinem o tema, ainda que ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001242-40.2015.5.06.0013), 24-11-2016

    RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DEFINIÇÃO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. APLICABILIDADE DE NORMA COLETIVA. I- No Direito Brasileiro, o enquadramento sindical se dá em face da atividade empresarial preponderante (arts. 577 e 581, § 2o, da CLT), salvo os casos de categoria profissional diferenciada, ex vi do conceito trazido no § 3° do artigo 511, do diploma consolidado, não sendo essa a...

    ... profissional diferenciada, ex vi do conceito trazido no § 3° do artigo 511, do diploma ... ão do sindicato acordante, na hipótese de acordo coletivo, ou dos entes sindicais convenentes, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-9171/1996-000-09.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Mayo de 2001
    ... DISCIPLINA INSERIDA EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE ... TRABALHO ... O conceito de horas in itinere decorre de construção ... ção e a Lei a convenção ou o acordo coletivo de trabalho que disciplinem o tema, ainda que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-12306/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Mayo de 2003

    HORAS "IN ITINERE". LIMITAÇÃO. DISCIPLINA INSERIDA EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. VALIDADE. O art. 7º, inc. XXVI, da Constituição Federal chancela a relevância que o Direito do Trabalho empresta à negociação coletiva. Ao tempo em que perdurou a relação de emprego, o conceito de horas in itinere não encontrava ressonância na Lei, decorrendo de construção jurisprudencial. Em assim...

    ... LIMITAÇÃO. DISC I PLINA INSERIDA EM ACORDO OU ... CONVENÇÃO COLETIVA DE TR A BALHO ... que perdurou a relação de emprego, o conceito de horas in i tinere não e n contrava ... ição e a Lei a convenção ou o acordo coletivo de trabalho que disc i plinassem o tema, a inda ...

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